materia nº 39/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(atabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Tabuleiro-MG, 15 de Setembro de 2022.
Ofício nº: 172/2022
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Exmo. Sr Presidente,
Sirvo-me do presente para, encaminhar a esta casa legislativa o projeto de lei que
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
337.916,41 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, solicitando aprovação com regime de
urgência especial do referido Projeto, nos termos do REGIMENTO INTERNO.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
Ailton L fio) Ferraz
Prefeito
EXMO. SR.
FRANCISCO GUILHERME MOREIRA FERRAZ
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
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Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
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Mensagem 029/2022
Senhor Presidente,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
nº que “Dispõe abertura de credito Suplementar”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução de
despesas, cujo recurso, tem origem na arrecadação prevista pelo excesso de arrecadação
e/ou anulação de dotação do recurso de fonte 1.00 (Arrecadação de Receitas de Impostos
não Vinculados).
A referida proposição foi formalizada em consonância aos disciplinamentos
contidos na artigo 43, $ 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Assim, com enfoque no ajuste da dotação orçamentária propiciará a administração
um melhor planejamento dos gastos dos recursos para construção de muro de contenção de
encosta, parte vertical e parte escalonada, no Distrito de Igrejinha do Acácio, Zona Rural
de Tabuleiro, MG.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação.
Atenciosamente,
Tabuleiro-MG, 15 de Setembro de 2022.
Ailton Sérgio a) Ferraz
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
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CNPJ 17.744.798/0001-89
PROJETO DE LEI Nº 039/2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 337.916,41 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Tabuleiro, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de
R$ 337.916,41 (Trezentos e trinta e sete mil e novecentos e dezesseis reais e quarenta e
centavos), destinado a atender despesas com obras de construção de muro de contenção de
encosta, parte vertical e parte escalonado, com o seguinte detalhamento:
Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Tabuleiro
Unidade: 2.03 - Secretaria Municipal de Obras, Ativ. Urbanas, Transporte e Transito
Sub-Unidade: 2.03.01 — Sec. Mun. de Obras, Ativ. Urbanas, Transporte e Transito
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.121 Cidade para Todos
15.451.121.1.0006 Realização de Obras Contenção de Encostas
44.90.51. Obras e Instalações R$ 337.916,41
Art.2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal
autorizado a utilizar como recurso, fonte 1.00 (Recursos Não Vinculados de Impostos)
Art. 3º. Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito de que
trata esta Lei, até o seu limite por anulação de dotação ou excesso de arrecadação para
fonte 1.00 (Recursos Não Vinculados de Impostos), nos termos previstos no inc. 1 do art. 7º
e $ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tabuleiro-MG, 15 de Setembro de 2022.
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito