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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-12-06
Ementa"Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao programa refis 2022, previsto na lei º 880 de 23 de setembro de 2022".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail; administracao(tabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Tabuleiro-MG, 16 de Novembro de 2022.
Ofício nº: 207/2022
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Exmo. Sr Presidente,
Sirvo-me do presente para, encaminhar a esta casa legislativa o projeto de lei que
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA
REFIS 2022, PREVISTO NA LEI Nº 880 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022”, solicitando
aprovação com regime de urgência especial do referido Projeto, nos termos do REGIMENTO
INTERNO.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Ailton Sérgio ia Ferraz
Prefeito
EXMO. SR.
FRANCISCO GUILHERME MOREIRA FERRAZ
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG.
QU
á UU pda: Bison
estado
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata. 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(Otabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Mensagem 038/2022
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dos Ilustres Vereadores o projeto de lei que “DISPÕE SOBRE
A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA REFIS 2022,
PREVISTO NA LEINº 880 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022”.
O referido projeto objetiva prorrogar a data de adesão ao programa de recuperação
fiscal, estendendo os seus benefícios até o dia 31 de março de 2023. Salientamos que o REFIS
funciona como um programa de renegociação das dívidas dos contribuintes com o Município,
estimulando o adimplemento espontâneo das obrigações.
Esta é mais uma oportunidade para os munícipes colocarem as contas em dia, tendo em
vista a adversidade financeira decorrente de todos os desdobramentos econômicos provocados
pela pandemia do coronavírus.
Dentre os objetivos específicos da medida, elencamos que a redução integral ou parcial
da multa e dos juros de mora incidentes em débitos vencidos até a data de 31.12.2021,
implicará na correção da economia local, na redução do endividamento dos contribuintes e na
diminuição do volume de ações judiciais, gerando mais economia para a Administração Pública
e promovendo o aumento do caixa público.
Assim, diante do elevado interesse público que envolve essa proposição e confiante de
que o pleito merecerá a melhor acolhida dessa Casa Legislativa, valho-me da oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres vereadores e vereadoras, a
expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Atenciosamente,
Tabuleiro-MG, 16 de Novembro de 2022.
Ailton sau o.
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao(itabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
PROJETO DE LEI Nº 050/2022
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA REFIS
2022, PREVISTO NA LEI Nº 880 DE 23 DE
SETEMBRO DE 2022”.
A Câmara Municipal de Tabuleiro, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica prorrogado o prazo para a adesão ao Programa de Incentivo de Regularização de
débitos Tributários e Não Tributários, denominado Refis Municipal 2022, aprovado pela Lei nº
880, de 23 de setembro de 2022, para o dia 31/03/2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tabuleiro-MG, 16 de Novembro de 2022.
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito

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