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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-12-06
Ementa"Altera a Lei nº 84 de 13 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabuleiro para o exercício de 2022".
native_id444

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao(Atabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Tabuleiro-MG, 28 de Novembro de 2022.
Ofício nº: 218/2022
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Exmo. Sr Presidente,
Sirvo-me do presente para, encaminhar a esta casa legislativa o projeto de lei que “Altera a
Lei nº 848 de 13 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Tabuleiro para o exercício financeiro de 2022”, solicitando aprovação com regime de
urgência especial do referido Projeto, nos termos do Regimento Interno.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Ailton Sérgio Moreirá Ferraz
Prefeito
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EXMO. SR.
FRANCISCO GUILHERME MOREIRA FERRAZ
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao(Atabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
MENSAGEM Nº 039/2022
Senhor Presidente,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe a
ampliação do aumento do limite para abertura de créditos suplementares na execução do Orçamento
Municipal do presente exercício, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias e
alteração na redação do art. 5º da Lei Municipal nº 891 de 24 de outubro de 2022.
Estas insuficiências foram decorrentes de ajustes realizados em dotações que apresentaram
superávit financeiro apurado no exercício anterior e excesso de arrecadação de receitas por fonte de
recursos, sendo necessário adequação e suplementação de dotações para execuções das ações de
Saúde, Educação, Administração e demais setores.
Á guisa de abertura do pedido de análise deste petitório, encarecidamente, pede-se urgência
especial na apreciação do pleito.
Naturalmente, em atenção os mandamentos constitucionais em especial o artigo 167,
pretendemos a aprovação dos senhores por meio legal, para poder continuar o labor em prol do
município.
Sem mais para o momento, solicito aos ilustres Edis o acatamento da ementa e reitero
cumprimentos democráticos.
Tabuleiro, 28 de novembro de 2022.
Crie)
Ailton Sergio Moreira Ferraz
Prefeito
EXMO. SR.
FRANCISCO GUILHERME MOREIRA FERRAZ
DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE TABULEIRO - MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao(atabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
PROJETO DE LEI Nº. 05/ /2022.
“ALTERA A LEI Nº 848 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021,
QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE TABULEIRO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022”.
A Câmara Municipal de Tabuleiro aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei nº. 891 de 24 de outubro de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
CAS (rca )
[ abrir crédito suplementar até o limite de 27 % (vinte e sete por cento) da despesa fixada
no Orçamento do Município, nos termos do art. 7º, inciso 1, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Tabuleiro, 28 de novembro de 2022.
ee,
Ailton Sergiv Moreira Ferraz
Prefeito

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