materia nº 25/2021

a/
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
Q ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao(Atabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Tabuleiro-MG, 02 de Dezembro de 2021.
Ofício nº: 225/2021
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Exmo. Sr Presidente:
Sirvo-me do presente para, encaminhar a esta casa legislativa o projeto de lei que
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
385.734,07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, solicitando aprovação com caráter de
urgência do referido Projeto, nos termos do REGIMENTO INTERNO.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito
EXMO. SR.
FRANCISCO GUILHERME MOREIRA FERRAZ
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
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Mensagem 020/2021
Com o presente tenho o dever de encaminhar à apreciação desse Poder Legislativo o Projeto
de Lei nº 045/2021, que “Dispõe abertura de credito Suplementar”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a
execução de despesas, cujo recurso, tem origem no Superávit Financeiro obtido através da
apuração entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2020 e o Excesso
de arrecadação obtido pelo saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.
A referida proposição foi formalizada em consonância aos disciplinamentos
contidos na artigo 43, inciso 1 e II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Assim, com enfoque no ajuste das dotações orçamentárias propiciará a
administração um melhor planejamento dos gastos dos recursos para a reforma e ampliação do
Posto de Saúde da Comunidade da Igrejinha do Acácio em nosso Município.
Contando com a costumeira compreensão dos nobres membros desta Câmara
Municipal, solicito a aprovação da proposição anexa e renovo protestos de estima e apreço.
Tabuleiro-MG, 02 de Dezembro de 2021.
Ailton Sergio Moreira Ferraz
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 025 /2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 385.734,07
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Tabuleiro, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 385.734,07
(Trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e trinta e quatro reais e sete centavos), destinado a
atender despesas com reforma e ampliação do Posto de Saúde da Comunidade da Igrejinha do
Acácio o seguinte detalhamento:
Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de Tabuleiro
Unidade: 2.06 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 2.06.02 — Divisão de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.112 Saúde com Qualidade
10.301.112.1.0088 Reforma e Ampliação do Posto de Saúde de Igrejinha
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 385.734,07
Art.2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar
como fonte de recursos o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e/ou Excesso de Arrecadação
do atual exercício:
Art. 3º. Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito de que trata esta Lei,
até o limite de 20 % de seu montante integral.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tabuleiro/MG, 02 de Dezembro de 2021. es
AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ
PREFEITO