materia nº 1/2023

“CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 001/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TABULEIRO - MG.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, objetivando a apreciação pelo Plenário
da Câmara, vem, respeitosamente, apresentar o Requerimento abaixo que, se aprovado,
deverá ser encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal de Tabuleiro:
“Que o Poder Executivo Municipal informe por qual motivo a Lei Municipal 870 de
2022 não está sendo seguida pelo Poder Executivo.”.
JUSTIFICATIVA:
O art. 3º da referida Lei, prevê que o calendário oficial deveria ter sido
publicado até a data de 20 de dezembro de 2022, e o mesmo não fora publicado.
Tabuleiro, Plenário Roosevelt de Souza Costa, 01 de fevereiro de 2023.
AD ON ARAÚJO SODRÉ
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