materia nº 2/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(itabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Ofício nº: 024/2023
De: GABINETE DO EXMO. SR. PREFEITO.
Assunto: PROJETO DE LEI
Data: 06 de Março de 2023.
Exmo. Sr. Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a forma e prazos para pagamento e parcelamento do IPTU/2023 nos termos do
art. 16 do CTM - Código Tributário MunicipaP, solicitando aprovação do referido Projeto.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JOSE NIANDERSON ALVES LUZ
TABULEIRO-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
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MENSAGEM Nº 001/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente, José Nianderson Alves da Luz
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, vimos encaminhar a esta nobre Casa Legislativa, o projeto de lei que dispõe a
forma e prazos para pagamento e parcelamento do IPTU/TSU2023 nos termos do Art.16 do
CTM — Código Tributário Municipal.
Por estas razões e com o mesmo respeito, solicitamos a costumeira atenção dos senhores
vereadores no sentido de aprovarem o Projeto de Lei ora encaminhado.
Aproveito a oportunidade para antecipar agradecimentos e renovar a V.Exa. e aos demais
vereadores protestos de elevada consideração.
Tabuleiro, 06 de Março de 2023.
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito
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Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
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PROJETO DE LEI Nº 0/2 / 2023
“DISPÕE SOBRE A FORMA E PRAZOS PARA
PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO
IPTU/2023 NOS TERMOS DO ART. 16 DO CTM
— CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL”
A Câmara municipal de Tabuleiro, Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A data de Vencimento e forma de pagamento de IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano, ficam assim definidos:
a) COTA ÚNICA, até o dia 31 de maio de 2023; com 20% (vinte por cento) de desconto;
ou
b) Em três parcelas, divididas, sem desconto, assim divididas:
1º Parcela, até o dia 31 de maio de 2023;
2º Parcela, até o dia 30 de junho de 2023;
3º Parcela, até o dia 31 de julho de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tabuleiro, 06 de Março de 2023.
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito