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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-04
Ementa“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Tabuleiro, e dá outras providências”
native_id521

Autoria

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(e) PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
TABULERO,
y f ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
Re, á TELEFAX (32) 3253-1117/3 1235
e-mail. administracao(atabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Ofício nº: 068/2023
De: GABINETE DO EXMO. SR. PREFEITO.
Assunto: PROJETO DE LEI
Data: 03 de Abril de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de TABULEIRO, e dá outras
providências”, solicitando aprovação do referido Projeto.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.
Ailton L Moreira Ferraz
Prefeito
Atenciosamente,
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JOSE NIANDERSON ALVES LUZ
TABULEIRO-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
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MENSAGEM Nº 003/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Prefeitura Municipal de Tabuleiro vem através desta mensagem justificar sobre a
necessidade de implantação do Sistema Municipal de Cultural (SMC) para completar a adesão ao
Sistema Nacional de Cultura (SNC) com a finalidade de garantir a participação da sociedade civil,
Câmara Municipal no planejamento e orçamento para as ações do Município e Estado, em parceria
com a União. Assim é criada e organizada a política de Estado da Cultura no país.
Segundo o art. 216-A da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura é um processo
de gestão e promoção das políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, pactuadas entre
os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) e a sociedade.
A primeira fase de adesão será realizada pela Prefeitura Municipal de Tabuleiro com a
manifestação em ser parte integrante e atuante do Sistema Nacional de Cultura através da assinatura
do “Acordo de Cooperação Federativa que entre si firmam a União, por intermédio do Ministério
do Turismo - Secretaria Especial da Cultura e o Município de Tabuleiro/MG, visando ao
Desenvolvimento do Sistema Nacional De Cultura”.
Para continuidade da adesão do Município de Tabuleiro o mesmo deve cumprir com as normas
estabelecidas na Sistema sendo a criação por Lei Municipal dos seguinte instrumentos:
1. Criação do Sistema Municipal de Cultura;
2. Criação do Órgão Gestor da Cultura — já alcançado com a criação da Lei Municipal
1029/2021;
3. Criação do Conselho de Política Cultural;
4. Criação do Fundo Municipal de Cultura;
5. Plano Municipal de Cultura — por metas.
Com a publicação da Lei Complementar 195/2022 conhecida popularmente como “Lei Paulo
Gustavo” o recebimento dos recursos federais, da referida Lei pelo município, está vinculado a adesão
do SNC conforme artigo 1º, parágrafo único “As ações executadas por meio desta Lei Complementar
serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da
Ce
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Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a
sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei Complementar.”
A Lei Federal 14399/2022 que “Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura”
preconiza no artigo 2º, item IV a garantia do financiamento através a apresentação e alimentação do
plano municipal de cultura.
Conforme Medida Provisória 1135/2022 o financiamento para os Municípios serão repassados
na ordem anual de 2023 a 2028. Portanto, diante do exposto e sendo o SNC organizado em regime
de colaboração, de forma descentralizada e participativa, tendo por objetivo promover o
desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais faz-se
imprescindível a implantação das legislações das política pública culturais.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação.
Atenciosamente,
Tabuleiro - MG, 03 de Abril de 2023.
Ailton Sergio Moreira Ferraz
Prefeito
EXMO. SR.
JOSÉ NIANDERSON ALVES LUZ
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TABULEIRO -MG
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PROJETO DE LEINº. 004 12023.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do
Município de TABULEIRO, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Tabuleiro/MG, Estado
de Minas Gerais sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no município de Tabuleiro em conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem
por finalidade promover O desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos
direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o Sistema Nacional de Cultura —
SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura,
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade
civil.
] TÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da
cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define
pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas
pela Prefeitura Municipal de Tabuleiro, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
— CAPÍTULOI .
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal
promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Tabuleiro.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo
ser tratada como uma área estratégica para O desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz
no Município de Tabuleiro.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e
fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover à valorização do
patrimônio cultural material e imaterial do Município de e estabelecer condições para o
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o
respeito à diversidade cultural.
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Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de planejar e implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com
plena liberdade de expressão e criação;
H - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no
município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado,
com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das
ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais
políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente,
turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre
considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade
política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção,
criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos
culturais, entendidos como:
I-o direito à identidade e à diversidade cultural;
H - livre criação e expressão;
a) livre acesso;
b) livre difusão;
c) livre participação nas decisões de política cultural.
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HI - o direito autoral;
IV -o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO II
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura — simbólica,
cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que
constituem o patrimônio cultural do Município de Tabuleiro, abrangendo todos os modos de viver,
fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da
Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação
simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do
Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria
cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local,
regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana,
presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de
coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos €
nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma
de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos
os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da
democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão,
da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público
Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do
município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos
e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
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Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal
com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na
vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com
deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e
utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado
por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade
democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e
da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
— SEÇÃO
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como
espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de
ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração
dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões
culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I- sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de
pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos
mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
HI - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos
povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais
como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do
município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades
de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de deve ser estimular a
criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam
compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no
município considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
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TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I ]
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura — SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão,
fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural,
tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência,
eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura
expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um
processo de gestão com - partilhada com os demais entes federativos da República Brasileira — União,
Estados, Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas políticas e instituições culturais e a
sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do
Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros
e responsáveis pelo seu funcionamento são:
1 - diversidade das expressões culturais;
IH - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
HI - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas
públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais
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entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno
exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos
públicos na área cultural;
H - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos
segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
HI - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais
áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a
formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e
a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V- criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura
desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da
cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I- coordenação:
a) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo.
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC.
II - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC com as seguintes informações:
1) Financiamento à Cultura - SMFC;
2) Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
3) Programa de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
IV - sistemas setoriais de cultura:
Ce)
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a) Setor Municipal de Patrimônio Cultural - SEMPAC;
b) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura — Albertina Floriano Julio;
c) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais sistemas
municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia,
do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das
relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e
da segurança, conforme regulamentação.
. SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA — SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo é órgão superior, subordinado
diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura
— SMC.
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, as
instituições vinculadas indicadas a seguir:
I— Casa de Cultura Lucíola Albino;
II - outras que venham a ser constituídas.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura —
PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
IH - implementar o Sistema Municipal de Cultura —- SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual
de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e
integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e
atuação;
II - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada
no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento
local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social
do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos
Cri)
artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
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VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da
cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura —- SMFC e
promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens
culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção
e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de
fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas
internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dos Fóruns
de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo como órgão coordenador do
Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
IH - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao Sistema Estadual
de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão
Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na
Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural —
CNPC;
Cróuo)
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V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o
Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprova - das pelo Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que
contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e do Sistema Estadual de Cultura
— SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e
Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e interação
de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos
programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de
instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos
respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do Estado e com o
Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente
capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de
cultura do Município; e
XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
SEÇÃO HI
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de
articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — CMPC
Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, órgão colegiado
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de
Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil,
se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na
estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
$ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição atuar, com
base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a
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execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de
Cultura — PMC.
$ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a sociedade
civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos,
renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
$ 3º, A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deve
contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as
dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
$ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve
contemplar a representação do Município de TABULEIRO, por meio da Secretaria Municipal de
Esporte, Cultura, Lazer e Turismo — e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades
do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por membros titulares e igual
número de suplentes, com a seguinte composição:
I — 05 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por meio dos
seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, 01 representante titular e 01
representante suplente, sendo um deles o Secretário de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação, 01 representante titular e 01 representante suplente:
c) Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 representante titular e 01 representante suplente;
d) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, 01 representante titular e 01 representante suplente;
e) Casa de Cultura, 01 representante titular e 01 representante suplente.
Il — 05 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos
seguintes setores e quantitativos:
a) Fórum Setorial de Artesanato, 01 representante titular e 01 representante suplente;
b) Fórum Setorial de Música, 01 representante titular e 01 representante suplente;
c) Fórum Setorial de Cultura Popular, 01 representante titular e 01 representante suplente;
d) Fórum Setorial de Cultura Afro-brasileira, 01 representante titular e 01 representante suplente;
e) Fórum Setorial de Trabalhadores da Cultura, 01 representante titular e 01 representante suplente;
$ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo
respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
$ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC deverá eleger, entre seus membros, o
Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
$ 3º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do voto de Minerva.
Chose
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Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
1- Plenário;
II - Grupos de Trabalho;
Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC,
compete:
1 - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de
Cultura — PMC;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de
Cultura — SMC;
HI - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite —
CIT e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos
Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais
municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do Fundo Municipal de
Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano
Municipal de Cultura — PMC,;
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
VI - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua
execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
VHI - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no
âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
IX - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
X - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar
a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99.
Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do CMPC.
XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
— PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das
Ceci
políticas culturais;
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XII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de para
sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC.
XIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como
com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor
empresarial;
XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na
área cultural;
XVI - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 43. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com as demais
instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura — SMC — territoriais e setoriais — para
assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas
de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA — CMC
Art. 44. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de participação
social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de
organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município
e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano
Municipal de Cultura — PMC.
$ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar moções,
proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às
respectivas revisões ou adequações.
$ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo — convocar e coordenar a
Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada quatro anos ou
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo
com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 45. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
Cri)
I- Plano Municipal de Cultura — PMC;
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II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se caracterizam
como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos
humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA — PMC
Art. 46. O Plano Municipal de Cultura — PMC,, instituído por lei própria, tem duração decenal e é um
instrumento de planeja - mento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política
Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 47. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC de âmbito municipal é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo — e Instituições
Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC,
desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC e,
posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA — SMFC
Art. 48. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo conjunto de
mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser
diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de
Tabuleiro:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
5
H - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
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HI - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e
IV - outros que venham a ser criados do Fundo Municipal de Cultura —- FMC.
Art. 49, Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado à Secretaria Municipal de
Esporte, Cultura, Lazer e Turismo como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 50. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento
das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações
culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com
a União e com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 51. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Tabuleiro e seus créditos
adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
HI - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços
públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal
de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros
eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural da Prefeitura Municipal;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal
de Cultura — FMC,, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que,
no mínimo, lhes preserve o valor real;
VII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em
empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a
matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
Crea)
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XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de
projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura — SMFC,;
XIII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 52. O Fundo Municipal de Cultura —- FMC será administrado pela Secretaria Municipal de
Esporte, Cultura, Lazer e Turismo — na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos
culturais por meio de modalidade não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado,
com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
Art. 53. O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas
físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
$ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos
pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC.
$ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de
recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o
montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC, ou que está assegurada a obtenção de
financiamento por outra fonte.
Art. 54. Fica autorizada a com - posição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura —
FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos
para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
$ 1º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de
Cultura — FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
DA INSERÇÃO NO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA — PROMFAC
Art. 58. Cabe à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo elaborar, regulamentar e
implementar junto a elaboração do Plano Municipal de Cultura o Programa Municipal de Formação
na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com as
Secretarias Municipais e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores
públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação
das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 59. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC deve promover:
hs)
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5
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I- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na
formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
H - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
TÍTULO HI
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 60. O Fundo Municipal da Cultura — FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal
de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema
Municipal de Cultura.
Art. 61. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de
Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que
compõem o Fundo Municipal da Cultura —- FMC.
Art. 62. O Município poderá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como
contra - partida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
& 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
I- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de
Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
$ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura
deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 63. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão
preferencialmente considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na
distribuição total de recursos municipais para a cultura.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 64. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados
pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, sob fiscalização do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
8 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão administrados pela
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo com fiscalização e levando em
consideração as deliberações do CMPC.
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$ 2º. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo acompanhará a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 65. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União
e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema
Estadual de Cultura.
8 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura
critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa,
resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros
específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 66. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da
União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos
componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados
à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO HI
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 67. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC deve
buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-
se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as
transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema
Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 68. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão
propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69. O Município de deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC por meio da
assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cri)
Ailton Sergio Moreira Ferraz
Prefeito Municipal
Tabuleiro/MG, 06 de março de 2023.

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