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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaCria o Conselho Municipal de Regularização Fundiária Urbana e altera o §4º, art. 6º, da Lei Municipal nº: 860/2022.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(a tabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Ofício nº: 328/2023
De: GABINETE DO EXMO. SR. PREFEITO.
Assunto: PROJETO DE LEI
Data: 24 de Outubro de 2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que “Cria
o Conselho Municipal de Regularização Fundiária Urbana e altera o $4º, art. 6º, da Lei Municipal nº:
860/2022”, solicitando aprovação do referido Projeto.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.
'
Ailton Sérgio Bs duro
Prefeito
Atenciosamente,
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JOSE NIANDERSON ALVES LUZ
TABULEIRO-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata. 66 — Centro — CEP: 36.165-000
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CNPJ 17.744.798/0001-89
MENSAGEM Nº. 010/2023
Encaminho, nos termos do art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, para a
indispensável apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei que CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA € ALTERA O $4º, ART. 6º, DA
LEI MUNICIPAL Nº: 860 / 2022.
Este colegiado, composto por 10 integrantes, entre titulares e suplentes será
uma importante engrenagem capaz de subsidiar a administração na implantação de programas de
regularização fundiária e, também, para garantir a plena efetividade da Lei Municipal nº: 860 /
2022, já em vigor.
Destaco, dentre as suas atribuições elencadas no art. 5º desta proposição, a
possibilidade de discutir e apresentar sugestões diante de casos concretos de irregularidade fundiária
e, também, a competência intervir na mediação e conciliação de conflitos fundiários. Em resumo,
um instrumento plural e democrático para tratar de um tema tão impactante e atual.
Além de definir a sua composição e traçar os contornos gerais de atuação do
colegiado, este projeto de lei também pretende modificar o $4º, art. 6º, da mesma lei, ampliando o
alcance do conceito de baixa renda para fins de regularização fundiária de interesse social, passando
de 4 (quatro) para 5 (cinco) salários mínimos, desde que o interessado não seja, a qualquer título,
titular de outro imóvel urbano ou rural nos limites geográficos do nosso município.
Esta ampliação tem como fundamento a nossa realidade local, pois efetuada
com respaldo nos estudos atuais realizados pelos técnicos que realizaram pesquisas em campo e,
por consequência, iremos contemplar um número ainda maior de famílias a serem beneficiadas com
os futuros projetos de regularização fundiária em Tabuleiro.
Assim, de uma forma, garantimos maior aplicabilidade da lei com a criação
do conselho e, de outra, democraticamente, estendemos os seus benéficos efeitos a um número
ainda maior de pessoas dependentes da atuação do Poder Público.
rico)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
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e-mail; administracao(atabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Por derradeiro, conto com o espírito público e a sensibilidade de Vossas
Excelências, determinantes para a aprovação deste projeto de lei, pois, como demonstrado, mais um
avanço a preservar os legítimos interesses da nossa população.
Tabuleiro - MG, 24 de Outubro de 2023.
AÍLTON NS: MOREIRA FERRAZ
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
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PROJETO DE LEINº (0 12023.
Cria o Conselho Municipal de Regularização Fundiária
Urbana e altera o $4º, art. 6º, da Lei Municipal nº:
860/2022.
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária Urbana no município
de Tabuleiro, que será constituído por 10 (dez) integrantes, entre titulares e suplentes, com a
seguinte composição:
I - um titular e um suplente representando a Secretaria Municipal de Obras e Atividades
Urbanas, nomeados pelo Secretário de Obras e Atividades Urbanas;
H - um titular e um suplente representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, nomeados pelo Secretário de Desenvolvimento Social;
HI - um titular e um suplente representando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
nomeados pelo Secretário de Meio Ambiente;
IV - um engenheiro ou arquiteto integrante da estrutura administrativo do município e
respectivo suplente, nomeados pelo Secretário de Obras e Atividades Urbanas;
V - um advogado e um suplente, nomeados pelo Procurador-Geral do município;
VI - um representante do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, que terá assento
facultativo e permanente e será obrigatoriamente convidado para todas as reuniões;
VII - um representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais da Comarca, lotado
na Comarca de Rio Pomba - MG, que terá assento facultativo e permanente e será obrigatoriamente
convidado para todas as reuniões.
$1º. No ato de nomeação dos seus integrantes, caberá ao Prefeito a indicação do Presidente e
Vice-Presidente deste colegiado.
Art. 2º. As reuniões do Conselho, sempre registradas em ata e/ou filmadas e gravadas,
serão públicas, sendo facultado ainda a participação de pessoas que possam comprovadamente
contribuir com o debate do colegiado, desde que previamente convidado por qualquer dos seus
integrantes.
81º. Os votos a serem proferidos pelos integrantes deste colegiado serão sempre abertos,
assegurado a cada votante o direito de apresentar e fazer registrar a sua justificativa.
82º. Os integrantes deste Conselho com assento facultativo não têm direito ao voto.
Art. 3º. O Conselho se reunirá quinzenalmente, em caráter ordinário e, se for o caso,
extraordinariamente, mediante prévia convocação pelo seu presidente, porém, sempre observada a
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis entre a convocação e a realização da reunião.
Art. 4º. O Conselho poderá deliberar legitimamente desde que a maioria simples de seus
integrantes com direito a voto estejam presentes.
Pes
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
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CNPJ 17.744.798/0001-89
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária:
I - a discussão dos casos concretos de irregularidade fundiária urbana existentes no
município, sempre que suscitados por qualquer dos membros ou por qualquer interessado, visando a
sugestão de diretrizes para a superação dos problemas;
H - a análise dos projetos e propostas de regularização fundiária levados à aprovação do
município, visando subsidiar as decisões técnicas do órgão responsável;
HI - a mediação e a conciliação na solução de conflitos fundiários urbanos;
IV - auxiliar e subsidiar o município na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta
e em procedimentos administrativos e processos judiciais, objetivando maior eficácia e
convergência das obrigações a serem firmadas com as diretrizes de desenvolvimento urbano local;
V-o auxílio técnico e aconselhamento ao Poder Executivo nas intervenções urbanas
voltadas para a regularização fundiária.
Art. 6º. O mandato de cada componente deste colegiado será de 1 (um) ano, autorizada
uma única recondução sucessiva, pelo mesmo período.
Art. 7º. A atuação no Conselho Municipal de Regularização Fundiária não será remunerada
e caracteriza-se como serviço público de natureza relevante, nos termos da lei.
Art. 8º. O 84º, do art. 6º, da Lei Municipal nº: 860 / 2022, passará a vigorar com a seguinte
redação:
$4º. Serão considerados de baixa renda para fins de regularização fundiária de interesse
social (Reurb-S), o beneficiário cuja renda mensal familiar não ultrapasse 5 (cinco) salários
mínimos e não seja titular, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tabuleiro — MG, 24 de Outubro de 2023.
AÍLTON senai FERRAZ.
PREFEITO.

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