| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Regularização Fundiária Urbana e altera o §4º, art. 6º, da Lei Municipal nº: 860/2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao(a tabuleiro.mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 Ofício nº: 328/2023 De: GABINETE DO EXMO. SR. PREFEITO. Assunto: PROJETO DE LEI Data: 24 de Outubro de 2023. Exmo. Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de Regularização Fundiária Urbana e altera o $4º, art. 6º, da Lei Municipal nº: 860/2022”, solicitando aprovação do referido Projeto. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração. ' Ailton Sérgio Bs duro Prefeito Atenciosamente, EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JOSE NIANDERSON ALVES LUZ TABULEIRO-MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata. 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao(Atabuleiro.mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 MENSAGEM Nº. 010/2023 Encaminho, nos termos do art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, para a indispensável apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei que CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA € ALTERA O $4º, ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº: 860 / 2022. Este colegiado, composto por 10 integrantes, entre titulares e suplentes será uma importante engrenagem capaz de subsidiar a administração na implantação de programas de regularização fundiária e, também, para garantir a plena efetividade da Lei Municipal nº: 860 / 2022, já em vigor. Destaco, dentre as suas atribuições elencadas no art. 5º desta proposição, a possibilidade de discutir e apresentar sugestões diante de casos concretos de irregularidade fundiária e, também, a competência intervir na mediação e conciliação de conflitos fundiários. Em resumo, um instrumento plural e democrático para tratar de um tema tão impactante e atual. Além de definir a sua composição e traçar os contornos gerais de atuação do colegiado, este projeto de lei também pretende modificar o $4º, art. 6º, da mesma lei, ampliando o alcance do conceito de baixa renda para fins de regularização fundiária de interesse social, passando de 4 (quatro) para 5 (cinco) salários mínimos, desde que o interessado não seja, a qualquer título, titular de outro imóvel urbano ou rural nos limites geográficos do nosso município. Esta ampliação tem como fundamento a nossa realidade local, pois efetuada com respaldo nos estudos atuais realizados pelos técnicos que realizaram pesquisas em campo e, por consequência, iremos contemplar um número ainda maior de famílias a serem beneficiadas com os futuros projetos de regularização fundiária em Tabuleiro. Assim, de uma forma, garantimos maior aplicabilidade da lei com a criação do conselho e, de outra, democraticamente, estendemos os seus benéficos efeitos a um número ainda maior de pessoas dependentes da atuação do Poder Público. rico) PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail; administracao(atabuleiro.mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 Por derradeiro, conto com o espírito público e a sensibilidade de Vossas Excelências, determinantes para a aprovação deste projeto de lei, pois, como demonstrado, mais um avanço a preservar os legítimos interesses da nossa população. Tabuleiro - MG, 24 de Outubro de 2023. AÍLTON NS: MOREIRA FERRAZ PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao(a tabuleiro .mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 PROJETO DE LEINº (0 12023. Cria o Conselho Municipal de Regularização Fundiária Urbana e altera o $4º, art. 6º, da Lei Municipal nº: 860/2022. Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária Urbana no município de Tabuleiro, que será constituído por 10 (dez) integrantes, entre titulares e suplentes, com a seguinte composição: I - um titular e um suplente representando a Secretaria Municipal de Obras e Atividades Urbanas, nomeados pelo Secretário de Obras e Atividades Urbanas; H - um titular e um suplente representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nomeados pelo Secretário de Desenvolvimento Social; HI - um titular e um suplente representando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nomeados pelo Secretário de Meio Ambiente; IV - um engenheiro ou arquiteto integrante da estrutura administrativo do município e respectivo suplente, nomeados pelo Secretário de Obras e Atividades Urbanas; V - um advogado e um suplente, nomeados pelo Procurador-Geral do município; VI - um representante do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, que terá assento facultativo e permanente e será obrigatoriamente convidado para todas as reuniões; VII - um representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais da Comarca, lotado na Comarca de Rio Pomba - MG, que terá assento facultativo e permanente e será obrigatoriamente convidado para todas as reuniões. $1º. No ato de nomeação dos seus integrantes, caberá ao Prefeito a indicação do Presidente e Vice-Presidente deste colegiado. Art. 2º. As reuniões do Conselho, sempre registradas em ata e/ou filmadas e gravadas, serão públicas, sendo facultado ainda a participação de pessoas que possam comprovadamente contribuir com o debate do colegiado, desde que previamente convidado por qualquer dos seus integrantes. 81º. Os votos a serem proferidos pelos integrantes deste colegiado serão sempre abertos, assegurado a cada votante o direito de apresentar e fazer registrar a sua justificativa. 82º. Os integrantes deste Conselho com assento facultativo não têm direito ao voto. Art. 3º. O Conselho se reunirá quinzenalmente, em caráter ordinário e, se for o caso, extraordinariamente, mediante prévia convocação pelo seu presidente, porém, sempre observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis entre a convocação e a realização da reunião. Art. 4º. O Conselho poderá deliberar legitimamente desde que a maioria simples de seus integrantes com direito a voto estejam presentes. Pes PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao(tabuleiro.mg. gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária: I - a discussão dos casos concretos de irregularidade fundiária urbana existentes no município, sempre que suscitados por qualquer dos membros ou por qualquer interessado, visando a sugestão de diretrizes para a superação dos problemas; H - a análise dos projetos e propostas de regularização fundiária levados à aprovação do município, visando subsidiar as decisões técnicas do órgão responsável; HI - a mediação e a conciliação na solução de conflitos fundiários urbanos; IV - auxiliar e subsidiar o município na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta e em procedimentos administrativos e processos judiciais, objetivando maior eficácia e convergência das obrigações a serem firmadas com as diretrizes de desenvolvimento urbano local; V-o auxílio técnico e aconselhamento ao Poder Executivo nas intervenções urbanas voltadas para a regularização fundiária. Art. 6º. O mandato de cada componente deste colegiado será de 1 (um) ano, autorizada uma única recondução sucessiva, pelo mesmo período. Art. 7º. A atuação no Conselho Municipal de Regularização Fundiária não será remunerada e caracteriza-se como serviço público de natureza relevante, nos termos da lei. Art. 8º. O 84º, do art. 6º, da Lei Municipal nº: 860 / 2022, passará a vigorar com a seguinte redação: $4º. Serão considerados de baixa renda para fins de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), o beneficiário cuja renda mensal familiar não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos e não seja titular, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tabuleiro — MG, 24 de Outubro de 2023. AÍLTON senai FERRAZ. PREFEITO.