| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Altera o art. 4º, da Lei nº: 723 / 2016 e acrescenta o seu parágrafo único. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata. 66 — Centro — CEP: 36.165-000 ki TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao(tabuleiro.mg.gov.br ; CNPJ 17.744.798/0001-89 Ofício nº: 344/ 2023. De: GABINETE DO EXMO. SR. PREFEITO. Assunto: PROJETO DE LEI Data: 06 de novembro de 2023. Exmo. Sr. Presidente: Sirvo-me do presente para, encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Altera o art. 4º, da Lei nº: 723 / 2016 e acrescenta o seu parágrafo único”, requerendo sua aprovação. AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ PREFEITO. Atenciosamente. EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. JOSE NIANDERSON ALVES LUZ TABULEIRO-MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata. 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao(Qtabuleiro.mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 MENSAGEM Nº 011/2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores: Submeto para a elevada avaliação de Vossas Excelências o presente projeto de lei que altera o art. 4º, da Lei nº: 723 / 2016 e ainda lhe acrescenta o parágrafo único, objetivando a aperfeiçoamento do modelo de contratações temporárias no município, nos termos a seguir. Pretende-se com a presente proposição, inicialmente, alterar o prazo dos contratos temporários na administração local, estendendo-o de 12 meses para 24 meses e está dilação de prazo resulta da constatação da administração de que com um prazo máximo de doze meses, dá- se a extinção dos contratos exatamente no momento em que o colaborador encontra-se mais adaptado e identificado com a sua jornada, suas atribuições e com o seu ambiente de trabalho. Na verdade, tem- se percebido que com a extinção do contrato ao final dos doze meses, no momento de uma produtividade ideal, exatamente o pretendido pelo gestor e pelos munícipes, há um rompimento do vínculo e a necessidade de novo processo seletivo, novos ajustes com novos contratados que demandam mais alguns meses para se adaptarem e alcançarem, outra vez, o nível de excelência por todos nós esperado. Assim, este ciclo de começo, adaptação e execução satisfatória, extinção e recomeço, com nova fase de conhecimento e aprendizado tem causado perdas e rupturas na continuidade da execução de serviços de interesse público relevantes para a nossa comunidade. De acordo com esta proposição, estendido o prazo, certamente teremos uma sequência mais alongada no cumprimento dos contratos, sem a necessidade da instauração de processos seletivos sucessivos e um aproveitamento mais racional e mais produtivo dos serviços prestados. Por outro giro, em contraponto, uma vez estendido o prazo, o parágrafo único apresenta uma proposta moralizadora, no sentido de vedar uma nova contratação do mesmo colaborador logo após a extinção do seu contrato por decurso de prazo, exigindo-se uma lacuna mínima de 12 (doze) meses entre a extinção de um ajuste e uma nova pactuação. Uma proposta que busca equacionar o modelo e evitar a perpetuação de vínculos que, na sua essência, têm prazo certo e são excepcionais. Desta forma, contando com o espírito público e comprometimento de Vossas Excelências, espero seja o presente projeto de lei submetido ao regular processo legislativo, Citi PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata. 66 — Centro - CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235 e-mail: administracao(Atabuleiro.mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 apreciado, debatido e devidamente aprovado, uma vez que sinto-me verdadeiramente convencido de sua legalidade e conveniência, sempre objetivando a excelência dos serviços públicos prestados pela administração e a satisfação da população de nosso município. Tabuleiro - MG, 06 de novembro de 2023. AÍLTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ. PREFEITO. PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro - CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117/3253-1235 e-mail: administracao(Atabuleiro.mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 PROJETO DE LEINº O 12023. Altera o art. 4º, da Lei nº: 723 / 2016 e acrescenta o seu parágrafo único. Art. 1º. O art. 4º, da Lei nº: 723 / 2016 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. As contratações previstas nesta lei exigem dotação orçamentária específica e obedecerão ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis. Parágrafo Único: O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser novamente contratado, com fundamento nesta mesma Lei, antes de decorridos 12 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior”. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tabuleiro - MG, 06 de novembro de 2023. CL AÍLTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ. PREFEITO.