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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaAltera o art. 4º, da Lei nº: 723 / 2016 e acrescenta o seu parágrafo único.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata. 66 — Centro — CEP: 36.165-000 ki
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(tabuleiro.mg.gov.br ;
CNPJ 17.744.798/0001-89
Ofício nº: 344/ 2023.
De: GABINETE DO EXMO. SR. PREFEITO.
Assunto: PROJETO DE LEI
Data: 06 de novembro de 2023.
Exmo. Sr. Presidente:
Sirvo-me do presente para, encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Altera
o art. 4º, da Lei nº: 723 / 2016 e acrescenta o seu parágrafo único”, requerendo sua aprovação.
AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ
PREFEITO.
Atenciosamente.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
JOSE NIANDERSON ALVES LUZ
TABULEIRO-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata. 66 — Centro — CEP: 36.165-000
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MENSAGEM Nº 011/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores:
Submeto para a elevada avaliação de Vossas Excelências o presente projeto
de lei que altera o art. 4º, da Lei nº: 723 / 2016 e ainda lhe acrescenta o parágrafo único, objetivando
a aperfeiçoamento do modelo de contratações temporárias no município, nos termos a seguir.
Pretende-se com a presente proposição, inicialmente, alterar o prazo dos
contratos temporários na administração local, estendendo-o de 12 meses para 24 meses e está dilação
de prazo resulta da constatação da administração de que com um prazo máximo de doze meses, dá-
se a extinção dos contratos exatamente no momento em que o colaborador encontra-se mais adaptado
e identificado com a sua jornada, suas atribuições e com o seu ambiente de trabalho. Na verdade, tem-
se percebido que com a extinção do contrato ao final dos doze meses, no momento de uma
produtividade ideal, exatamente o pretendido pelo gestor e pelos munícipes, há um rompimento do
vínculo e a necessidade de novo processo seletivo, novos ajustes com novos contratados que
demandam mais alguns meses para se adaptarem e alcançarem, outra vez, o nível de excelência por
todos nós esperado. Assim, este ciclo de começo, adaptação e execução satisfatória, extinção e
recomeço, com nova fase de conhecimento e aprendizado tem causado perdas e rupturas na
continuidade da execução de serviços de interesse público relevantes para a nossa comunidade.
De acordo com esta proposição, estendido o prazo, certamente teremos uma
sequência mais alongada no cumprimento dos contratos, sem a necessidade da instauração de
processos seletivos sucessivos e um aproveitamento mais racional e mais produtivo dos serviços
prestados. Por outro giro, em contraponto, uma vez estendido o prazo, o parágrafo único apresenta
uma proposta moralizadora, no sentido de vedar uma nova contratação do mesmo colaborador logo
após a extinção do seu contrato por decurso de prazo, exigindo-se uma lacuna mínima de 12 (doze)
meses entre a extinção de um ajuste e uma nova pactuação. Uma proposta que busca equacionar o
modelo e evitar a perpetuação de vínculos que, na sua essência, têm prazo certo e são excepcionais.
Desta forma, contando com o espírito público e comprometimento de Vossas
Excelências, espero seja o presente projeto de lei submetido ao regular processo legislativo,
Citi
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata. 66 — Centro - CEP: 36.165-000
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CNPJ 17.744.798/0001-89
apreciado, debatido e devidamente aprovado, uma vez que sinto-me verdadeiramente convencido de
sua legalidade e conveniência, sempre objetivando a excelência dos serviços públicos prestados pela
administração e a satisfação da população de nosso município.
Tabuleiro - MG, 06 de novembro de 2023.
AÍLTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ.
PREFEITO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEINº O 12023.
Altera o art. 4º, da Lei nº: 723 / 2016 e acrescenta o seu parágrafo único.
Art. 1º. O art. 4º, da Lei nº: 723 / 2016 passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º. As contratações previstas nesta lei exigem dotação orçamentária
específica e obedecerão ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, improrrogáveis.
Parágrafo Único: O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser
novamente contratado, com fundamento nesta mesma Lei, antes de decorridos 12 (vinte e quatro)
meses do encerramento de seu contrato anterior”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tabuleiro - MG, 06 de novembro de 2023.
CL
AÍLTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ.
PREFEITO.

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