| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | “Cria Cargo no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Municipal- Assistente Administrativo e dá outras providências.” |
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[5 y ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 mM TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao“ tabuleiro.r v.br ud, PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO E CNPJ 17.744.798/0001-89 Tabuleiro, 06 de Novembro de 2023 Ofício nº: 346/2023 Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que “Cria Cargo no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Municipal- Assistente Administrativo e dá outras providências”, solicitando aprovação do referido Projeto. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, ua Ailton Sérgio Moreira Ferraz Prefeito EXMO. SR. JOSÉ NIANDERSON ALVEZ LUZ DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG , ESTADO DE MINAS GERAIS ETs 5 3253- Tan ge, ao (eai) PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO CNPJ 17.744.798/0001-89 MENSAGEM Nº: 012/2023 Submeto à elevada apreciação deste colegiado, o presente projeto de lei que cria, no quadro geral de provimento efetivo da estrutura administrativa de nosso município, o cargo de Assistente Administrativo, com jornada de 40h semanais e uma remuneração de R$1.779,19 / mês. Serão criadas com a presente proposição, 05 (cinco) vagas para o supracitado cargo, objetivando o melhor atendimento aos munícipes e desenvolvimento das atividades administrativas. Mostra-se indispensável uma vez mais a compreensão e o entendimento deste Parlamento, para que o serviço da Administração Pública possa ser prestado de forma que atenda aos anseios de nossa população, visando única e exclusivamente o bem comum, com responsabilidade do uso do dinheiro público. Por fim, destaco ainda que esta proposta encontra-se devidamente adequada aos parâmetros fixados pela Lei Complementar nº: 101/2000, que fixa normas de finanças públicas comprometidas com a responsabilidade na gestão fiscal, conforme se depreende por intermédio do estudo de impacto financeiro e orçamentário em anexo. Assim sendo, conto com a sensibilidade e comprometimento de Vossas Excelências, o que poderá se concretizar com a APROVAÇÃO deste projeto, medida de sabedoria e inegável espírito público desta Egrégia Casa Legislativa. AILTON No Ênio FERRAZ PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata. 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao(Gtabulciro.mg. gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 PROJETO DE LEI Nº €2//2023 “Cria Cargo no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Municipal. Assistente Administrativo e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de Tabuleiro aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Cargo de Assistente Administrativo, no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Pública Municipal, constante da Lei Municipal nº 404/20005 e seu anexo I, conforme discriminação abaixo: CLASSE DE NºDE | SALÁRIO | JORNADA REQUISITOS EMPREGO VAGAS DE INGRESSO Assistente 0s R$1.779,19 40horas Ensino Médio Administrativo semanais | Profissionalizante ou Ensino Médio Completo. Art. 2º As atribuições, condições gerais de exercício profissional e requisitos constam do Anexo I que compõe esta lei. Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 3.1.90.04/3.1.90.13 ao setor correspondente a contratação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tabuleiro, 06 de Novembro de 2023 Ailton Sérgio Moreira Ferraz Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata. 66 — Centro — CEP: 36.163-000 TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao(tabuleiro.mg. gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 ANEXO I ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESCOLARIDADE: Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo. CARGA HORÁRIA: 40h semanais SALARIO BASE: R$1.779,19 ATRIBUIÇÕES: Orientar a execução dos trabalhos ou atividades do setor; Manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação de leis, normas e regulamentos, referentes à administração geral e específica, bem como prestar informações e orientações no âmbito da instituição; Assistir a chefia no levantamento e distribuição dos serviços administrativos; Executar atividades, tais como o estudo e análise de processo de interesse geral ou específico do setor, bem como acompanhar sua tramitação; Participar na elaboração de projetos referentes à melhoria dos serviços do setor ou da Instituição; Redigir atos administrativos e documentos da unidade; Expedir documentos e verificar suas tramitações; Manter contatos internos e/ou externos para discutir ou estudar assuntos relacionados com outros setores e problemas de natureza técnica, legal ou financeira, que sejam de interesse da instituição; Controlar o material de consumo e permanente da unidade e providenciar sua reposição, manutenção ou compra; Organizar material de consulta da unidade, tais como: leis, decretos, portarias, ofícios, regulamentos, normas, manuais, livros e outros documentos; Organizar e manter arquivos e fichários da unidade; Organizar e acompanhar o sistema de recebimento e divulgação das comunicações verbais e não-verbais do setor; Planejar, propor e executar atividades de complexidade mediana, relativas à administração de recursos humanos, financeiros e orçamentários; Atuar em processos de aquisição/contratação pública, nas fases de planejamento, estudos técnicos preliminares, termos de referência, projetos básicos, pesquisas de preços, gestão e fiscalização de contratos. Minutar contratos para fornecimento de material; Auxiliar a chefia em assuntos de sua competência; Auxiliar na elaboração de relatórios e projetos da unidade; Auxiliar na preparação e controle do orçamento geral da instituição; Manter registro e controle do patrimônio da instituição; Providenciar levantamento de dados administrativos e estatísticos; Participar, direta ou indiretamente, de serviços relacionados às verbas, processos e convênios; Secretariar reuniões e outros eventos (convocação, redação de atas, providenciar salas etc.); Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade em todas as Secretarias Municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO TABULEIRO DESCRIÇÃO DA DESPESA Contratação de Assistente Administrativo e Técnico de Enfermagem PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO 2023 2024 2025 EXERCÍCIO ———— — EXERCÍCIO —— — EXERCÍCIO ———— JANEIRO 27.073,86 27.626,96 FEVEREIRO 27.073,86 27.626,96 MARÇO 27.073,86 27.626,96 27.073,86 27.626,96 27.073,86 27.626,96 27.073,86 27.626,96 JULHO 27.073,86 27.626,96 AGOSTO 27.073,86 27.626,96 SETEMBRO 27.073,86 27.626,96 = 27.073,86 27.626,96 NOVEMBRO 25.809,21 27.073,86 27.626,96 DEZEMBRO 25.809,21 27.073,86 TIPO DE DESPESA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO X | CRIAÇÃO, E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL FONTE DE RECURSO 27.626,96 [[X] tesouro MUNICIPAL [E] runco municiPaL [1] convênio H OUTRA FONTE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DOTAÇÃO 3.1.90.04/3.1.90.13 pertinentes ao setores de contratação SALDO R$ 873.506,21 cestaição RESUMIDA DE Edi A -Aseferida dotação orçamentária em a (nana VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR R$ R $ 56 T80. 26 IMPACTO FINANCEIRO O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, ANEXO, DO FUNDO MUNICIPAL O RECURSO É VINCULADO AO CONVÊNIO O RECURSO É VINCULADO À RECEITA DISCRIMINADA EM "OUTRA FONTE" EM 06/11/2023 EM 06/11/2023 ALEXANDRE FAUSTINO sinado de forma dita por ALEXANDRE FAUSTINO DA COSTAM264840723 DA COSTA:02864840723 Dados: 2023.1106 15:48:11 0500 CONTADOR EM 06/11/2023 Mao dé fôrma digital por AILTON SERGIO MOREIRA. ANTON SERGIO MOREIRA” FERRAZ:00055400620 FERRAZ:00055400620 Dados: 2023.11.06 15:49:49 -03/00' PREFEITO MUNICIPAL TESOUREIRO .00,€0- ZT:6H'S | 90'LL'ETOZ :SOpeq à siviel 00 LIEZOTS . cesoossmmozvaavimonones a CO LIDO (2080 wriwst soLvezorsopea ETLOYBPIBTOVLSOD VC NOLTIV 10d jeutbip euuos opopeuissy VEIIHOIN OIDIIS NOLTIV JUaNVkTTV soa feu6ip euuos spopeussy ONLLSNVA IHONVXITV eso) VE'PLTTTE L4'SSb'8t TO'BOTTOE 969T9LT PITELTOL 9BELOLT GTOBL9S TZ'60BST ZIPSI texoy 6EBTLTT SUSTLT TSSGOTIT CIBETOT EOLSGEOT OO689ST ESEOGTE SI9SGPL TOZ6MT PIGSTTL oba 6T6LLT Wafeuuajua poa, 9 Z996PTST TSOELTI L6PSOBPT PS'BSETI LTEOOBM IBPBETI ELOLBEL IOESSOL TIZS6T S6S68'B 6T'GLLT Ongenstutupy quanssy S ouy saw ouy SW ouy SW ouy Sea EI4A seojen Ouurtes temy Ieuewas sefen «od %O0'E Jod %OS'E Jod %O6'P «od Jod Ieuoned sop xa ogieyneso — aseg euguoH age) ap oysna JdNI eysna 2dNI oysno 2dNI ogsna oysn) sagóeBugo emos apepuaniesui ouejes ese 8N gro 9z0z szoz szoz voz vor ezoL es ogóafod es ogsa(oJd “tes opóaforg — jemyjes OJVAINI O VHvd OANISI oJajnge | wageuajua ap 02/4293 9 AJua]sIsse OJsna ap eyjtueia