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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-11-07
Ementa“Cria Cargo no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Municipal- Assistente Administrativo e dá outras providências.”
native_id658

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 6

[5
y ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
mM TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao“ tabuleiro.r v.br
ud, PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
E
CNPJ 17.744.798/0001-89
Tabuleiro, 06 de Novembro de 2023
Ofício nº: 346/2023
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que “Cria
Cargo no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Municipal- Assistente
Administrativo e dá outras providências”, solicitando aprovação do referido Projeto.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ua
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito
EXMO. SR.
JOSÉ NIANDERSON ALVEZ LUZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG
, ESTADO DE MINAS GERAIS
ETs 5 3253-
Tan ge, ao
(eai) PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
CNPJ 17.744.798/0001-89
MENSAGEM Nº: 012/2023
Submeto à elevada apreciação deste colegiado, o presente projeto de lei que
cria, no quadro geral de provimento efetivo da estrutura administrativa de nosso município, o cargo
de Assistente Administrativo, com jornada de 40h semanais e uma remuneração de R$1.779,19 / mês.
Serão criadas com a presente proposição, 05 (cinco) vagas para o supracitado
cargo, objetivando o melhor atendimento aos munícipes e desenvolvimento das atividades
administrativas.
Mostra-se indispensável uma vez mais a compreensão e o entendimento deste
Parlamento, para que o serviço da Administração Pública possa ser prestado de forma que atenda aos
anseios de nossa população, visando única e exclusivamente o bem comum, com responsabilidade do
uso do dinheiro público.
Por fim, destaco ainda que esta proposta encontra-se devidamente adequada
aos parâmetros fixados pela Lei Complementar nº: 101/2000, que fixa normas de finanças públicas
comprometidas com a responsabilidade na gestão fiscal, conforme se depreende por intermédio do
estudo de impacto financeiro e orçamentário em anexo.
Assim sendo, conto com a sensibilidade e comprometimento de Vossas
Excelências, o que poderá se concretizar com a APROVAÇÃO deste projeto, medida de sabedoria e
inegável espírito público desta Egrégia Casa Legislativa.
AILTON No Ênio FERRAZ
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata. 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(Gtabulciro.mg. gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
PROJETO DE LEI Nº €2//2023
“Cria Cargo no Quadro Geral de Provimento
Efetivo da Administração Municipal. Assistente
Administrativo e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Tabuleiro aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cargo de Assistente Administrativo, no Quadro Geral de Provimento
Efetivo da Administração Pública Municipal, constante da Lei Municipal nº 404/20005 e seu anexo
I, conforme discriminação abaixo:
CLASSE DE NºDE | SALÁRIO | JORNADA REQUISITOS
EMPREGO VAGAS DE INGRESSO
Assistente 0s R$1.779,19 40horas Ensino Médio
Administrativo semanais | Profissionalizante
ou Ensino Médio
Completo.
Art. 2º As atribuições, condições gerais de exercício profissional e requisitos constam do Anexo
I que compõe esta lei.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
3.1.90.04/3.1.90.13 ao setor correspondente a contratação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tabuleiro, 06 de Novembro de 2023
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata. 66 — Centro — CEP: 36.163-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(tabuleiro.mg. gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
ANEXO I
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
SALARIO BASE: R$1.779,19
ATRIBUIÇÕES: Orientar a execução dos trabalhos ou atividades do setor; Manter-se esclarecido e
atualizado sobre a aplicação de leis, normas e regulamentos, referentes à administração geral e
específica, bem como prestar informações e orientações no âmbito da instituição; Assistir a chefia no
levantamento e distribuição dos serviços administrativos; Executar atividades, tais como o estudo e
análise de processo de interesse geral ou específico do setor, bem como acompanhar sua tramitação;
Participar na elaboração de projetos referentes à melhoria dos serviços do setor ou da Instituição;
Redigir atos administrativos e documentos da unidade; Expedir documentos e verificar suas
tramitações; Manter contatos internos e/ou externos para discutir ou estudar assuntos relacionados
com outros setores e problemas de natureza técnica, legal ou financeira, que sejam de interesse da
instituição; Controlar o material de consumo e permanente da unidade e providenciar sua reposição,
manutenção ou compra; Organizar material de consulta da unidade, tais como: leis, decretos,
portarias, ofícios, regulamentos, normas, manuais, livros e outros documentos; Organizar e manter
arquivos e fichários da unidade; Organizar e acompanhar o sistema de recebimento e divulgação das
comunicações verbais e não-verbais do setor; Planejar, propor e executar atividades de complexidade
mediana, relativas à administração de recursos humanos, financeiros e orçamentários; Atuar em
processos de aquisição/contratação pública, nas fases de planejamento, estudos técnicos preliminares,
termos de referência, projetos básicos, pesquisas de preços, gestão e fiscalização de contratos.
Minutar contratos para fornecimento de material; Auxiliar a chefia em assuntos de sua competência;
Auxiliar na elaboração de relatórios e projetos da unidade; Auxiliar na preparação e controle do
orçamento geral da instituição; Manter registro e controle do patrimônio da instituição; Providenciar
levantamento de dados administrativos e estatísticos; Participar, direta ou indiretamente, de serviços
relacionados às verbas, processos e convênios; Secretariar reuniões e outros eventos (convocação,
redação de atas, providenciar salas etc.); Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade em todas as Secretarias Municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TABULEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Contratação de Assistente Administrativo e Técnico de Enfermagem
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
2023 2024 2025
EXERCÍCIO ———— — EXERCÍCIO —— — EXERCÍCIO ————
JANEIRO 27.073,86 27.626,96
FEVEREIRO 27.073,86 27.626,96
MARÇO 27.073,86 27.626,96
27.073,86 27.626,96
27.073,86 27.626,96
27.073,86 27.626,96
JULHO 27.073,86 27.626,96
AGOSTO 27.073,86 27.626,96
SETEMBRO 27.073,86 27.626,96
= 27.073,86 27.626,96
NOVEMBRO 25.809,21 27.073,86 27.626,96
DEZEMBRO 25.809,21
27.073,86
TIPO DE DESPESA
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO X | CRIAÇÃO, E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSO
27.626,96
[[X] tesouro MUNICIPAL
[E] runco municiPaL
[1] convênio
H OUTRA FONTE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DOTAÇÃO 3.1.90.04/3.1.90.13 pertinentes ao setores de contratação
SALDO R$ 873.506,21
cestaição RESUMIDA DE Edi A -Aseferida dotação orçamentária em a (nana
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR R$ R $ 56 T80. 26
IMPACTO FINANCEIRO
O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA,
O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, ANEXO, DO FUNDO MUNICIPAL
O RECURSO É VINCULADO AO CONVÊNIO
O RECURSO É VINCULADO À RECEITA DISCRIMINADA EM "OUTRA FONTE"
EM 06/11/2023
EM 06/11/2023
ALEXANDRE FAUSTINO sinado de forma dita por ALEXANDRE
FAUSTINO DA COSTAM264840723
DA COSTA:02864840723 Dados: 2023.1106 15:48:11 0500
CONTADOR
EM 06/11/2023
Mao dé fôrma digital por
AILTON SERGIO MOREIRA. ANTON SERGIO MOREIRA”
FERRAZ:00055400620 FERRAZ:00055400620
Dados: 2023.11.06 15:49:49 -03/00'
PREFEITO MUNICIPAL
TESOUREIRO
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