| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | “Cria Cargo no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Municipal- Técnico de Enfermagem/40h e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao tabuleiro.mg. gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 Tabuleiro, 06 de Novembro (11) de 2023 Ofício nº: 347/2023 Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que “Cria Cargo no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Municipal- Técnico de Enfermagem/40h e dá outras providências”, solicitando aprovação do referido Projeto. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Ailton Sérgio Moreira Ferraz Prefeito EXMO. SR. JOSÉ NIANDERSON ALVEZ LUZ DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao(Otabulciro.mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 MENSAGEM Nº: 013/2023 Submeto à elevada apreciação deste colegiado, o presente projeto de lei que cria, no quadro geral de provimento efetivo da estrutura administrativa de nosso município, o cargo de Técnico de Enfermagem, com jornada de 40h semanais e uma remuneração de R$1.779,19 / mês. Serão criadas com a presente proposição, 06 (seis) vagas para o supracitado cargo. Esta iniciativa se justifica para o melhor atendimento de nossa população, no que tange a área da saúde. Desta forma Senhores Parlamentares, continuo firme e determinado, no sentido de atuar e fazer com que a rede pública municipal seja abrangente, eficiente, disponibilizando aos nossos cidadãos uma equipe de profissionais capaz de realizarem um atendimento ágil, competente e humanizado, oferecendo-lhes conforto, bem-estar e segurança. Porém, tenho consciência de que estas conquistas somente se consolidam quando conto com a fundamental participação do Poder Legislativo e seus nobres integrantes, sempre solidários quando em pauta questões de inegável interesse da comunidade local. Em arremate, registro ainda que esta proposta encontra-se devidamente adequada aos parâmetros fixados pela Lei Complementar nº: 101/2000, que fixa normas de finanças públicas comprometidas com a responsabilidade na gestão fiscal, conforme se depreende por intermédio do estudo de impacto financeiro e orçamentário em anexo. Assim sendo, reitero, conto com a sensibilidade e comprometimento de Vossas Excelências, o que poderá se concretizar com a aprovação integral deste projeto, medida de sabedoria e inegável espírito público desta Egrégia Casa Legislativa. Atenciosamente. Cb: AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ PREFEITO RA MUNICIPAL DE TABULEIRO PREFEITU ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro - CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-11 17/3253-1235 e-mail: administracao(u tabuleiro.mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 PROJETO DE LEI Nº (225/2023 “Cria Cargo no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Municipal- Técnico de Enfermagem/40h e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de Tabuleiro aprova € O Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Cargo de Técnico de Enfermagem/40h, no Quadro Geral de Provimento al, constante da Lei Municipal nº 404/20005 e seu anexo stração Pública Municip Efetivo da Admini I, conforme discriminação abaixo: CLASSE DE Nº DE SALÁRIO JORNADA REQUISITOS EMPREGO VAGAS DE INGRESSO Técnico de 06 R$1.779,19 40horas Ensino Médio, Enfermagem 40h semanais Técnico em Enfermagem com registro no Órgão de Classe Art. 2º As atribuições, condições gerais de exercício profissional é requisitos constam do Anexo I que compõe esta lei. as decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária Art.3º As despes: pondente a contratação. 3.1.90.04/3.1.90.13 ao setor corres Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tabuleiro, 06 de Novembro de 2023 Ce) Ailton Sérgio Moreira Ferraz Prefeito ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Mgrais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEEAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-maiEsidministracao (tabuleiro mg.gov.br ENPJ 17.744.798/0001-89 ANEXO I TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40h ESCOLARIDADE: Ensino Médio, Técnico em Enfermagem com registro no Órgão de Classe CARGA HORÁRIA: 40h semanais SALARIO BASE: R$1.779,19 ATRIBUIÇÕES: Exercer atividades auxiliares, de nível técnico atribuído à equipe de enfermagem como: assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral; na prevenção e controle sistemáticos de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; executar atividades de assistência de enfermagem e realizar atividades educativas na área de prevenção e promoção da saúde; integrar a equipe de saúde. Participar de campanhas de vacinação. Responsável pela limpeza e desinfecção de todo material. Proporcionar aos pacientes cuidados de enfermagem de modo a assistir sob o ponto de vista físico, psicológico, espiritual e social. Onjeo-geeiia| OU LLEtOE sOpea 029004SS000:ZV HIS 00,€0- pb: PiSL SO LU'ETOZ Sopa ET /OpBPO9STO:VISOD VA 079007SS000:ZVHHIS VIIIHON OIDUIS ETLOP8P9BTO:VISOD VA ONUSNVA VHIIHOIN OIDHAIS NOLTIV NOV 10d |eubip euuos ap opeuissy 9TOB/'9S TZ'608'ST ZrPs9t tejoL wWageuaju3 pousa) 9 VEPLUTTE L4'SSb'87 TO'BOTTOE 96/MILT PT'TELTOL a8'ELOLT oo'paz 6T'GLLT ONgensIumpy aquagissy SG GE'BTZIT SUSTO ZSSGOTIZ ZIBETOT EO'LSGEOT OO'689ST ESEOGTE SI9SGPT TO'Z6NT bT'GSTTIL T996PTST TSOELTI Z6PS0'BPT VS'BSETI LT'EOOBPT GB'W8ETI ELI9LBEL IOESBOL TIZSGT Ss6's68'B 6T'6L/T ouy Se ouy San ouy SaN ouy Sa Eat 44 seojen oujujA“ies remy Ieueuos segen sod %O0'E Jod %OSE «od %O6'b Jod Jod jeuomged sop xo ogseyneio aseg eugsoH oBiey ap oJsno IdNI oysno DdNI ojsno DdNI ojsno oysno sagóelugo ewos popsanaso ouejes ele) 8N gToz ETAA szor sToz teor tzor ETOL es ogsafosd “es ogsalosd "tes opóaloig — jenay'jes OJIVAINI O VIVA OANISI Ouja|nge| WaBewiajua ap 09/U23) 9 9juajsIsse 0Jsn9 ap BÚjlueld * PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO TABULEIRO DESCRIÇÃO DA DESPESA Contratação de Assistente Administrativo e Técnico de Enfermagem PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO 2023 2024 2025 EXERCÍCIO ———— — EXERCÍCIO ——— — EXERCÍCIO ———— 27.073,86 27.626,96 FEVEREIRO 27.073,86 27.626,96 MARÇO 27.073,86 27.626,96 ABRIL 27.073,86 27.626,96 MAIO 27.073,86 27.626,96 JUNHO 27.073,86 27.626,96 JULHO 27.073,86 27.626,96 AGOSTO 27.073,86 27.626,96 SETEMBRO 27.073,86 27.626,96 OUTUBRO e 27.073,86 27.626,96 NOVEMBRO 25.809,21 27.073,86 27.626,96 DEZEMBRO 25.809,21 27.073,86 27.626,96 TIPO DE DESPESA x | DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO [=] CRIAÇÃO, E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL FONTE DE RECURSO X | TESOURO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL CONVÊNIO OUTRA FONTE LI DOTAÇÃO 3.1.90.04/3.1.90.13 pertinentes ao setores de contratação SALDO R$ 873.506,21 BERERIÃO RESUMIDA DE E ir A «A referida dotação otramentária tom a finatdada do VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR R$ R $ 56. 780 26 IMPACTO FINANCEIRO [x | O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, [[] oREcuRso ESTA PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, ANEXO, DO FUNDO MUNICIPAL O RECURSO É VINCULADO AO CONVÊNIO LJ] O RECURSO É VINCULADO À RECEITA DISCRIMINADA EM "OUTRA FONTE” ASSINATURA EM 06/11/2023 EM 06/11/2023 ALEXANDRE FAUSTINO — Assinado de forma digital por ALEXANDRE FAUSTINO DA COSTA 2864840725 DA COSTA:02864840723 Dados: 2073.11.06 1548110500 CONTADOR EM 06/11/2023 Assinada de forma digtl por AILTON SERGIO MOREIRA ALTON SERGIO MOREIRA FERRAZ:00055400620 FERRAZOGOSS400G20 Dados: 2023.11.06 15:49:49 -03'00' PREFEITO MUNICIPAL TESOUREIRO