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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-11-07
Ementa“Cria Cargo no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Municipal- Técnico de Enfermagem/40h e dá outras providências.”
native_id659

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao tabuleiro.mg. gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Tabuleiro, 06 de Novembro (11) de 2023
Ofício nº: 347/2023
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que “Cria
Cargo no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Municipal- Técnico de
Enfermagem/40h e dá outras providências”, solicitando aprovação do referido Projeto.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito
EXMO. SR.
JOSÉ NIANDERSON ALVEZ LUZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(Otabulciro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
MENSAGEM Nº: 013/2023
Submeto à elevada apreciação deste colegiado, o presente projeto de lei que
cria, no quadro geral de provimento efetivo da estrutura administrativa de nosso município, o cargo
de Técnico de Enfermagem, com jornada de 40h semanais e uma remuneração de R$1.779,19 / mês.
Serão criadas com a presente proposição, 06 (seis) vagas para o supracitado
cargo.
Esta iniciativa se justifica para o melhor atendimento de nossa população, no
que tange a área da saúde.
Desta forma Senhores Parlamentares, continuo firme e determinado, no
sentido de atuar e fazer com que a rede pública municipal seja abrangente, eficiente, disponibilizando
aos nossos cidadãos uma equipe de profissionais capaz de realizarem um atendimento ágil,
competente e humanizado, oferecendo-lhes conforto, bem-estar e segurança. Porém, tenho
consciência de que estas conquistas somente se consolidam quando conto com a fundamental
participação do Poder Legislativo e seus nobres integrantes, sempre solidários quando em pauta
questões de inegável interesse da comunidade local.
Em arremate, registro ainda que esta proposta encontra-se devidamente
adequada aos parâmetros fixados pela Lei Complementar nº: 101/2000, que fixa normas de finanças
públicas comprometidas com a responsabilidade na gestão fiscal, conforme se depreende por
intermédio do estudo de impacto financeiro e orçamentário em anexo.
Assim sendo, reitero, conto com a sensibilidade e comprometimento de
Vossas Excelências, o que poderá se concretizar com a aprovação integral deste projeto, medida de
sabedoria e inegável espírito público desta Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente.
Cb:
AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ
PREFEITO
RA MUNICIPAL DE TABULEIRO
PREFEITU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro - CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-11 17/3253-1235
e-mail: administracao(u tabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
PROJETO DE LEI Nº (225/2023
“Cria Cargo no Quadro Geral de Provimento
Efetivo da Administração Municipal- Técnico de
Enfermagem/40h e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Tabuleiro aprova € O Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cargo de Técnico de Enfermagem/40h, no Quadro Geral de Provimento
al, constante da Lei Municipal nº 404/20005 e seu anexo
stração Pública Municip
Efetivo da Admini
I, conforme discriminação abaixo:
CLASSE DE Nº DE SALÁRIO JORNADA REQUISITOS
EMPREGO VAGAS DE INGRESSO
Técnico de 06 R$1.779,19 40horas Ensino Médio,
Enfermagem 40h semanais Técnico em
Enfermagem
com registro no
Órgão de Classe
Art. 2º As atribuições, condições gerais de exercício profissional é requisitos constam do Anexo
I que compõe esta lei.
as decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
Art.3º As despes:
pondente a contratação.
3.1.90.04/3.1.90.13 ao setor corres
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tabuleiro, 06 de Novembro de 2023
Ce)
Ailton Sérgio Moreira Ferraz
Prefeito
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Mgrais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEEAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-maiEsidministracao (tabuleiro mg.gov.br
ENPJ 17.744.798/0001-89
ANEXO I
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40h
ESCOLARIDADE: Ensino Médio, Técnico em Enfermagem com registro no Órgão de Classe
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
SALARIO BASE: R$1.779,19
ATRIBUIÇÕES: Exercer atividades auxiliares, de nível técnico atribuído à equipe de enfermagem
como: assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação das atividades de assistência
de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na
prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral; na prevenção e controle sistemáticos de
danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; executar atividades
de assistência de enfermagem e realizar atividades educativas na área de prevenção e promoção da
saúde; integrar a equipe de saúde. Participar de campanhas de vacinação. Responsável pela limpeza
e desinfecção de todo material. Proporcionar aos pacientes cuidados de enfermagem de modo a
assistir sob o ponto de vista físico, psicológico, espiritual e social.
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TABULEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Contratação de Assistente Administrativo e Técnico de Enfermagem
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
2023 2024 2025
EXERCÍCIO ———— — EXERCÍCIO ——— — EXERCÍCIO ————
27.073,86 27.626,96
FEVEREIRO 27.073,86 27.626,96
MARÇO 27.073,86 27.626,96
ABRIL 27.073,86 27.626,96
MAIO 27.073,86 27.626,96
JUNHO 27.073,86 27.626,96
JULHO 27.073,86 27.626,96
AGOSTO 27.073,86 27.626,96
SETEMBRO 27.073,86 27.626,96
OUTUBRO e 27.073,86 27.626,96
NOVEMBRO 25.809,21 27.073,86 27.626,96
DEZEMBRO 25.809,21 27.073,86 27.626,96
TIPO DE DESPESA
x | DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO [=] CRIAÇÃO, E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSO
X | TESOURO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL
CONVÊNIO
OUTRA FONTE
LI
DOTAÇÃO 3.1.90.04/3.1.90.13 pertinentes ao setores de contratação
SALDO R$ 873.506,21
BERERIÃO RESUMIDA DE E ir A «A referida dotação otramentária tom a finatdada do
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR R$ R $ 56. 780 26
IMPACTO FINANCEIRO
[x | O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA,
[[] oREcuRso ESTA PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, ANEXO, DO FUNDO MUNICIPAL
O RECURSO É VINCULADO AO CONVÊNIO
LJ] O RECURSO É VINCULADO À RECEITA DISCRIMINADA EM "OUTRA FONTE”
ASSINATURA
EM 06/11/2023
EM 06/11/2023
ALEXANDRE FAUSTINO — Assinado de forma digital por ALEXANDRE
FAUSTINO DA COSTA 2864840725
DA COSTA:02864840723 Dados: 2073.11.06 1548110500
CONTADOR
EM 06/11/2023
Assinada de forma digtl por
AILTON SERGIO MOREIRA ALTON SERGIO MOREIRA
FERRAZ:00055400620 FERRAZOGOSS400G20
Dados: 2023.11.06 15:49:49 -03'00'
PREFEITO MUNICIPAL
TESOUREIRO

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