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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-11-21
Ementa“Dispõe sobre o prazo para pagamento e o desconto para cota única do IPTU (imposto predial e territorial urbano) e dá outras providências, nos termos do art. 16, lei n° 436/2006”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracaoQtabuleiro.mg.gov.br
CNP) 17.744.798/0001-89
Tabuleiro-MG, 17 de novembro de 2023.
Oficio nº 353/2023
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Exmo. Sr. Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE
SOBRE O PRAZO PARA PAGAMENTO E O DESCONTO PARA COTA ÚNICA DO IPTU
(IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS
TERMOS DO ART. 16, LEI Nº 436/2006”.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para
solicitar sua apreciação em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno, e renovar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ
Prefeito
EXMO. SR.
JOSÉ NIANDERSON ALVES LUZ
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao Qtabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
MENSAGEM Nº 013/2023.
Submeto à apreciação dos Ilustres Vereadores o projeto de lei que “DISPÕE SOBRE O
PRAZO PARA PAGAMENTO E O DESCONTO PARA COTA ÚNICA DO IPTU (IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS
DO ART. 16, LEI Nº 436/2006”.
O referido projeto objetiva estabelecer a data de vencimento e a forma de pagamento do IPTU
no Município, sendo um importante instrumento a realização do interesse arrecadatório fiscal.
Salientamos que, em atendimento ao art. 16, da Lei nº 436/2006, os descontos para pagamento
em Cota Única do IPTU, necessariamente precisam ser apreciados pela Câmara Municipal, para o
exame de Vossas Excelências. Como de praxe, historicamente esse desconto ficou fixado em 20%,
como se verifica no art. 2º dessa proposição.
Anteriormente, o vencimento da Cota Única, bem como o da 1º parcela do IPTU e demais
taxas, ocorriam no dia 31 de maio. As demais parcelas, por sua vez, tinham vencimento em junho e
julho. Ocorre que, frequentemente, o início do segundo semestre é marcado por uma vertiginosa
queda das receitas orçamentárias e a arrecadação do IPTU nesse período poderia funcionar como um
contrapeso fiscal, aliviando o fluxo de caixa em um momento que normalmente demanda arrocho nos
gastos públicos. Ademais, o deslocamento da data do vencimento do IPTU para o dia 10 de junho se
mostra mais oportuno para o contribuinte, uma vez que evitará a cobrança concomitante com outros
tributos federais e estaduais, afastando, por exemplo, a simultaneidade da exigência do IPTU com o
IPVA. Por consequência, essa medida contribuirá para a redução da taxa de inadimplemento do IPTU
em Tabuleiro.
Assim, diante do elevado interesse público que envolve essa proposição e confiante de que o
pleito merecerá a melhor acolhida dessa Casa Legislativa, valho-me da oportunidade para renovar a
Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres vereadores e vereadoras, a expressão do meu
mais alto apreço e consideração.
Atenciosamente,
Tabuleiro, 17 de novembro de 2023.
ira
AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao Qtabuleiro.mg.gov.br
CNP) 17.744.798/0001-89
PROJETO DE LEINº 02 2/2023.
“Dispõe sobre o prazo para pagamento e o desconto
para cota única do IPTU (imposto predial e territorial
urbano) e dá outras providências, nos termos do art.
16, lei nº 436/2006”.
A Câmara Municipal de Tabuleiro, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica definido o prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
para o dia 10 de junho de cada exercício financeiro.
Art.2º Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano), em Cota única até o dia 10 de junho de cada ano, beneficiar-se-ão de desconto de 20% (vinte
por cento), nos termos do art. 16, da Lei nº 436/2006 (Código Tributário Municipal).
Art3º Os contribuintes que, em cada exercício financeiro, optarem pelo
parcelamento poderão pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), em até 3 (três) parcelas
da seguinte forma:
1º. Parcela com vencimento em....
2º. Parcela com vencimento em..
3º. Parcela com vencimento em....
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tabuleiro, 17 de novembro de 2023.
AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ
Prefeito

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