| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEFINE AS SUAS COMPETÊNCIAS, DISCIPLINA A SUA ESTRUTURA, CRIA A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao(itabuleiro.mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 Ofício nº: 368/2023. De: GABINETE DO EXMO. SR. PREFEITO. Assunto: PROJETO DE LEI Data: 04 de dezembro de 2023. Exmo. Sr. Presidente: Sirvo-me do presente para, encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “CRIA 4 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEFINE AS SUAS COMPETÊNCIAS, DISCIPLINA A SUA ESTRUTURA, CRIA A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo sua aprovação do referido projeto. os AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ PREFEITO. Atenciosamente. EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. JOSE NIANDERSON ALVES LUZ TABULEIRO-MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao(Otabuleiro.mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 MENSAGEM Nº. 014/2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tabuleiro, tenho a honra de encaminhar para a devida apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição que “CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEFINE AS SUAS COMPETÊNCIAS, DISCIPLINA A SUA ESTRUTURA, CRIA A SUA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata-se de uma importante iniciativa, afinada com os propósitos de legalidade, eficiência, transparência e moralidade administrativa, uma vez que com a definição legal das funções de ouvidoria geral do município restará instituído um núcleo de atribuições a serem desempenhadas por um servidor ocupante de cargo efetivo comprometidas com a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditória pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção no âmbito da administração pública. Outra questão relevante a ser destacada diz respeito à interlocução com os poderes e, particularmente, o Tribunal de Contas e seus sistemas, atribuição a ser desenvolvida pelo Controlador Geral conforme a própria orientação técnica da Corte de Contas. O Anexo Único, apresenta os requisitos para o exercício da função gratificada de Controlador Geral, merecendo destaque a sua qualificação, necessariamente curso superior completo, ser servidor efetivo e a sua jornada de 40h / semanais plenamente dedicadas ao desempenho de atividades relacionadas ao controle da transparência e eficiência no âmbito da administração local. Por derradeiro, informo que os efeitos deste projeto de lei estão perfeitamente sintonizados com as exigências dos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº: 101, de 05 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em arremate, aguardo seja o presente texto submetido ao devido procedimento legislativo e regularmente aprovado, medida de sensibilidade, espírito público e alto grau de comprometimento com os interesses da nossa gestão pública. Tabuleiro - MG, em 04.12.2023. AÍLTON SÉRGIO MOREÍRA FERRAZ. PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao(Gtabuleiro.mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 Onoz3 CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEFINE AS SUAS COMPETÊNCIAS, DISCIPLINA A SUA ESTRUTURA, CRIA A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criado o órgão autônomo, integrante da administração direta do município de Tabuleiro - MG, denominado de Controladoria Geral, subordinado ao prefeito, com execução orçamentária e financeira relativas aos seus programas e ações, integrada a Administração e Recursos Humanos. Art. 2º. A Controladoria Geral do município, órgão do controle interno do Poder Executivo, tem como competência promover a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, ao incremento da transparência da gestão e ao acesso à informação no âmbito da administração pública municipal. $1º. As competências relativas à função de ouvidoria geral do município e as atividades relativas à disciplina de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo serão desempenhadas por unidades vinculadas à Controladoria Geral, a serem criadas posteriormente. $ 2º. Cabe ao Controlador Geral do município celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos à administração pública municipal previstos no art. 5º, Lei nº: 12.846 / 2013. Art. 3º. O servidor ocupante de cargo efetivo, investido na função de confiança de Controlador Geral, perceberá, pelo seu exercício, a gratificação fixada no Anexo Único Cie desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao(tabuleiro.mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 Parágrafo Único: A gratificação pelo desempenho da função de Controlador Geral não servirá de base para apuração de contribuição previdenciária, regime oficial ou próprio e não será incorporada aos vencimentos da ativa ou aos proventos de aposentadoria e pensões. Art. 4º. Esta proposição atende todos os requisitos previstos pela Lei Complementar nº: 101, de 04.05.2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Tabuleiro - MG, 04 de dezembro de 2023. Ls AÍLTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ. PREFEITO. PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235 e-mail: administracao(Otabuleiro.mg.gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 ANEXO ÚNICO: FUNÇÃO GRATIFICADA: SUPERVISÃO / CONTROLADOR GERAL. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Desempenhar e coordenar, sempre pessoalmente e sob regime de confiança direta ao prefeito as atribuições legais da Controladoria Geral do município definidas nesta lei. ESCOLARIDADE: Curso superior completo FORMA DE PROVIMENTO: Livre provimento / recrutamento restrito: privativo de servidor efetivo. JORNADA SEMANAL: 40h. NÚMERO TOTAL DE FUNÇÃO GRATIFICADA / CONTROLADOR GERAL: 01. GRATIFICAÇÃO MENSAL: R$800,00.