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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaCRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEFINE AS SUAS COMPETÊNCIAS, DISCIPLINA A SUA ESTRUTURA, CRIA A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(itabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Ofício nº: 368/2023.
De: GABINETE DO EXMO. SR. PREFEITO.
Assunto: PROJETO DE LEI
Data: 04 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr. Presidente:
Sirvo-me do presente para, encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “CRIA 4
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEFINE AS SUAS COMPETÊNCIAS, DISCIPLINA
A SUA ESTRUTURA, CRIA A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, requerendo sua aprovação do referido projeto.
os
AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ
PREFEITO.
Atenciosamente.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
JOSE NIANDERSON ALVES LUZ
TABULEIRO-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
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CNPJ 17.744.798/0001-89
MENSAGEM Nº. 014/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tabuleiro, tenho a honra de
encaminhar para a devida apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição que “CRIA A
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEFINE AS SUAS COMPETÊNCIAS,
DISCIPLINA A SUA ESTRUTURA, CRIA A SUA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de uma importante iniciativa, afinada com os propósitos de
legalidade, eficiência, transparência e moralidade administrativa, uma vez que com a definição legal
das funções de ouvidoria geral do município restará instituído um núcleo de atribuições a serem
desempenhadas por um servidor ocupante de cargo efetivo comprometidas com a defesa do
patrimônio público, o controle interno, a auditória pública, a correição, a prevenção e o combate à
corrupção no âmbito da administração pública.
Outra questão relevante a ser destacada diz respeito à interlocução com os
poderes e, particularmente, o Tribunal de Contas e seus sistemas, atribuição a ser desenvolvida pelo
Controlador Geral conforme a própria orientação técnica da Corte de Contas.
O Anexo Único, apresenta os requisitos para o exercício da função gratificada
de Controlador Geral, merecendo destaque a sua qualificação, necessariamente curso superior
completo, ser servidor efetivo e a sua jornada de 40h / semanais plenamente dedicadas ao desempenho
de atividades relacionadas ao controle da transparência e eficiência no âmbito da administração local.
Por derradeiro, informo que os efeitos deste projeto de lei estão perfeitamente
sintonizados com as exigências dos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº: 101, de 05 de maio de
2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em arremate, aguardo seja o presente texto submetido ao devido
procedimento legislativo e regularmente aprovado, medida de sensibilidade, espírito público e alto
grau de comprometimento com os interesses da nossa gestão pública.
Tabuleiro - MG, em 04.12.2023.
AÍLTON SÉRGIO MOREÍRA FERRAZ.
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 Onoz3
CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEFINE AS
SUAS COMPETÊNCIAS, DISCIPLINA A SUA ESTRUTURA, CRIA A
RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica criado o órgão autônomo, integrante da administração direta do
município de Tabuleiro - MG, denominado de Controladoria Geral, subordinado ao prefeito, com
execução orçamentária e financeira relativas aos seus programas e ações, integrada a Administração
e Recursos Humanos.
Art. 2º. A Controladoria Geral do município, órgão do controle interno do
Poder Executivo, tem como competência promover a defesa do patrimônio público, o controle
interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, ao incremento da
transparência da gestão e ao acesso à informação no âmbito da administração pública municipal.
$1º. As competências relativas à função de ouvidoria geral do município e as
atividades relativas à disciplina de servidores e empregados públicos da administração direta e
indireta do Poder Executivo serão desempenhadas por unidades vinculadas à Controladoria Geral, a
serem criadas posteriormente.
$ 2º. Cabe ao Controlador Geral do município celebrar acordos de leniência
com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos à administração pública municipal
previstos no art. 5º, Lei nº: 12.846 / 2013.
Art. 3º. O servidor ocupante de cargo efetivo, investido na função de
confiança de Controlador Geral, perceberá, pelo seu exercício, a gratificação fixada no Anexo Único
Cie
desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(tabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Parágrafo Único: A gratificação pelo desempenho da função de Controlador
Geral não servirá de base para apuração de contribuição previdenciária, regime oficial ou próprio e
não será incorporada aos vencimentos da ativa ou aos proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 4º. Esta proposição atende todos os requisitos previstos pela Lei
Complementar nº: 101, de 04.05.2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Tabuleiro - MG, 04 de dezembro de 2023.
Ls
AÍLTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ.
PREFEITO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
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ANEXO ÚNICO:
FUNÇÃO GRATIFICADA: SUPERVISÃO / CONTROLADOR GERAL.
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Desempenhar e coordenar, sempre pessoalmente e sob regime de
confiança direta ao prefeito as atribuições legais da Controladoria Geral do município definidas nesta
lei.
ESCOLARIDADE: Curso superior completo
FORMA DE PROVIMENTO: Livre provimento / recrutamento restrito: privativo de servidor
efetivo.
JORNADA SEMANAL: 40h.
NÚMERO TOTAL DE FUNÇÃO GRATIFICADA / CONTROLADOR GERAL: 01.
GRATIFICAÇÃO MENSAL: R$800,00.

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