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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-12-05
Ementa"OUTORGA ISENÇÃO CONDICIONADA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA AS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO DISTRITO INDUSTRIAL DE TABULEIRO."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(Qtabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Ofício nº: 369/2023.
De: GABINETE DO EXMO. SR. PREFEITO.
Assunto: PROJETO DE LEI
Data: 04 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr. Presidente:
Sirvo-me do presente para, encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
“OUTORGA ISENÇÃO CONDICIONADA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA AS EMPRESAS QUE SE
INSTALAREM NO DISTRITO INDUSTRIAL DE TABULEIRO”, requerendo sua aprovação.
Atenciosamente.
AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ
PREFEITO.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
JOSE NIANDERSON ALVES LUZ
TABULEIRO-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(Atabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.0312023
OUTORGA ISENÇÃO CONDICIONADA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
PARA AS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO DISTRITO
INDUSTRIAL DE TABULEIRO:
Art. 1º. As empresas que efetivamente se instalarem no DISTRITO INDUSTRIAL
de Tabuleiro, desde que atendidas satisfatoriamente todas as condições previstas no edital e na pactuação com
o município serão isentas de todos os tributos municipais, impostos e taxas pelo período de 10 (dez) anos,
contados da data de assinatura do instrumento de cessão do imóvel, ou do documento que lhe faça as vezes,
para fins de instalação do empreendimento.
$1º. Este benefício fiscal compreende o Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial / IPTU, o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos / ITIV, o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza / ISSQN e eventuais taxas que tenham como fato gerador a implementação e o funcionamento regular
do empreendimento no Distrito Industrial.
Art. 2º. Quando formalizado o ajuste entre a empresa e o município, caso a caso, será
remetido novo projeto de lei para a Câmara Municipal, indicando as especificidades de cada renúncia de receita
e do impacto orçamentário-financeiro, conforme determina o art. 14, da Lei Complementar nº: 101 / 2000.
Art.3º. Caso entre em vigor a Reforma Tributária em tramitação no Congresso
Nacional, EC nº: 45 / 2019 de forma a provocar alterações substanciais no Sistema Tributário Nacional e nas
competências municipais, novo projeto de lei será remetido para a Câmara Municipal, promovendo as
indispensáveis adaptações.
Art. 4º. Caso a empresa suspenda injustificadamente as atividades no Distrito
Industrial as isenções concedidas por meio desta lei serão imediatamente revogadas, de pleno direito.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
AÍLTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ
PREFEITO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 /3253-1235
e-mail: administracao(Atabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
MENSAGEM Nº. 015/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tabuleiro, tenho o privilégio, a
satisfação e a honra de encaminhar para este egrégio colegiado, para fins de deliberação na forma prevista pelo
inciso I, parágrafo único, art. 51, da Lei Orgânica Municipal, a presente proposição legislativa que outorga
isenção condicionada de tributos municipais para as empresas que se instalarem no DISTRITO INDUSTRIAL
DE TABULEIRO.
A implantação do DISTRITO INDUSTRIAL DE TABULEIRO trata-se de uma
iniciativa histórica, ousada, revolucionária, jamais imaginada. Com coragem e determinação foi consumada a
desapropriação da área e agora, já num estágio mais avançado, estamos planejando o acesso e toda
infraestrutura para a sua execução e o consequente desenvolvimento socioeconômico de nossa cidade e região.
Afinado com esta iniciativa audaciosa, o presente projeto de lei pretende outorgar
benefícios fiscais para as empresas que efetivamente se instalarem no Distrito Industrial pelo prazo de 10 (dez)
anos, a isenção de impostos e taxas municipais, de forma a estimular e desonerar aqueles empreendedores que
confiarem na nossa iniciativa e se instalarem aqui em Tabuleiro, promovendo a distribuição de riqueza, novos
postos de emprego, a capacitação e investindo também na autoestima da nossa população.
Observe Senhor Presidente e demais parlamentares, que firmado este pacto com o
capital, a cada compromisso formalizado, caso a caso, analisados criteriosamente o perfil do empreendedor,
sua idoneidade técnica, jurídica e financeira, a respectiva renúncia de receita será avaliada e novo projeto de
lei será remetido para esta Casa Legislativa, em atendimento aos comandos previstos pela Lei Complementar
nº: 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Noutro giro, também não estamos desconectados da reforma tributária em curso no
Congresso Nacional. Fica desde já registrado que caso a ocorram modificações substanciais, capazes de
impactarem as competências municipais, outro projeto de lei também será remetido para a avaliação de Vossas
Excelências, promovendo as devidas adaptações.
Como Vossas Excelências podem bem perceber, não há como caminhar adiante sem
a parceria democrática e republicana entre os poderes, de forma que Executivo e Legislativo sempre deverão
vangloriar-se das conquistas obtidas e ficará sempre consignado nos registros da nossa cidade esta iniciativa
sem precedentes, a engrandecer e dignificar o nosso mandato, o nosso compromisso com a nossa população,
ZA
a nossa história.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao(Atabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Desta forma, diante desta oportunidade sem precedentes, conto uma vez mais com o
espírito público de Vossas Excelências, de forma que, ao apreciarem este projeto de lei e após o salutar
cumprimento de todo o processo legislativo, digne este Parlamento a promover a sua aprovação, medida de
evolução e progresso para Tabuleiro e todo o seu entorno.
Com a aprovação deste texto, o nosso mandato estará definitivamente consolidado
na história do nosso município. Um sonho que se torna realidade!
Tabuleiro - MG, 04 de dezembro de 2023.
AÍLTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ.
PREFEITO.

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