| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | “Cria Cargo no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Municipal- Auxiliar de Creche e dá outras providências.” |
| native_id | 667 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS a Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235 e-mail: administracao(Qtabuleiro.mg.gov br CNPJ 17.744.798/0001-89 Praç Ofício nº: 378/2023 Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que “Cria Cargo no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Municipal- Auxiliar de Creche e dá outras providências”, solicitando aprovação do referido Projeto. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar 08 protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ PREFEITO EXMO. SR. JOSÉ NIANDERSON ALVEZ LUZ DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG deco OS/14/2023- Le: sp ) PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235 e-mail: administracao(Otabuleiro.mg, gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 MENSAGEM Nº 016/2023 MINDE Submeto à elevada apreciação deste colegiado, o presente projeto de lei que cria, no quadro geral de provimento efetivo da estrutura administrativa de nosso município, o cargo de Auxiliar de Creche, com jornada de 40h semanais e uma remuneração de R$1.691,26 / mês. Serão criadas com a presente proposição, 02 (duas) vagas para O supracitado cargo, objetivando o melhor atendimento aos munícipes e desenvolvimento das atividades escolares. Mostra-se indispensável uma vez mais a compreensão e o entendimento deste Parlamento, para que o serviço da Administração Pública possa ser prestado de forma que atenda aos anseios de nossa população, visando única e exclusivamente O bem comum, com responsabilidade do uso do dinheiro público. Por fim, destaco ainda que esta proposta encontra-se devidamente adequada aos parâmetros fixados pela Lei Complementar nº: 101/2000, que fixa normas de finanças públicas comprometidas com a responsabilidade na gestão fiscal, conforme se depreende por intermédio do estudo de impacto financeiro e orçamentário em anexo. Assim sendo, conto com a sensibilidade e comprometimento de Vossas Excelências, o que poderá se concretizar com a APROVAÇÃO deste projeto, medida de sabedoria e inegável espírito público desta Egrégia Casa Legislativa. AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235 e-mail: administracao(Otabuleiro.mg, gov.br CNPJ 17.744.798/0001-89 PROJETO DE LEI Nº032,//2023 “Cria Cargo no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Municipal- Auxiliar de Creche e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de Tabuleiro aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Cargo de Auxiliar de Creche, no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Pública Municipal, constante da Lei Municipal nº 404/20005 e seu anexo 1, conforme discriminação abaixo: CLASSE DE NºDE | SALÁRIO | JORNADA REQUISITOS EMPREGO | | VAGAS DE INGRESSO Auxiliar de 02 R$1.691,26 | 40horas Ensino Médio Creche semanais Completo. Art. 2º As atribuições, condições gerais de exercício profissional e requisitos constam do Anexo I que compõe esta lei. Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 3.1.90.04/3.1.90.13. Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tabuleiro, 05 de Dezembro de 2023 Ailton Sérgio çã Ferraz Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000 TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235 e-mail: administracao(tabuleiro.mg.gov br CNPJ 17.744.798/0001-89 ANEXO 1 CARGO: AUXILIAR DE CRECHE ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. CARGA HORÁRIA: 40h semanais SALARIO BASE: R$1.691,26 ATRIBUIÇÕES: Cuidar de crianças O (zero) a 3 (três) anos de idade regularmente matriculados na Educação Infantil (creche), acolhendo-as na entrada e entregando aos responsáveis na saída; oferecer proteção e conforto às crianças que estiverem sob sua responsabilidade; propiciar as crianças à aquisição de hábitos saudáveis de alimentação, auxiliando no horário da alimentação; acompanhar o estado de saúde dos mesmos e fornecer subsídios aos familiares; dar banho e trocar as fraldas e vestuários das crianças e/ou acompanha-las aos sanitários, com procedimentos que permitam a elas incorporarem hábitos higiênicos; respeitar os horários de sono e repouso das crianças auxiliando-as através de canções, acalentos, conversas, leituras de histórias, estimular a fala, processo de desfraldes, proporcionar momentos de brincadeiras e jogos, cuidados no geral, auxiliar os docentes nos cuidados com os pequenos etc; cuidar do ambiente, da arrumação das salas, dos brinquedos; participar de treinamentos, cursos € capacitação quando convocada; ministrar medicações nas doses e horários previstos somente com prescrição médica; auxiliar a professora e responsabilizar-se, na ausência da mesma, pelos objetos individuais das crianças, com atenção especial aos bicos, mamadeiras, fraldas e outras demandas. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para O exercício da função. Tabuleiro, 05 de Dezembro (12) de 2023 DESCRIÇÃO DA DESPESA Contratação de dois (02) auxiliares de Creche PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO 2024 2025 EXERCÍciOo ———— EXERCÍCIO ———— Exercicio — 2026 JANEIRO R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90 FEVEREIRO R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90 R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90 R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90 R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90 R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90 R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90 AGOSTO R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90 SETEMBRO R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90 OUTUBRO R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90 NOVEMBRO R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90 DEZEMBRO R$ 7.373,83 R$ 7.938,00 R$ 8.731,80 TIPO DE DESPESA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO [E] CRIAÇÃO, E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL FONTE DE RECURSO TESOURO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL Convênio OUTRA FONTE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DOTAÇÃO 3.1.90.04. | 3.1.90.13 SALDO R$311.329.00 DedeRiaAO E RESUMIDA DE DEsESAS A E ppa dotação orramentária téma foaliiado VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR RS R$ 866.66. IMPACTO FINANCEIRO O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, ANEXO, DO FUNDO MUNICIPAL O RECURSO É VINCULADO AO CONVÊNIO O RECURSO É VINCULADO À RECEITA DISCRIMINADA EM "OUTRA FONTE" ASSINATURA EM 05/12/2023 EM 05/12/2023 EM 05/12/2023 ALEXANDRE FAUSTINO ALEXANDRE FAUSTNO OA AILTON SERGIO MOREIRA ALTON SERGIO morei" DA COSTA:02864840723 COSTA :02864840723 FERRAZ:00055400620 Dados: 2023.12.05 13:54:52 0300" FERRAZ:00055400620 Dados: 2023.12.05 13:56:34 0300 CONTADOR PREFEITO MUNICIPAL ido Secretário da Fazenda e Planejamento