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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-12-05
Ementa“Cria Cargo no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Municipal- Auxiliar de Creche e dá outras providências.”
native_id667

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao(Qtabuleiro.mg.gov br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Praç
Ofício nº: 378/2023
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que “Cria
Cargo no Quadro Geral de Provimento Efetivo da Administração Municipal- Auxiliar de Creche
e dá outras providências”, solicitando aprovação do referido Projeto.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar 08 protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ
PREFEITO
EXMO. SR.
JOSÉ NIANDERSON ALVEZ LUZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG
deco
OS/14/2023- Le: sp
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
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e-mail: administracao(Otabuleiro.mg, gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
MENSAGEM Nº 016/2023
MINDE
Submeto à elevada apreciação deste colegiado, o presente projeto de lei que
cria, no quadro geral de provimento efetivo da estrutura administrativa de nosso município, o cargo
de Auxiliar de Creche, com jornada de 40h semanais e uma remuneração de R$1.691,26 / mês.
Serão criadas com a presente proposição, 02 (duas) vagas para O supracitado
cargo, objetivando o melhor atendimento aos munícipes e desenvolvimento das atividades
escolares.
Mostra-se indispensável uma vez mais a compreensão e o entendimento deste
Parlamento, para que o serviço da Administração Pública possa ser prestado de forma que atenda
aos anseios de nossa população, visando única e exclusivamente O bem comum, com
responsabilidade do uso do dinheiro público.
Por fim, destaco ainda que esta proposta encontra-se devidamente adequada
aos parâmetros fixados pela Lei Complementar nº: 101/2000, que fixa normas de finanças públicas
comprometidas com a responsabilidade na gestão fiscal, conforme se depreende por intermédio do
estudo de impacto financeiro e orçamentário em anexo.
Assim sendo, conto com a sensibilidade e comprometimento de Vossas
Excelências, o que poderá se concretizar com a APROVAÇÃO deste projeto, medida de sabedoria
e inegável espírito público desta Egrégia Casa Legislativa.
AILTON SÉRGIO MOREIRA FERRAZ
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
e-mail: administracao(Otabuleiro.mg, gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
PROJETO DE LEI Nº032,//2023
“Cria Cargo no Quadro Geral de Provimento
Efetivo da Administração Municipal- Auxiliar
de Creche e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Tabuleiro aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cargo de Auxiliar de Creche, no Quadro Geral de Provimento
Efetivo da Administração Pública Municipal, constante da Lei Municipal nº 404/20005 e seu
anexo 1, conforme discriminação abaixo:
CLASSE DE NºDE | SALÁRIO | JORNADA REQUISITOS
EMPREGO | | VAGAS DE
INGRESSO
Auxiliar de 02 R$1.691,26 | 40horas Ensino Médio
Creche semanais Completo.
Art. 2º As atribuições, condições gerais de exercício profissional e requisitos constam
do Anexo I que compõe esta lei.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária 3.1.90.04/3.1.90.13.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tabuleiro, 05 de Dezembro de 2023
Ailton Sérgio çã Ferraz
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
TELEFAX (32) 3253-1117 / 3253-1235
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ANEXO 1
CARGO: AUXILIAR DE CRECHE
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
SALARIO BASE: R$1.691,26
ATRIBUIÇÕES: Cuidar de crianças O (zero) a 3 (três) anos de idade regularmente
matriculados na Educação Infantil (creche), acolhendo-as na entrada e entregando aos
responsáveis na saída; oferecer proteção e conforto às crianças que estiverem sob sua
responsabilidade; propiciar as crianças à aquisição de hábitos saudáveis de alimentação,
auxiliando no horário da alimentação; acompanhar o estado de saúde dos mesmos e fornecer
subsídios aos familiares; dar banho e trocar as fraldas e vestuários das crianças e/ou
acompanha-las aos sanitários, com procedimentos que permitam a elas incorporarem hábitos
higiênicos; respeitar os horários de sono e repouso das crianças auxiliando-as através de
canções, acalentos, conversas, leituras de histórias, estimular a fala, processo de desfraldes,
proporcionar momentos de brincadeiras e jogos, cuidados no geral, auxiliar os docentes nos
cuidados com os pequenos etc; cuidar do ambiente, da arrumação das salas, dos brinquedos;
participar de treinamentos, cursos € capacitação quando convocada; ministrar medicações nas
doses e horários previstos somente com prescrição médica; auxiliar a professora e
responsabilizar-se, na ausência da mesma, pelos objetos individuais das crianças, com atenção
especial aos bicos, mamadeiras, fraldas e outras demandas. Executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para O exercício da função.
Tabuleiro, 05 de Dezembro (12) de 2023
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Contratação de dois (02) auxiliares de Creche
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
2024 2025
EXERCÍciOo ———— EXERCÍCIO ———— Exercicio — 2026
JANEIRO R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90
FEVEREIRO R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90
R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90
R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90
R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90
R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90
R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90
AGOSTO R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90
SETEMBRO R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90
OUTUBRO R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90
NOVEMBRO R$ 3.686,94 R$ 7.938,00 R$ 4.365,90
DEZEMBRO R$ 7.373,83 R$ 7.938,00 R$ 8.731,80
TIPO DE DESPESA
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO [E] CRIAÇÃO, E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSO
TESOURO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL
Convênio
OUTRA FONTE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DOTAÇÃO 3.1.90.04. | 3.1.90.13
SALDO R$311.329.00
DedeRiaAO E RESUMIDA DE DEsESAS A E ppa dotação orramentária téma foaliiado
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR RS R$ 866.66.
IMPACTO FINANCEIRO
O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA,
O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, ANEXO, DO FUNDO MUNICIPAL
O RECURSO É VINCULADO AO CONVÊNIO
O RECURSO É VINCULADO À RECEITA DISCRIMINADA EM "OUTRA FONTE"
ASSINATURA
EM 05/12/2023 EM 05/12/2023 EM 05/12/2023
ALEXANDRE FAUSTINO ALEXANDRE FAUSTNO OA AILTON SERGIO MOREIRA ALTON SERGIO morei"
DA COSTA:02864840723 COSTA :02864840723 FERRAZ:00055400620
Dados: 2023.12.05 13:54:52 0300" FERRAZ:00055400620 Dados: 2023.12.05 13:56:34 0300
CONTADOR PREFEITO MUNICIPAL
ido
Secretário da Fazenda
e Planejamento

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