materia nº 12/2025

“4 CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 012/2025
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
PLACAS INFORMATIVAS
EM OBRAS PÚBLICAS
PARALISADAS POR MAIS
DE30 DIAS
A Câmara Municipal de Tabuleiro, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a afixação de placa em obra pública municipal paralisada
por mais de 30 dias consecutivos.
Art. 2º As placas informativas deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
I- Motivo da paralisação da obra;
IH - Prazo previsto para retomada da obra;
HI - QR code que direcione para as informações do projeto e do contrato da obra,
com dados como valor total, empresa responsável e demais informações
pertinentes.
Art. 3º As placas informativas deverão ser colocadas em local visível e de fácil
acesso ao público, no entorno da obra, com as informações claras e legíveis, para
garantir o acesso da população às informações relativas à obra pública em
questão.
Art. 4º O QR code presente nas placas informativas deverá redirecionar os
cidadãos a um portal ou página específica da Prefeitura Municipal contendo as
informações detalhadas sobre o projeto e o contrato da obra, que estarão sempre
atualizados e acessíveis ao público. Ar
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155, CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO
> ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tabuleiro - MG, Plenário Roosevelt de Souza Costa, 31 de março de 2025.
RAMON E CARVALHO
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x CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei visa garantir maior transparência e informações
claras sobre as obras públicas do município de Tabuleiro-MG,
especialmente quando estas ficam paralisadas.
Po) od .
DE CARVALHO
VEREADOR - AVANTE
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