| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Garante atendimento prioritário nos serviços de saúde e de atenção psicológica e fisioterapeuta da rede pública municipal às mães, pais atípicos e cuidadores designados, doenças raras ou deficiências como Síndrome de Down, transtorno do espectro autista - TEA, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade - TDAH, transtorno de déficit de atenção - TDA e dislexia e dá outras providências. |
| native_id | 890 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.