materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tabuleiro, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Tabuleiro, a Semana de Conscientização sobre
o Autismo, a ser realizada; anualmente, na semana do dia 02 a 08 de abril.
Art. 2º. O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre
o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços
de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
Art. 3º. À sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar
eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de
campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de
panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que
contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista -TEA.
Parágrafo Único. Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas
competências, promover, ap0iar e incentivar a realização das ações previstas no caput
do presente artigo, devendo organizar audiências públicas voltadas à escuta da
sociedade civil, especialistas e representantes de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista - TEA, com o objetivo de ampliar o debate, fortalecer as políticas públicas e
aprimorar as ações de conscientização e inclusão no município.
Art. 4º. A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do
Município de Tabuleiro.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tabuleiro - MG, Plenário Roosevelt de Souza Costa, 09 de abril de 2025.
RAMON ALVES DE CARVALHO
VEREADOR - AVANTE
Rua Valério Corrêa Neto, nº 02 - Centro - Tabuleiro - MG - CEP: 36.165-000
TEL: (32) 3253.1268 - E-mail: camaraQtabuleiro.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Tabuleiro - MG, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada,
anualmente, na semana que compreende o dia 2 de abril, data em que se celebra
o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, conforme estabelecido pela
Organização das Nações Unidas (ONU).
A iniciativa visa promover o conhecimento e o debate sobre o Transtorno do
Espectro Autista (TEA), buscando ampliar a compreensão da sociedade sobre as
características, desafios e potencialidades das pessoas com autismo. A Semana
de Conscientização será: um import e instrumento de sensibilização, combate
ao preconceitó e valorização da inclusão social, incentivando ações educativas,
culturais e informativas nas escolas, unidades de saúde, instituições públicas e
na comunidade em geral.
O diagnóstico precoce, o acesso a terapias adequadas e o acolhimento por parte
da sociedade são fatores fundamentais para o desenvolvimento das pessoas
com TEA. Nesse sentido, é papel do poder público fomentar políticas de
inclusão e garantir espaços de visibilidade para essa pauta tão relevante.
Tabuleiro, ao instituir essa semana, reafirma seu compromisso com os direitos
das pessoas com deficiência e com a construção de uma sociedade mais justa,
empática e acessível para todos.
Diante da importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para
a aprovação deste Projeto de Lei.
RAMON ALVES DE CARVALHO
Rua Valério Corrêa Neto, nº 02 - Centro - Tabuleiro - MG - CEP: 36.165-000
TEL: (32) 3253.1268 - E-mail: camaraQtabuleiro.mg.leg.br