materia nº 24/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP; 36.165-000
E-mail: administracao(Otabuleiro.mg.gov.br
CNPJ 17.744.798/0001-89
Tabuleiro, 11 de abril de 2025.
Ofício nº: 149/2025
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
revisão geral anual dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”, solicitando
aprovação do referido Projeto, nos termos do REGIMENTO INTERNO.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
AILTON LE iso FERRAZ
PREFEITO
EXMO. SR.
FRANCISCO GUILHERME MOREIRA FERRAZ
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
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MENSAGEM 006/2025
Senhor Presidente e Vereadores,
Encaminho para a indispensável apreciação de Vossas Excelências, o presente projeto de lei
que fixa o índice percentual relativo à correção integral de todos os vencimentos dos servidores
públicos municipais.
Desta forma, contando com o habitual espírito público de Vossas Excelências, requeiro seja
esta proposição, em virtude da sua relevância e prioridade, nos termos regimentais, culminando com
a sua fundamental aprovação, a fim de produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios.
Atenciosamente.
Ailton Sê oreira Ferraz
Prefeito
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Alzira Morais Prata, 66 — Centro — CEP: 36.165-000
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PROJETO DE LEI Nº(22//2025
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Tabuleiro, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais a correção
integral de todos os vencimentos pelo percentual de 7,50708% (sete inteiros, cinquenta centésimos e
setecentos e oito milésimos por cento), sendo, 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por
cento) equivalente ao IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, apurado em
31/12/2024 e mais 2,67708% (dois inteiros, sessenta e sete centésimos e setecentos e oito milésimos
por cento) de aumento real incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de
2024.
Parágrafo Único - O percentual a título de revisão geral de que trata o “caput” deste artigo é
extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º- Os profissionais com formação de magistério, assim considerados: Professor
Municipal I, Professor Municipal II, Professor de inglês, Professor de Educação Física, Pedagogo e
Diretor Escolar, tem seus vencimentos corrigidos conforme o Anexo II desta Lei e nos termos da
portaria 77/2025 do FUNDEB do Ministério da Educação - MEC de 31/01/2025.
Art. 3º- Os vencimentos dos servidores que recebem como base o Salário Mínimo, tem seus
vencimentos corrigidos pelo percentual de 7,50708% (sete inteiros, cinquenta centésimos e setecentos
e oito milésimos por cento), definido pelo Governo Federal, incluídos os Agentes Comunitários da
Saúde e Agentes de Combate a Endemias por força da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio
de 2022.
Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2025
Tabuleiro — eo de 2025.
Ailton Sérg oreira Ferraz
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
Avaliação dos Gastos com Pessoal em 17/03/2025
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2024
Gasto anual obtido até o mês de dezembro/2024 11.905.173,75
Receita Corrente Líquida até o mês de dezembro/2024 27.495.082,48
Percentual de gasto no período 43,30%
Mês de referência dos gastos com pessoal (média 5 últimos meses até nov/24) 886.786,70
Folha de 2024 sem
Previdência
588.961,35
151.719,85
Agentes Políticos 65.488,53
Composição dos gastos com pessoal:
Servidores Efetivos, Contratados e Comissionados
Servidores com formação de Magistério
Servidores com vencimento do Salário Mínimo
Servidores Agentes de Saúde
Total mensal da folha de pagamento base 806.169,73
Reajuste 7,50708% 7,50708% 44.213,80
Piso Magistério/2024 Anexo Il 9.512,83
Sal. Mínimo 7,50708% -
Servidores Agentes de Saúde 2 Sal. Mínimos 7,50708% -
Agentes Políticos - diferenças Fixado por lei Dif. 11.852,10
Total do custo anual da revisão dos vencimentos 874.361,26
Total anual da Previdência Social (14%) após o reajuste
Projeção dos gastos com pessoal para um ano
Previsão da Receita Corrente Líquida em janeiro de 2025 = Arrecadação de Ú
dezembro/2024 + 4,83% referente ao IPCA/IBGE de 2024
Percentual de gastos projetado para um ano
LIMITES:
Revisão dos Vencimentos:
Servidores Efetivos, Contratados e Comissionados
Servidores com formação de Magistério
Servidores com vencimento do Salário Mín.
13.250.245,38
Limite Prudencial da Lei Responsabilidade Fiscal (Lei nº101/2000)
Limite Constitucional da Lei Responsabilidade Fiscal (Lei n2101/2000)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Revisão dos vencimentos dos servidores municipais.
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2024
Gasto anual obtido até o mês de dezembro/2024 11.905.173,75
Receita Corrente Líquida até o mês de dezembro/2024 27.495.082,48
Percentual de gasto no Periodo 43,30%
Relatório Focus Pesquisa do Banco Central do Brasil em 14/03/2025
IPCA
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DO PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo mensal da despesa criada com a revisão dos vencimentos 65.578,73
Custo anual da despesa criada, com 13º e 1/3 férias 874.361,26
Previsão da Receita Corrente Líquida em janeiro de 2025 = Arrecadação de 28.823.094,96
dezembro/2024 + 4,83% referente ao IPCA/IBGE de 2024 o
Custo em percentual da despesa com pessoal em relação a RCL sem |
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
Gastos com Pessoal previstos após a aprovação dos Projetos de Lei 13.250.245,38
Previsão da Receita Corrente Líquida em janeiro de 2025 = Arrecadação de 28.823.094,96
dezembro/2024 + 4,83% referente ao IPCA/IBGE de 2024
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado 45,97%
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de 3,03%
O que projeta o gasto anual com pessoal de 45,97%
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PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores para janeiro de 2025
EXERCÍCIO 2025 EXERCÍCIO 2026 EXERCÍCIO 2027
71.721,74 77.475,03
71.721,74 77.475,03
71.721,74 77.475,03
71.721,74 77.475,03
71.721,74 77.475,03
65.578,73 71.721,74 77.475,03
71.721,74 77.475,03
71.721,74 77.475,03
71.721,74 77.475,03
71.721,74 77.475,03
NOVEMBRO 71.721,74 77.475,03
71.721,74 77.475,03
i 95.626,59 103.297,46
956.287,42 1.032.997,88
Os custos acima se referem ao pagamento da revisão dos vencimentos dos servidores. Os valores
para 2025 estão no relatório.Os valores para 2026 e 2027 foram corrigidos com base no Relatório de
previsão do IPCA da Pesquisa Focus Relatório de Mercado - Mediana/Agregada, do Banco Central do
Brasil, em 14/03/2025 sendo 5,66% a previsão de inflação para 2025 aplicável em 2026 e 4,48% a
inflação para 2026 aplicável em 2027
Art. 16, 8 2º, Lei Complementar nº 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA O TRIÊNIO 2025/2027
Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027
RCL prevista para 2025 = RCL/2026 = Arrecadação de 2025 | RCL/2027 = Arrecadação de 2026
Arrecadação de 2024 + 4,83% | + 5,66% referente a Previsão da | + 4,48% referente a Previsão da
referente ao IPCA/IBGE de Inflação IPCA 2025, Pesquisa Inflação IPCA 2026, Pesquisa
2024 Focus Focus
28.823.094,96 30.454.482,14 31.818.842,94
FEVEREIRO
AGOSTO
SETEMBRO
DEZEMBRO
138e 1/3 Férias
Cálculo da Previsão da Receita Corrente Líquida para 2025
2745505248
Inflação apurada pelo IPCA de 2024 4,83% 1.328.012,48
Receita Corrente Líquida Prevista para 2025 28.823.094,96
Para a Receita Corrente Líquida de 2025 foi utilizado o valor anual arrecadado em
dezembro/2024, mais a inflação de 2024 de 4,83% apurada pelo IPCA/IBGE.
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O TRIÊNIO 2025/2027
Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027
Despesas Projetadas para Despesa com pessoal 2026 + | Despesa com pessoal 2026 +
2025 conforme Projeção de | 5,66% de previsão do IPCA da | 4,48% de previsão do IPCA da
Pessoal Pesquisa Focus Pesquisa Focus
13.250.245,38 14.491.444,68 15.653.904,16
45,97% 47,58% 49,20%
TIPO DE DESPESA
Despesa Obrigatória de Aperfeiçoamento de Ação
Caráter Continuada Governamental
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES
Pagamento da revisão geral anual para servidores do município.
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
Os recursos estão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal, Educação/Fundeb
e Fundo Municipal da Saúde
Disponibilidade de Recursos Ordinários, Fundeb e Saúde em 31/12/2024
RS. 2.467.304,39
FONTES DE RECURSOS
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femme] [fame |
Todas as dotações Orçamentárias pertinentes a Folha de pagamento e Inss.
Art. 16, Inciso II, $1º, Lei Complementar nº 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, concernente ao art. 16,
Inciso Il, 8 12, que as despesas decorrentes do objeto mencionado ocorrerão por conta de
dotações específicas, constantes da Lei Orçamentária Anual, que com a abertura de créditos
adicionais, se necessário, conforme autorização contida na mesma, são suficientes para
absorver os empenhos neste exercício, havendo pois, adequação orçamentária e financeira.
Declaramos ainda, que as despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e que não infringe nenhuma disposição constante nestes
instrumentos, pois enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
Art. 17, 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do exercício
de 2025 e compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2026 e 2027.
ASSINATURAS
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di) Des e Planejamento DACOTA O o: 20250408 173821 0200
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Tesoureiro
AILTON SERGIO MOREIRA Assinado de forma digital por AILTON
SERGIO MOREIRA FERRAZ:00055400620
FERRAZ:00055400620 Dados: 2025.04.08 17:39:22 -03'00'
Prefeito Municipal
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