materia nº 73/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 073/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TABULEIRO - MG.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem, respeitosamente, indicar ao Senhor
Prefeito Municipal o que se segue:
"Que seja regulado e instituída, por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o
[) adicional noturne, aos trabalhadores que fizerem jus a esse direito."
JUSTIFICATIVA:
Inicislmente tal proposição rem como objetivo assegurar um direito constitucionalmente
aihadores que exercem -suz
previsto aos “: atividades em horário notumo definido por lei, nos
termos do art. 7º, inciso IX da Constituição Federal. Atualmente a lei municipal apesar de prever o
instituto, c mesmo não está devidamente regulado, estando os funcionários que trabalham no
horário notumo desamparados sem receber o seu adiciona! que lhe é constitucionalmente devido.
Tendo em vista que a lei que trata dessa matéria é de competência privativa do Poder
Executivo, requer que seja regulado o referido adicional aos servidores que façam jus ao benefício.
Tabuleiro — MG, Plenário Roosevelt de Souza Costa, aos 15 de março de 2021.
7.
SON ARAÚJO SODRÉ
VEREADOR —- PTB
ADEN
Tabuleiro - MG - CEP: 36.165-000
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