CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 13/2024
APROVA E RATIFICA AS ALTERAÇÕES
PROTOCOLO INTENÇÕES, O CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO E O ESTATUTO SOCIAL
ASSIM COMO A CONVERSÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO
PLANALTO DE ARAXÁ- CIMPLA EM
CONSÓRCIO | INTERFEDERATIVO MINAS
o GERAIS - CIMINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tapira, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES, Prefeita Municipal, no uso das
atribuições que me são previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º Autoriza a permanência do Município de MUNICÍPIO DE TAPIRA
(MG), pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 18.140.806/0001-40, cuja Prefeitura
se localiza na Rua Cristino Ribeiro de Rezende nº 32, Centro, na cidade de Tapira-MG.
representada pela Prefeita Municipal, Sra. Maura Assunção de Melo Pontes, no
Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, CNPJ n. 19.493.732/0001-99 e
na Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA,
CNPJ n. 20.056.560/0001-75.
Art. 2º Fica aprovado as alterações do Consórcio Multifinalitário do Planalto de
ni Araxá, inscrito no CNPJ sob o nº 19.493.732/0001-99, com sede na Praça Antônio
Alves da Costa, 300, Bairro Vila São Pedro — Araxá — Minas Gerais CEP 38.183-058,
após a aprovação e ratificação das Alterações do Protocolo de Intenções que será
convertido em Contrato de Consórcio Público após a sua aprovação e a aprovação do
Estatuto do consórcio que passa a denominar-se - CONSORCIO
INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS — CIMINAS.
Art. 3º Constituir-se-á objeto da adesão do Município de TAPIRA (MG) ao
CIMINAS a participação e integração do Município para estabelecer relações de
cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum,
constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público para
a consecução das seguintes finalidades:
Ê Proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos,
programas e projetos relacionados com os setores administrativos. sociais. institucionais
e de infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal. educação. esportes.
cultura, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio
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ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e
segurança:
IH. Realização e organização de eventos esportivos, com fins sociais:
HI. Realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem
celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;
Iv. Realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil seja de
capacitação de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e ou de resposta a
desastres;
V. Realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de
execução e recuperação de obras e serviços públicos;
VI. Elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção
das instalações de iluminação pública;
VII. Fornecer, auxiliar e orientar na realização de cursos para treinamentos e
capacitação aos servidores municipais;
VII. Realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos
servidores públicos dos entes consorciados;
IX. Integração em níveis executivos das diversas ações relacionadas com o
meio ambiente e desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária,
epidemiológica e infraestrutura; com a realização de serviços, por exemplo, de castração
de cães e gatos:
X. O planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a
prestação de serviços de saneamento básico, assim como executar ações e desenvolver
mecanismos de coleta, transporte, gestão, tratamento, reciclagem, compostagem,
seleção e disposição final de resíduos sólidos;
XI. Aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento;
XII. Desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos os princípios,
diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde — SUS;
XII. Gestão associada de serviços públicos;
XIV. Prestação de serviços públicos em regime de gestão associada, tais como
credenciamento para locação aos Municípios, de máquinas, caminhões e equipamentos,
entre vários outros;
Xv. Criar parcerias e termos de cooperação técnica com outros consórcios e
associações de municípios;
XVI. Gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte
escolar e coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas
municipais e de obras públicas;
XVII. O compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e
de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal
XVII. O exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos
que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas:
XIX. A gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico
comum;
XX. Criação e manutenção do SIR — Serviço de Inspeção Regional, visando
garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do
produto final no mercado, assegurando um sistema eficiente e eficaz:
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XXI. Implantação do gerenciamento de frotas intermunicipal, que tem por
objetivo controle, economicidade e celeridade nas manutenções dos veículos públicos;
XXI. A implantação de sistema de cartões com créditos destinados a benefícios
para o servidor público;
XXIII. Serviço de inspeção e fiscalização ambiental, mediante assinatura de
convênios com os órgãos ambientais municipais, estaduais e federais. para atuarem na
emissão de controle e licenciamento ambiental local;
XXIV. Assessoria, consultoria e serviços de comunicação e publicidade;
podendo realizar contrato visando a divulgação e publicidade dos atos do consórcio;
XXV. Serviços de recapeamento, em operação tapa-buraco:
XXVI. Central de compras unificada aos Municípios consorciados, visando
facilitar a aquisição de equipamento, produtos e serviços, assim como vários outros, por
preço acessível;
XXVII Consultoria e Assessoria aos Municípios consorciados visando criar
condições para implantação da REURB no âmbito dos entes federativos, podendo o
consórcio executar todos os serviços necessários referida regularização fundiária.
XXVIII. Implementação e operação de sistemas de coleta, transporte, tratamento e
destinação final de resíduos sólidos, promovendo a reciclagem e a redução de impactos
ambientais;
XXIX. Implantação de aterros sanitários regionais desenvolvidos através de
estudos técnicos para atender os municípios consorciados, sendo implementados
também em parcerias público privadas;
XXX. Instalação, manutenção e modernização de sistemas de iluminação
pública, visando a segurança e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes;
XXXI. Realização de obras de pavimentação, recapeamento e manutenção de
ruas e avenidas, garantindo a mobilidade e a segurança no tráfego urbano:
XXXII. Desenvolvimento de projetos e execução de obras de esgotamento
sanitário, abastecimento de água e drenagem urbana, assegurando a saúde pública e a
proteção ambiental;
— XXXIII. Planejamento e execução de projetos de paisagismo e arborização,
promovendo a valorização dos espaços públicos e a melhoria da qualidade do ar;
XXXIV. Planejamento e implementação de ações para a organização do trânsito,
bem como a operação e melhoria do transporte público, visando a eficiência e a
acessibilidade;
XXXV. Planejamento e execução de serviços de varrição, capina e limpeza de
áreas públicas, mantendo a higiene e a estética urbana;
XXXVI Conservação e revitalização de praças, parques e áreas de lazer,
proporcionando espaços adequados para a recreação e o convívio social;
XXXVII. Execução de obras e manutenção de escolas, unidades de saúde, centros
comunitários e outros equipamentos públicos, garantindo a infraestrutura necessária
para a prestação de serviços à população:
XXXVI. Concessão de serviços públicos de interesse dos consorciados:
XXXIX. Realização de parcerias público privadas para atender as necessidades
dos consorciados;
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XL. Auxiliar no procedimento e na execução de empresas que elaborem
planos municipais para serviços urbanos e rurais, como saneamento básico, gestão de
resíduos sólidos, plano diretor e demais serviços indicados pelos consorciados:
XLI. auxilio no planejamento e execução para a realização de concursos
públicos considerando a demanda e especificações dos membros consorciados;
$1º O CIMINAS tem competência para identificar e indicar novos serviços
urbanos conforme as necessidades e demandas dos municípios consorciados, podendo
alterar tais servidos sem nova autorização legislativa municipal, desde que devidamente
aprovada na Assembleia Geral.
82º As decisões relativas à implementação dos serviços urbanos indicados pela
Assembleia Geral serão formalizadas por meio de resoluções, garantindo a
transparência e a participação de todos os membros do consórcio.
Art. 3º As relações jurídicas entre o Município e o Consórcio serão regidas pela
Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e demais normas aplicáveis.
Art. 4º Eventuais despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Art. 5º O período de vigência da adesão do Município TAPIRA (MG),
ao CIMINAS será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da
entidade.
Parágrafo único. Quaisquer futuras alterações no Contrato do Consórcio, bem
como os respectivos aditamentos, não necessitarão de autorização legislativa desde que
seja aprovado por maioria na Assembleia Geral do Consorcio CIMINAS com a
participação comprovado do Chefe do Executivo do Município de TAPIRA (MG).
E Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município
de TAPIRA (MG), nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer quaisquer
funções administrativas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Contrato de Adesão, nos termos do Estatuto, com participação financeira de acordo com
os serviços e normas estabelecidas pelo CIMINAS.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Contratos de
Rateio, na forma da legislação de regência, devendo consignar os recursos
comprometidos nestes contratos no Orçamento Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual Anual.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do ajuste
consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução
das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
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Art. 10 Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer as alterações e ajustes em
decorrência desta Lei, os Instrumentos de Planejamento. a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, vigentes e aplicáveis, para
as inclusões e/ou alterações das despesas, projetos e programas previstos, observando-se
para esse fim, o disposto nos Artigos 40 a 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, através de Decreto.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente, e dos orçamentos consecutivos, conforme
o caso, podendo ser suplementadas, se necessário, por ato próprio do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observando-se para este fim, o disposto nos Artigos 40, 41, 42 e
43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira/MG,19 de Agosto de 2024.
AUUA
El giné Auxiliadores Peres
Presidente
IaprovaDo EM UMIC DISCUSSÃO
| pr e
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