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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 11/2024
ALTERA A LEI Nº 1.586/2023, QUE AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE TAPIRA A FAZER O REPASSE DE
AJUDA DE CUSTO PARA OS PROPRIETÁRIOS
DE CARROS DE BOIS QUE PARTICIPAREM DO
EVENTO ANUAL: ENCONTRO DE CARREIROS DO
MUNICÍPIO DE TAPIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art 3º da Lei 1.586/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º: Fica autorizada a compra de vestuário do tipo “camisas” pela
Prefeitura Municipal, por meio de processo licitatório instaurado nos
moldes da Lei 14.133/2021 e a conseguinte doação aos carreiros
que forem participar do evento.
Art. 2º. Fica alterado o Art. 4º da lei 1.586/2023, passando a vigorar com a seguinte
e redação:
Art. 4º. Para fazer face às despesas desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a fazer abertura de crédito especial com a classificação
orçamentária que se fizer necessária para a sua execução.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
aio de 2024
/
Elaine Auxiliadora Peres
“ Presidente
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone [Fi 3633.1161 - Tapira - Min:
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