| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | Que não seja descontado da servidora o vale alimentação durante a licença maternidade. |
| native_id | 1034 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-23 | Indicação respondida pelo órgão responsável | — | O vale alimentação possui natureza indenizatória, sendo devido apenas para a consecução do trabalho. A licença maternidade caracteriza suspensão contratual, havendo sustação das principais obrigações das partes envolvidas, tais como a prestação de serviços, pela servidora, e o pagamento do salário e demais vantagens, pela Administração, situação em que o vale alimentação não é devido. Nesse sentido, há expressa previsão legal no art. 5º da lei nº 1.020/2011, no sentido de que é indevido vale alimentação ao servidor afastado ou de licença, sendo a exceção o gozo de férias regulares. |
| 2024-09-16 | Indicação encaminhada e aguardando resposta | — | — |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO Nº 117/2024 Senhora Presidente, O vereador que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ao Gabinete da Prefeita Municipal a seguinte indicação: e Que não seja descontado da servidora o vale alimentação durante a licença maternidade. Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 16 de setembro de 2024. Nivaldo Borges Pontes Vereador — MDB Justificativa: Oral. Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 3 Fone/Fax: 34 363 161 - Tapira - Minas Nww.camaratar ng.gov.br | camarata 185-000 20136Dgmail.c om