| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | Que seja estudada a possibilidade de pagar adicional de insalubridade às psicólogas que fazem atendimento domiciliar pelo CRAS. |
| native_id | 1035 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-23 | Indicação respondida pelo órgão responsável | — | Após consulta ao setor jurídico, fui informada que a Lei Municipal nº 442/1990, em seu artigo 70, garante o direito ao adicional de insalubridade aos servidores que exercem suas atividades com habitualidade em locais insalubres. Conforme pesquisas internas, o atendimento não ocorre em exposição ao agente insalubre. Assim, como não há exposição ao agente insalubre, tendo em vista as funções exercidas no cargo, não são previstas no rol taxativo do anexo nº 14 da Norma Reguladora NR-15. Diante disso, não faz jus ao pagamento do referido adicional. No caso em tela, não existe a exposição da servidora ao agente insalubre, tendo em vista as funções exercidas no cargo, não está descrito no rol taxativo do anexo nº 14 da Norma Regulamentadora NR-15. Diante disso, não faz jus a pagamento do referido adicional. |
| 2024-09-17 | Indicação encaminhada e aguardando resposta | — | — |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO Nº 118/2024 Senhora Presidente, A vereadora que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ao Gabinete da Prefeita Municipal a seguinte indicação: e Que seja estudada a possibilidade de pagar adicional de insalubridade as psicólogas que fazem atendimento domiciliar pelo CRAS. Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 16 de setembro de 2024. ab, Peres Vereadora — AVANTE Justificativa: Oral. Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000 Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Dgmail.com