CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 09/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVENIO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA
DE MINAS GERAIS - CEMIG, OBJETIVANDO O
PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E CONDUÇÃO
DA ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICIPIO DE
TAPIRA.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, objetivando o
planejamento, implantação e condução da arborização urbana do Município.
Art. 2º. O convênio referido no artigo 1º obedecerá as clausulas do
instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
v Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta da dotação orçamentaria própria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
— ma Tapira/MG, 22 de Abril de 2024.
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Presidente
Mana Sa
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Ogmail.com
PROJETO DE LEINº (09 /2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO com A
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS
GERAIS - CEMIG, OBJETIVANDO O
PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E
CONDUÇÃO DA ARBORIZAÇÃO
URBANA DO MUNICÍPIO TAPIRA.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, objetivando o
planejamento, implantação e condução da arborização urbana do Município.
Art. 2º - O convênio referido no artigo 1º obedecerá às cláusulas do instrumento
anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DE MELO PONTES
Prefeita Municipal de Tapira
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É SEU POVO /
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE TAPIRA-MG E A CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S/A, OBJETIVANDO COOPERAÇÃO
TÉCNICA PARA A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A
ARBORIZAÇÃO E O SISTEMA ELÉTRICO DE
POTÊNCIA DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
O MUNICÍPIO DE TAPIRA pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Rua Cristino Ribeiro de Rezende, 32, Centro, Cidade de Tapira de Minas Gerais,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pela Prefeita MAURA
ASSUNÇÃO DE MELO PONTES, brasileira, casada, educadora, portadora do RG:
MG-5.205.506 e inscrita no CPF: 71887520600, residente e domiciliada à Rua Cristino
Ribeiro de Rezende, sn, Centro, Tapira-MG, e a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., com
sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Av. Barbacena, nº 1.200, 17º
andar, ala Aí, Bairro Santo Agostinho, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.981.180/0001-
16, Inscrição Estadual 062.322136.0087, doravante denominada CONVENIADA,
representada, nos termos do seu Estatuto Social, por seus representantes legais
abaixo-assinado, denominando PARTE quando citado individualmente ou PARTES
quando em conjunto:
CONSIDERANDO a necessidade de convivência da vegetação urbana com as redes
de distribuição de energia e a importância de garantir o fornecimento de energia de
qualidade para a população, resolvem celebrar o presente convênio mediante as
condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMERA - DO OBJETO
O presente convênio objetiva a cooperação técnica entre os partícipes, com vistas à
compatibilização entre a arborização urbana e o sistema elétrico de potência da
CEMIG, no Município de TAPIRA, de forma que indivíduos arbóreos que apresentem
contato ou interferência direta e indireta com o sistema elétrico possam ter seu manejo
executado pela CEMIG, a fim de otimizar o serviço e mitigar os riscos envolvidos na
sua execução.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS ATRIBUIÇÕES
2.1. Compete ao MUNICÍPIO:
Il. Autorizar através deste convênio a CEMIG a realizar podas preventivas e
emergenciais em árvores que estejam causando interferência ou com potencial risco
de interferência com a rede;
H. Executar o plantio de espécies florestais adequadas ao convívio com a rede
elétrica, conforme as normas e/ou procedimentos acertados entre as partes. Não
plantar, próximo à rede, espécies com rápido crescimento, desenvolvimento
monopodial, que possuam lenho com baixa densidade, que apresentam intensa
desrama natural e incompatíveis com a rede elétrica, como por exemplo as espécies
da família Palmaceae (Palmeiras), Pinus sp. Eucalyptus sp. Leucaena
leucocephala (Leucena), Ceiba speciosa (Paineira), Terminalia catappa
(Castanheira), etc.;
VIR Promover boas práticas de arborização urbana visando o estabelecimento de
uma vegetação que não promova risco para a população e o sistema elétrico, agindo
preventivamente para que as árvores não alcancem a rede:
Iv. Evitar práticas que promovam mau desenvolvimento ou danos às raízes d
árvores;
V. Priorizar os plantios de árvores no lado oposto à rede de distribuição de
energia. Havendo necessidade de plantio sob as redes, utilizar espécies de pequeno
porte;
VI. Realizar a poda para eliminação de conflitos com os equipamentos urbanos
(Iluminação pública, semáforos, placas de sinalização, fachadas etc.) em árvores
onde não existe risco de contato com a rede elétrica;
Vil. Autorizar através deste convênio que a CEMIG negocie com o proprietário a
realização de poda preventiva em árvores situadas em terrenos de terceiros;
VIII. — Intermediar as autorizações de supressão de árvores situadas em terrenos de
terceiros e que estejam em conflito com a rede elétrica;
IX. Definir um fluxo simplificado para autorização dos pedidos de supressão
encaminhados pela CEMIG. O fluxo para as solicitações deve ser informado até 30
dias após a assinatura do convênio;
X. Analisar risco de queda em árvores indicadas pela CEMIG, autorizando sua
supressão quando necessário;
XI. Realizar a destoca e recomposição de passeio das árvores suprimidas pela
CEMIG, caso a prefeitura possua estrutura para o serviço.
2.2. Compete à CEMIG:
Il. Realizar poda de manutenção preventiva do sistema elétrico de distribuição
de média tensão e baixa tensão na vegetação que esteja dentro da Zona de Risco
ou que possa alcançar a rede em curto e médio prazo;
Il. Realizar a poda utilizando a técnica de poda de condução, onde somente os
galhos que se direcionam à rede serão eliminados;
HI. Fornecer informações técnicas para seleção de espécies adequadas para
plantio sob redes de distribuição;
Iv. Realizar a supressão de árvores quando acontecer casos de emergência,
utilizando mão de obra própria ou de terceiros;
V. Recolher o resíduo gerado e destiná-lo de forma adequada após a realização
do serviço, caso exista legislação específica do MUNICÍPIO quanto ao prazo de
recolhimento a CEMIG vai seguir o prazo estabelecido na lei;
VI. Solicitar à prefeitura autorização e realizar as supressões de árvores
inadequadas ao convívio com a rede. Quando for identificado pela CEMIG uma
situação que possa evidenciar risco de queda da árvore, solicitar a avaliação
imediata à prefeitura para supressão;
Vil. Realizar a doação de uma muda para cada árvore suprimida por interesse da
CEMIG.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convênio tem prazo de duração de 05 (cinco) anos contados a partir de
sua assinatura, podendo ser prorrogado, rescindido ou resilido conforme interesse das
partes, sendo que, em caso de rescisão ou resilição, essas se darão 30 (trinta) dias
após a expressa comunicação da parte interessada.
CLÁUSULA QUARTA — DA DENÚNCIA
e SUA RIQUEZA
E SEU POVO
O presente Convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer dos
partícipes, em face do descumprimento das obrigações assumidas, sem que o uso
desta faculdade implique, por si só, indenização de qualquer natureza, ou ainda, de
imediato pela superveniência de norma jurídica, fato ou ato que torne inviável sua
execução, resguardada a responsabilidade das obrigações decorrentes do prazo em
que esteve em vigor, bem como os benefícios adquiridos neste período.
Parágrafo Primeiro - Obrigam-se os partícipes a formalizar solicitação do distrato
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo - A denúncia do Convênio ou o seu encerramento, a que título
for, não confere aos partícipes direito a qualquer indenização, compensação ou
exclusividade.
CLÁUSULA QUINTA —- DO FORO
O foro do presente CONVÊNIO é o da Comarca de Araxá-MG, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim haverem ajustado, as Partes firmam o presente instrumento na presença
das testemunhas abaixo assinadas.
Tapira-MG, considera-se a data em que o último representante legal das partes, neste
instrumento, assinou.
Tapira-MG, 04 de abril de 2024.
MUNICIPIO DE TAPIRA - CNPJ 18.140.806/0001-40
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
CNPJ 06.981.180/0001-16
Testemunha 1:
CPF:
Testemunha 2:
CPF:
SUA RIQUEZA » Lo erre
É SEU POVO
JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12024
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Venho, por intermédio deste, apresentar o Projeto de Lei que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA
DE MINAS GERAIS - CEMIG, OBJETIVANDO O PLANEJAMENTO,
IMPLANTAÇÃO E CONDUÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO
Ê TAPIRA.”
O presente projeto de lei foi enviado a esta Egrégia Casa de Leis ante a
necessidade de adotar um planejamento na implantação e condução da arborização
do Município e forma que possa trazer uma boa qualidade de vida ao cidadão sem
conflitar com a rede de transmissão de energia. Esperando a melhor análise do Projeto
de Lei, contamos com o apoio dos nobres edis para sua aprovação. Na oportunidade
reitera protestos de estima e consideração.
Tapira-MG, 03 de abril de 2024.
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Muhicipal de Tapira