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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaAcrescenta o art. 1º - A à lei ordináriao nº 1606, de 26 de fevereiro de 2024, do município de Tapira - MG, que autoriza o município de Tapira a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao programa Mais Médicos e dá outras providências.
native_id1039

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 07/ 2024.
ACRESCENTA O ART. 1º- A À LEI ORDINÁRIA N.
1606, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024, DO
MUNICÍPIO DE TAPIRA-MG, QUE AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE TAPIRA A CONCEDER AUXÍLIO
MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS
MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica acrescentado à Lei Ordinária nº 1.606, de 26 de fevereiro de
2024, o seguinte art. “1º-A':
“Art. 1º-A Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
reembolsar, nos limites do art. 2º, os gastos com moradia e
alimentação realizados anteriormente à vigência desta lei pelos
médicos vinculados ao Programa Mais Médicos em atuação no
— Município, desde que atendidos os requisitos legais.”
Art. 2º- Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária nº 1.606,
de 26 de fevereiro de 2024.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de Março de 2024.
Bim
Elaihé Auxiliadora Peres
Presidente
PRESIDENTE
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
WWww.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Ogmail.com
É SEU POVO
JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DE LEI Nº /2024
Ilma. Senhora Presidente,
Ilmos. Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei ora encaminhando para a apreciação dos Senhores Vereadores trata
da autorização legislativa ao Poder Executivo Municipal para reembolso referente às verbas
pecuniárias “auxílio moradia” e “auxílio alimentação” aos médicos vinculados ao “Programa
Mais Médicos”. já vigentes neste Município com a promulgação da Lei Ordinária nº 1.606, de
26 de fevereiro de 2024.
Ocorre que a mencionada lei não previu expressamente a possibilidade de reembolso
de valores dispendidos pelos médicos anteriormente à sua vigência.
Haja vista que há médicos vinculados ao Programa Mais Médicos atuando no
Município desde 27 de dezembro de 2023, os quais já têm sofrido os ônus com alimentação e
moradia em sua atuação local, faz-se necessária a edição de lei em alteração ao diploma
legislativo original para contemplar, com uma base jurídica segura, a possibilidade de
reembolso dos valores dessa natureza já dispendidos pelos referidos profissionais.
Os fundamentos jurídicos e regulamentares e as razões de interesse público que
justificam os auxílios em questão já foram suficientemente expostos por ocasião da
propositura do projeto de lei original. Assim, ficam dispensadas novas considerações desse
teor.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa Legislativa.
Tapira/MG, 11 de março de 2024.
SUA RIQUEZA e emerson
TAP ii
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Maura Assunção de Melo Pontes , Prefeita do município de Tapira MG
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II
do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e
à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2024,
correrão por conta das dotações orçamentárias de nº 3.1.9.0.11, 3.1.90.04 3.1.9.0.13
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 54% da
Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei
Complementar nº 101/2000.
Tapira ,11 de março de 2024.
Maura Asstnção de Melo Pontes
SUA RIQUEZA
E SEU POVO a Pol
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTS. 16 E 17 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
Criação ACRESCENTA O ART. *1º-A* À LEI ORDINÁRIA N. 1606. DE 26 DE FEVEREIRO DE
x Expansão 2024, DO MUNICÍPIO DE TAPIRA-MG, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPIRA
Pagamento de A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS
Salários/encargos VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Vigência Início: janeiro de 2024 Fim: dezembro de 2024
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2024 2025 (12 meses) 2026(12 meses)
Despesa Corrente R$ 42.240,00 R$ 42.240,00 R$ 42.240,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO VALOR ESTIMADO VALOR DO ORÇAMENTO IMPACTO
E 2024 R$ 42.240,00 R$73.000.000,00 < 1,00%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCICIO DE VIGÊNCIA (Exercício de 2024)
ESTIMATIVA DE DESPESA DOTAÇÃO PARA O CREDITO ESPECIAL FONTE DE CUSTEIO
EXERCICIO
R$42.240,00 R$ 180.000,00
Fontes e dotações do
orçamento vigente
Foi verificado o impacto financeiro de R$ 42.240,00 (quarenta e dois mil e duzentos e quarenta reais) para ano de 2024,
que serão custeados com recursos das fontes e dotações do orçamento vigente.
Tapira 11 de março de 2024
Welder de Fatima de Almeida
Contador CRC/MG 120161/02
Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaro que as despesas decorrentes do
evento, correrão por conta da dotação orçamentária específica, já constante na Lei Orçamentaria, para o exercício de
2024, com compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes orçamentárias, bem como a estimativa das
despesas atuais e futuras supracitadas
Tapira 11 de março de 2024

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