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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 15/2024.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-
PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DO MUNICÍPIO DE TAPIRA/MG, PARA O
PERÍODO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Tapira - Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que
aprovou e eu, Prefeita Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do(a) Prefeito(a) Municipal de Tapira, para o
mandato correspondente ao período de 2025 a 2028, fica fixado em R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais).
Art. 2º. O subsídio mensal do(a) Vice-Prefeito(a) Municipal de Tapira, para o
mandato correspondente ao período de 2025 a 2028, fica fixado em R$ 12.500,00
(doze mil e quinhentos reais).
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Tapira, para o
mandato correspondente ao período de 2025 a 2028, fica fixado em R$ 6.500,00 (seis
mil e quinhentos reais).
Art. 4º. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de
conformidade com o disposto no inciso X, do artigo 37da Constituição Federal de
1.988.
Art. 5º. Será concedido a título de gratificação natalina o 13º subsidio aos
agentes políticos mencionados nesta Lei, cujo valor será correspondente ao respectivo
subsídio mensal.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
WwW maratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Dgmail.corr
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação
orçamentária própria do orçamento da Prefeitura Municipal de Tapira.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Plenário Pedro Rodrigues da Silva, 09 de setembro de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tapira
“OPTA
ELAIN UXILIADORA PERES
PRESIDENTE
ALEXANDRE JOSÉ DOS REIS
VICE-PRESIDENTE
ON DE LELLIS MACHADO
1º SECRETÁRIO
NEYLSON BORGES DA SILVA
2º SECRETÁRIO
[aprovado EM tua
4 Anna em 23,09 124
[Mimas EA
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