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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 16/2024.
Denomina via pública e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, VIII da Lei Orgânica do Município de
Tapira/MG.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa do Vereador Luiz
Carlos Lira Júnior, aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos do art. 44 da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominada a via de acesso pavimentada da estrada Tapira - a
Região dos Pinheiros (Fazenda Pedra Preta), neste município, de “Acesso
Norato Moreira da Silva - Noratinho”.
Art. 2º- O município de Tapira, por seu Poder Executivo, promoverá a instalação
de placa/letreiro indicativo no local.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 16 de setembro de 2024.
Ou
LUIZ CARLOS LIRA JÚNIOR
Vereador - MDB
o A CôMESAS o APROVADO EM UNICA el
eu 16109 2
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