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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 17/2024.
Denomina via pública e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, VIII da Lei Orgânica do Município de
Tapira/MG.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa do Vereador Luiz
Carlos Lira Junior aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos do art. 44 da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominada a via de acesso pavimentada da estrada Tapira - a
Região dos Pinheiros (decida do boqueirão), neste município, de “Acesso
Vicente Gaspar de Souza — Vicente Veneranda”.
Art. 2º- O município de Tapira, por seu Poder Executivo, promoverá a instalação
de placa/letreiro indicativo no local.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 16 de setembro de 2024.
bula
os LUIZ CARLOS LIRA JÚNIOR
Vereador - MDB
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Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 5-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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