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MUNICIPAL DE TAPIRA
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PROJETO DE LEI Nº 03/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS DE' VIAGENS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E AOS AGENTES
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, efetivos,
contratados, comissionados, agentes políticos, prestadores de serviços, estagiários
ou quem esteja representando oficialmente o município de Tapira/MG, que se
deslocarem da sede do município, no interesse da Administração Pública, por
motivo de serviço, participação em eventos, seminários, cursos de capacitação
profissional, ou na qualidade de representação do município, farão jus as diárias de
viagens, para cobertura das despesas com alimentação e estadia.
81º. As diárias serão solicitadas por meio de Requerimento, cujo modelo é o
constante do Anexo III desta lei, dirigido a Secretaria Municipal de Governo, sendo
esta responsável pelo deferimento, com a anuência do Secretário ou responsável
pelo departamento, ao qual o servidor solicitante esteja vinculado, salientando as
razões e motivação do deslocamento.
82º. A diária de viagem poderá ser concedida, a servidores cedidos ao Poder
Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Pública Estadual ou
Federal, observados os requisitos desta Lei.
83º. As regras e autorizações de concessão das diárias e adiantamentos previstas
e QDO SE AOS COI i auiniciaai deslocamentos para
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outros municípios quando em representação do respectivo conselho municipal de
políticas públicas, fazendo jus aos valores previstos na Faixa: Demais Servidores
Públicos, conforme previsto no Anexo | desta Lei
84º. No caso de afastamento para realização de cursos ou seminários o servidor
deverá anexar à prestação de contas o comprovante de participação ou conclusão
do curso. :
85º. Fica autorizado o poder Executivo Municipal a atualizar, anualmente, por
Decreto, os valores das diárias de viagens constantes do Anexo | desta Lei, pelo
índice IPCA.
86º. Os Motoristas da área da Saúde que realizarem viagens às cidades de
Barretos e Uberaba, sem pernoitar, receberão diárias segundo os valores
constantes no Anexo Il.
87º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade a
partir do deslocamento e completa quando for igual ou superior a 24 (vinte e quatro)
horas.
Art. 2º. As despesas com a locomoção por meio de transporte rodoviário coletivo e
aéreo, incluindo taxas de embarque, seguros e similares, serão custeadas pelo
município, não estando as mesmas inclusas nas diárias de viagem, sendo
acobertadas por adiantamento de viagem ou ressarcimento, mediante
comprovação das despesas.
81º. As despesas com pedágio, estacionamento e similares, assim como com a
manutenção do veículo, em caso de defeito no curso da viagem, não estão incluídas
nas diárias de viagem e serão ressarcidas mediante comprovação das despesas.
82º. A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião,
ônibus, taxi e serviços assemelhados.
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Art. 3º. Na falta de veículo oficial, ou de veículo locado pela municipalidade, serão
autorizadas viagens em veículos particulares, ou, em veículo próprio do solicitante
que viajará no interesse do serviço público, desde que devidamente autorizado pelo
Secretário da pasta.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, além da
diária devida ao servidor ou agente público, o Município se responsabilizará pelo
pagamento do combustível utilizado para o deslocamento até o destino da viagem,
e o retorno à sede do município, mediante aprovação do Relatório Circunstanciado
de Viagem, constante do Anexo Ill desta Lei, que deverá estar assinado pelo
Secretário Municipal ou pelo Representante do Executivo Municipal, para o devido
ressarcimento.
Art. 4º. Sendo a viagem realizada em veículo oficial, com ou sem motorista, O
procedimento de liberação do veículo será o mesmo implantado na secretaria
municipal de transportes, para o uso dos mesmos, nos serviços diários da
municipalidade.
Art. 5º. As diárias, até o limite de 15 (quinze), poderão ser pagas antecipadamente,
após o início, ou mesmo após o retorno da viagem, mediante o deferimento pela
Secretaria Municipal de Governo.
Art. 6º. Despachado o Requerimento de viagem, o valor das diárias poderá
depositado na conta corrente do interessado ou disponibilizado mediante cheque
nominal.
Art. 7º. O agente público que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer
motivo, salvo por adiamento da viagem, fica obrigado a restituí-las integralmente,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o crédito na conta corrente respectiva, ou
da emissão do cheque nominal.
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81º. Na hipótese de o agente público retornar à sede em prazo menor do que o
previsto para o seu afastamento restituirá as diárias não utilizadas, no prazo da
apresentação do relatório de viagem.
82º. Caso a viagem do Agente Público ultrapasse a quantidade de diárias
solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período
prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do Secretário
competente.
83º. Se as diárias não forem restituídas na forma deste artigo, ficará a
Administração Municipal autorizada a promover o desconto de seu valor em folha
de pagamento.
Art. 8º. O Agente público que perceber diárias e não apresentar relatório de viagens
ficará impedido de receber novas diárias, por todo o tempo que durar sua omissão,
sem prejuízo de outras sanções que forem cabíveis.
Parágrafo único. A ausência de apresentação de relatório de viagem no prazo de
até 10 (dez) dias úteis após o retorno, implicará na presunção da ausência efetiva
de qualquer deslocamento, autorizando a Administração Municipal a promover o
desconto do valor das diárias recebidas pelo agente em folha de pagamento.
Art. 9º. O Relatório de prestação de contas da viagem deverá ser aprovado ou
rejeitado pelo Chefe imediato.
Parágrafo único. A rejeição da prestação de contas também impedirá o
recebimento de novas diárias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 10. Os Cargos de Controlador Interno, Procurador Geral e a função de
Relações Jurídicas Interinstitucionais, seguirão os valores da seção Il da tabela no
Anexo |, para fins do cálculo para a concessão de diárias de viagem.
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Art. 11. O servidor que, por convocação da autoridade superior, afastar-se da sede
do município, acompanhado do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou dos
cargos disposto no art. 10, a critério discricionário, fará jus ao mesmo tratamento
dispensado a essas autoridades, no qual poderá receber a diária equivalente à
autoridade que estiver enquadrado na seção superior, desde que autorizado pelo
ordenador da despesa.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas
complementares a esta Lei, nos limites de suas competências.
Art. 13. As situações excepcionais não previstas nesta Lei, serão resolvidas pelo
Poder Executivo Municipal de acordo com a sua competência.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
1.431/2021.
Tapira-MG, 23 de janeiro de 2025.
+
Jet
LUIZ CARLOS LIRA JUNIOR
Presidente da Câmara municipal
APROVADO EM Jnnit) DISCUSSÃO
mm 43, Or AS
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ANEXO | - TABELA DE VALORES DE DIÁRIA
E ]
É E Seção III
DESTINO e mp dio A DEMAIS
PREFEITO/VICE | SECRETÁRIOS SERVIDORES
Município dentro de
Minas Gerais, exceto | R$ 750,00 R$ 500,00 R$ 350,00
Belo Horizonte
Belo Horizonte R$ 1.100,00 R$ 750,00 R$ 500,00
de
Município e capitais
outros Estados da | R$ 1.100,00 R$ 750,00 R$ 500,00
Federação
Brasília R$ 1.500,00 R$ 1.000,00 R$ 750,00
ANEXO Il - TABELA VIAGENS MOTORISTAS DA SAÚDE - SEM PERNOITE
UBERABA | BARRETOS
R$ 100,00 | R$ 100,00
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ANEXO III - SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
Nome do Servidor:
Cargo:
Destino:
Duração Prevista:
Data/Hora do Retorno:
Meio de transporte:
D Veículo próprio
Ferroviário
O Veículo oficial
Data/Hora da Partida:
OD Transporte aéreo
D Transporte Rodoviário [1 Transporte
Objetivo/Justificativa da viagem:
Diárias Solicitadas:
D Diárias Completas: 02
OD Fração de Diária: 1/2
Valor da Diária Completa:
Valor Total da Diária:
Combustível: Pedágio:
Valor Total de Despesas:
Autorizo a concessão da(s) acima
discriminadas.
diária(s)
Tapira/MG, XX/XX/XXXX
Secretaria Municipal responsável
OD Deferido
D Indeferido
Secretaria Municipal de Governo
Recebi o valor acima discriminado e comprometo-me a
apresentar a prestação de contas de diárias no prazo,
sob as penas previstas.
Tapira/MG, XX/XX/XXXX
Assinatura do Servidor
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ANEXO IV — RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
Nome do Servidor:
Cargo: Destino:
Data/Hora da Partida: Data/Hora do Retorno: km inicial: km final:
Meio de transporte:
O Veículo próprio [ Veículo oficial [ Transporte aéreo [] Transporte Rodoviário [ Transporte
Ferroviário
Objetivo/Justificativa da viagem:
g
Despesas com combustível
Alimentação
Hospedagem
(*)Outras despesas (pedágio, estacionamento, etc.)
Total das despesas R$
(*) Descrição das Despesas:
Adiantamento recebido
Valor a restituir
Valor a receber
Diárias completas (Nº de dias do afastamento):
R$ X dia(s) total
Diárias recebidas
Diárias a devolver
Diárias complementares a receber
Valor a receber
Tapira/MG, XX/XX/XXXX O Aprovado O Rejeitado
Assinatura do Servidor Controle Interno
Secretaria Municipal de Governo
Assinatura do Secretaria
Municipal
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 381
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Min erais
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