texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
[emma a een
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 04/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPIRA/MG POR MEIO
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA
DE ESPORTE CELEBRAR TERMO DE CESSÃO COM
PARTICULARES PARA RECEBER A CESSÃO DE
CAMPINHO DE FUTEBOL, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Tapira/MG a por meio da
Secretaria de Educação e Secretaria de Esporte celebrar termo de cessão com
particulares para receber a cessão dos campinhos de futebol da Arouca, Capela,
Palmeiras e Campo de Baixo do Leonardo, para viabilizar a promoção de aulas de
educação física, treinos e campeonatos em favor das crianças e jovens.
Parágrafo único. Como contrapartida ao recebimento da cessão dos
campinhos de futebol, o Município de Tapira/MG ficará responsável em promover
a manutenção dos campinhos objetos da tomada de cessão, para que seja
viabilizada sua utilização, bem como dos banheiros e vestiários que eventualmente
forem utilizados pelos atletas e estudantes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
cs = ADORO Tapira-MG, 23 de janeiro de 2025.
LUIZ CARLOS LIRA JUNIOR
Presidente da Câmara municipal
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapiraZ013Qgmail.com
open original →