CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025
EXTINGUE E CRIA CARGO NA LEI Nº
799/05 E REVOGA 881º E 2º DO
ART. 60 DA LEI Nº 442/90 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto no Anexos |, da Lei nº 799/2005, o cargo de provimento
efetivo de Fiscal de Obras.
Parágrafo único. Fica readequada a tabela constante no Anexo |, Il, Ille V da Lei
Municipal nº 799/2005, com as adequações Anexa, revogando-se as disposições
em contrário.
Art. 2º. Fica criado no Anexos |, da Lei nº 799/2005, o cargo de provimento efetivo
de Técnico Fiscal de Construção Civil e Posturas Municipais.
Parágrafo único. Fica readequada a tabela constante no Anexo |, Il, Ill e V da Lei
Municipal nº 799/2005, com as adequações Anexa, revogando-se as disposições
em contrário.
Art. 3º. Fica revogado o 88 1º e 2º, do art. 60 da Lei nº 442/90.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira-MG, 03 fevereiro de 2025.
q Ds
LUIZ CARLOS LIRA JÚNIOR
Presidente
APROVADO EM, . ) ani pe cuesão
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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ps
CÂMA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ANEXO | - CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM
JORNADA SEMANAL E NUMERO DE CARGOS.
caRGo JORNADA SEMANAL
Agente de Administração 40
Assistente de Administração | 40 12
Assistente de Administração Il Oo 08
Auditor Fiscal E
[ Auxiiar de Administração 40 37
Auxiliar de Dentista 30 05
Auxiliar de Educação Infantil 40 30
Auxiliar de Laboratório 30 02
Auxiliar de Serviços 40 128
Carpinteiro 40 07
Cozinheira 40 13
Dentista ESF 40 2
Enfermeira ESF 30 01
Fiscal Ambiental 40 02
Fiscal de Obras 40 04
Fiscal Sanitário e Ambiental 40 01
Gari 40 18
ES
[o]
o
MN
Monitor de Creche 40 10
Monitor de Esporte 12
Monitor de Transporte Escolar 04
Motorista 40 30
Oficial de Administração | | 40
Oficial de Administração |
Operador de Computador
Operador de Máquinas
Operário
Pedreiro
Recepcionista
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretária de Escola | 40 10
Técnico de Enfermagem do Trabalho 01
Técnico Agrícola 02
Técnico de Enfermagem 17
Técnico Fiscal de Construção Civil e Posturas
Municipais
30 02
Técnico de Meio Ambiente 30 01
Técnico de Radiologia
20 04
Técnico de Vigilância Sanitária 30 01
Técnico Superior - Advogado/Procurador Municipal 40 05
30
30
Técnico Superior - Agrônomo 01
À
==
E
Técnico Superior - Assistente Social
Técnico Superior - Bibliotecária
| Tcnio Superior - Bioquímico/Biomédico
Técnico Superior - Dentista 01
Técnico Superior - Dentista Pediátrico
30
30
30
30
Técnico Superior - Enfermeiro 30 12
Técnico Superior - Engenheiro 30 02
30
30
Técnico Superior - Farmacêutico
Técnico Superior - Fisioterapeuta
Técnico Superior - Fonoaudiólogo 30 03 |
Técnico Superior - Médico 30 01
Técnico Superior - Nutrição 30 02
- Técnico Superior - Orientador de Projetos Culturais
30
Técnico Superior - Pedagoga 30 02
E E
écnico Superior - Procurador da Fazenda Municipal
Técnico Superior - Psicólogo 30 06 |
Técnico Superior - Veterinário 30 02
Telefonista 30 02
Terapeuta Ocupacional 30 01
Tratorista de Pneu 40 06
Topógrafo 40 01
Vigia/Guarda Patrimonial 40 30
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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il - RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NÍVEIS E
VENCIMENTOS.
Agente de Administração Iv
Assistente de Administração | vil
Assistente de Administração Il
Auditor Fiscal
Auxiliar de Administração 1
Auxiliar de Dentista HI R$ 1.239,52
Auxiliar de Educação Infantil I R$ 998,00
Auxiliar de Laboratório II) R$ 1.239,52
Auxiliar de Serviços I R$ 998,00
Carpinteiro Iv R$ 1.338,68
Cozinheira 1 | R$ 1.077,84
Dentista ESF xi | R$440240
Enfermeira ESF Xi R$ 2.442,98
Fiscal Ambiental xi R$ 2.442,98
Fiscal Sanitário e Ambiental | Iv R$ 1.338,68
Gari I R$ 998,00
Mecânico Iv R$ 1.338,68
Monitor de Creche H R$ 1.077,84
Monitor de Esporte H R$ 1.077,84
Monitor de Transporte Escolar H R$ 1.077,84
Motorista VI R$ 1.561,43
Oficial de Administração | VI R$ 1.561,43
Oficial de Administração Il Vil R$ 1.686,35
Operador de Computador R$ 1.966,97
Operador de Máquinas R$ 1.561,43
Operário [0 R$ 998,00
Pedreiro R$ 1.338,68
Pintor o] R$ 1.077,84
Secretária de Escola O) R$ 1.239,52
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
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CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Técnico de Enfermagem do Trabalho x R$ 2.124,33
Técnico Agrícola x R$ 2.124,33
Técnico de Enfermagem x R$ 2.124,33
Técnico Fiscal de Construção Civil e Posturas Municipais x R$ 2.124,33
Técnico de Meio Ambiente x R$ 2.124,33
Técnico de Radiologia x R$ 2.124,33
Técnico de Vigilância Sanitária x R$2.124,33
Técnico Superior - Advogado/Procurador Municipal XII R$ 4.402,40 |
Técnico Superior - Agrônomo X R$ 2.442,98
Técnico Superior - Assistente Social X R$ 2.442,98
Técnico Superior - Bibliotecária XxX R$ 2.442,98
Técnico Superior - Bioquímico/Biomédico x R$ 2.442,98
Técnico Superior - Dentista XI R$ 2.442,98
Técnico Superior - Dentista Pediátrico x R$ 2.442,98
Técnico Superior - Enfermeiro x R$ 2.442,98
Técnico Superior - Engenheiro X R$ 2.442,98
Técnico Superior - Farmacêutico XI R$ 2.442,98
Técnico Superior - Fisioterapeuta XI R$ 2.442,98
Técnico Superior - Fonoaudiólogo R$ 2.442,98
Técnico Superior - Médico R$ 2.442,98
Técnico Superior - Nutrição R$ 2.442,98
Técnico Superior - Orientador de Projetos Culturais XI R$ 2.442,98
Técnico Superior - Pedagoga XI R$ 2.442,98
Técnico Superior - Procurador da Fazenda Municipal XII R$ 4.402,40
Técnico Superior - Psicólogo R$ 2.442,98
Técnico Superior - Veterinário R$ 2.442,98
Telefonista R$ 1.239,52
R$ 2.442,98
R$ 1.338,68
R$ 1.966,97
R$ 998,00
Terapeuta Ocupacional
Tratorista de Pneu
Topógrafo
Vigia/Guarda Patrimonial I
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MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill - ADEQUAÇÃO DE NÍVEIS E GRAUS DE ESCOLARIDADE.
CARGO NÍVEL ESCOLARIDADE
Agente de Administração Iv Ensino Médio/ Conhecimento em informática
Assistente de Administração | vii Ensino Médio / Técnico
Assistente de Administração Il x Ensino Médio / Técnico
Auditor Fiscal XI Superior
Auxiliar de Administração Fundamental Completo
Auxiliar de Dentista Ensino Médio/Capacitação
Auxiliar de Educação Infantil I Fundamental Incompleto
Auxiliar de Laboratório Hi Ensino Médio/Capacitação
Auxiliar de Serviços Fundamental Incompleto
Carpinteiro Ensino Médio/Capacitação
Cozinheira IH Fundamental Completo
Dentista ESF Xi Superior
Enfermeira ESF XI Superior
Fiscal Ambiental XI Superior
Fiscal Sanitário e Ambiental Iv Ensino Médio/capacitação
Gari I
Wi
Fundamental Incompleto
Mecânico Iv Ensino Médio/Capacitação
Monitor de Creche H Fundamental Completo
I
I
Monitor de Esporte ] Fundamental Completo
Monitor de Transporte Escolar
Motorista VI Ensino Médio / CNH D
Oficial de Administração | Vi Ensino Médio/ Conhecimento em informática
I Fundamental Completo
Oficial de Administração Il pm fo Ensino Médio/ Conhecimento em informática
Do Operador de Computador IX Ensino Médio / Técnico
Operador de Máquinas | VI Ensino Médio / CNH D
E Operário ] Fundamental Incompleto 1
Pedreiro 2 Iv o Ensino Médio/ Experiência
E Pintor H Fundamental Completo
Recepcionista n | Ensino Médio |
Secretária de Escola Hm Ensino Médio
Técnico de Enfermagem do Trabalho x Ensino Médio/ Técnico
Técnico Agrícola x Ensino Médio/ Técnico |
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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS 4
Técnico de Enfermagem XxX Ensino Médio/ Técnico
Técnico Fiscal de Construção Civil e x Ensino Médio/ Técnico
Posturas Municipais
Técnico de Meio Ambiente x Ensino Médio/ Técnico
x
Técnico de Radiologia Ensino Médio/ Técnico
Técnico de Vigilância Sanitária x Ensino Médio/ Técnico
Técnico Superior -
Advogado/Procurador Municipal Xi Superior
Técnico Superior - Agrônomo XI Superior
Técnico Superior - Assistente Social XI Superior
Técnico Superior - Bibliotecária Superior
Técnico Superior -
Bioquimico/Biomédico Xl Superior
Técnico Superior - Dentista XI Superior
Técnico Superior - Dentista Pediátrico XI Superior
Técnico Superior - Enfermeiro x | Superior
Técnico Superior - Engenheiro XI Superior =
Técnico Superior - Farmacêutico XI Superior
[- Técnico Superior - Fisioterapeuta XI Superior
Técnico Superior - Fonoaudiólogo XI Superior ==
Técnico Superior - Médico XI Superior
i Técnico Superior - Nutrição a Superior
Técnico Superior - Orientador de |
Projetos Culturais XI Superior
| Técnico Superior - Pedagoga XI Superior
Técnico Superior - Procurador da
Fazenda Municipal AI o superior
[Técnico Superior - Psicólogo a Superior
Técnico Superior - Veterinário XI Superior
Telefonista [om To Ensino Médio =
E Terapeuta Ocupacional XI Superior
Tratorista de Pneu Iv Ensino Médio / CNH D =
Topógrafo IX Ensino Médio / Técnico
[ Vigia/Guarda Patrimonial I Fundamental Incompleto
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
>
ESTADO DE MINAS GERAIS
(...)
15. Cargo: TÉCNICO FISCAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL E POSTURAS MUNICIPAIS
Sintese das Atividades: Atividades de orientação e fiscalização das normas municipais relacionadas ao
Código de Obras, Plano Diretor, Posturas Municipais e outras legislações urbanísticas (relacionadas às
atividades edilícias, licença de instalação e funcionamento, sem prejuízo de outras). Fiscalizar a execução de
obras e manutenção de vias públicas. Autuação das infrações relativas a atividade fiscalizatória inerente as
suas funções. Executar quaisquer outras atividades correlatas a sua função, determinada pelo superior
imediato.
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo e Curso Técnico em edificação ou superior equivalente.
(...)
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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