CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 08/2025
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ao Gabinete da Prefeita Municipal e a Secretária
Municipal de Obras a seguinte indicação:
e que seja realizada uma força-tarefa emergencial de
recuperação e manutenção das estradas municipais, incluindo
a limpeza periódica dos caminhos de águas pluviais, conforme
a responsabilidade do município estabelecida na legislação
federal. Tal medida visa garantir a segurança dos alunos no
transporte escolar, preservar vidas, assegurar o acesso
ininterrupto a serviços essenciais, como saúde e educação, e
promover o desenvolvimento econômico por meio do
fortalecimento do agronegócio.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 03 de Fevereiro de 2025.
Vereadora - PSD
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Justificativa: As estradas municipais têm papel estratégico na mobilidade e no
desenvolvimento de Tapira, sendo de responsabilidade do município sua
manutenção, conforme determina a Constituição Federal de 1988, no artigo 23,
inciso V, e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), que
atribuem aos municípios a competência de conservar vias públicas e garantir
condições seguras de trafegabilidade.
Com a volta às aulas prevista para o dia 10 de fevereiro, é fundamental que as
estradas estejam em condições adequadas para o transporte escolar. Durante O
período chuvoso, a falta de manutenção e limpeza dos sistemas de drenagem
agrava os problemas nas estradas, causando erosões, alagamentos e
interrupções no tráfego, o que impacta diretamente:
1. Transporte Escolar:
Com a retomada das aulas no dia 10 de fevereiro, é imprescindível garantir
segurança e regularidade no transporte dos alunos. Estradas mal conservadas
representam riscos de acidentes, atrasos e interrupções, comprometendo o
direito à educação.
2. Acesso a Serviços Essenciais:
Estradas precárias dificultam o deslocamento de ambulâncias e veículos de
emergência, prejudicando o acesso da população aos serviços de saúde e
colocando em risco vidas que dependem de atendimentos emergenciais.
3. Desenvolvimento Econômico e Agronegócio:
O agronegócio, um dos pilares econômicos de Tapira, depende de estradas
funcionais para o escoamento da produção e o abastecimento de insumos. Vias
em más condições elevam os custos de transporte e prejudicam a
competitividade dos produtores locais.
4. Preservação e Redução de Custos:
A manutenção preventiva e a limpeza regular dos caminhos de águas pluviais,
como valetas, bueiros e canais de drenagem, evitam danos causados pelas
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chuvas, prolongam a vida útil das estradas e reduzem custos com reparos
emergenciais.
Ações Sugeridas
1. Força-Tarefa Emergencial:
Organização de uma força-tarefa composta pelas Secretarias de Obras,
Educação, Saúde e Agricultura para executar ações imediatas de patrolamento,
cascalhamento, drenagem e sinalização nas estradas mais afetadas.
2. Limpeza Periódica dos Caminhos de Águas Pluviais:
Realização de limpezas regulares em valetas, bueiros e canais de escoamento
para evitar alagamentos e erosões durante o período chuvoso.
3. Planejamento Preventivo:
Elaboração de um cronograma anual de manutenção das estradas e dos
sistemas de drenagem, com ações preventivas para minimizar os impactos das
chuvas.
4. Priorização de Trechos Estratégicos:
Identificação e recuperação de trechos críticos utilizados pelo transporte escolar,
acesso a unidades de saúde e escoamento da produção agropecuária.
5. Participação Comunitária:
Estabelecimento de canais de comunicação para que a população possa relatar
pontos críticos das estradas, facilitando a priorização das intervenções.
6. Sensibilização da População:
Realização de campanhas educativas para conscientizar a comunidade sobre a
preservação das estradas e a importância de evitar o descarte irregular de
resíduos nos caminhos de águas pluviais.
Base Legal
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. Constituição Federal de 1988, artigo 23, inciso V, que estabelece a
competência do município na conservação de vias públicas e na garantia do
acesso à educação e aos serviços essenciais.
. Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que
atribui aos municípios a responsabilidade pela segurança e manutenção das vias
públicas.
e Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil e reforça a necessidade de ações preventivas para
mitigar desastres naturais.
A implementação dessas ações é indispensável para assegurar a mobilidade da
população, promover o direito à educação, garantir o acesso aos serviços
essenciais e fortalecer o desenvolvimento econômico local. Trata-se de um
compromisso com a segurança, a qualidade de vida e o progresso sustentável
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