materia nº 3/2025

CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento nº 03/2025
Assunto: Solicitação Informações
A Secretária Municipal de Educação,
Ana Paula de Souza Ferreira Melo, vereadora regularmente eleita e em pleno
exercício de seu mandato, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer a Secretária Municipal de Educação o envio de cópia
detalhada do planejamento da rede escolar de Tapira para o ano letivo de 2025,
incluindo a especificação da utilização dos recursos provenientes de verbas
municipais, estaduais e federais destinadas à educação.
Embasamento Legal:
Este requerimento fundamenta-se no artigo 205 da Constituição Federal, que
estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, garantindo
acesso e qualidade no ensino. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) determina que a aplicação dos recursos
destinados à educação deve ser transparente e de conhecimento público.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) reforçam a necessidade de
transparência na gestão dos recursos públicos, permitindo o controle social
sobre o uso das verbas destinadas à educação. A Constituição Federal (artigo
212) também estabelece os percentuais mínimos de aplicação de recursos na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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CAMAR
MUNICIPAL DE TAPIRA
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Justificativa:
Considerando a importância do planejamento educacional para garantir a
qualidade do ensino no município, faz-se necessário que sejam disponibilizadas
informações detalhadas sobre:
1. Distribuição das vagas e matrículas em todas as escolas
municipais.
2. Número de turmas, séries e turnos oferecidos.
3. Quantidade de professores e servidores, incluindo previsão de
novas contratações.
4. Infraestrutura das escolas, destacando reformas, ampliações ou
novas unidades previstas.
5. Programas pedagógicos e projetos educacionais planejados para
o ano letivo.
6. Transporte e merenda escolar, com especificação dos
investimentos e adequações realizadas.
7. Utilização dos recursos financeiros, detalhando a aplicação das
seguintes verbas:
º Verbas Municipais: Origem e destinação dos recursos próprios da
Prefeitura para a educação.
º Verbas Estaduais: Repasse do Governo do Estado e sua aplicação
em programas educacionais, transporte escolar e infraestrutura.
. Verbas Federais: Aplicação de recursos do FUNDEB, FNDE,
PNAE, PNATE, entre outros programas federais voltados à educação.
Diante da relevância do tema para toda a comunidade escolar e a necessidade
de garantir transparência na aplicação dos recursos públicos, solicitamos que a
cópia do planejamento seja encaminhada a esta Casa Legislativa no menor
prazo possível.
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Nestes termos,
Pede Deferimento.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 17 de Fevereiro de 2025.
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