materia nº 4/2025

A
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento nº 04/2025
Assunto: Solicitação Informações
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Tapira,
Ana Paula de Souza Ferreira Melo, vereadora regularmente eleita e em pleno
exercício de seu mandato, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer a Vossa Excelência esclarecimentos sobre o processo
de ressarcimento das pessoas atingidas pela enchente ocorrida no final de 2024.
Embasamento Legal:
O presente requerimento fundamenta-se nos princípios da transparência e
publicidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que
estabelece que a administração pública deve atuar com eficiência e garantir o
acesso às informações de interesse coletivo.
Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) reforça o direito
da população de obter informações sobre a gestão pública, especialmente em
situações que envolvem recursos destinados a ações emergenciais e de
recuperação de desastres.
A Lei Orgânica do Município de Tapira e o Regimento Interno da Câmara
Municipal também conferem aos vereadores a prerrogativa de fiscalizar atos do
Executivo e solicitar esclarecimentos sobre políticas públicas e utilização de
recursos municipais, estaduais e federais.
Justificativa:
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapiraZ0136Qgmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerando que a enchente causou prejuízos significativos a algumas famílias
e comerciantes de Tapira, afetando suas residências, estabelecimentos e bens
pessoais, e que muitos cidadãos ainda não receberam informações claras sobre
possíveis indenizações ou auxílios, solicitamos resposta aos seguintes
questionamentos:
1. Houve algum ressarcimento às pessoas atingidas pela enchente?
Se sim, quais foram os critérios adotados?
2. Existe um cadastro oficial das pessoas e famílias afetadas? Caso
positivo, como foi realizado esse levantamento?
3. Qual o status atual do processo de apoio aos atingidos? Há
previsão de novas ações para aqueles que ainda não receberam auxílio?
4. Há recursos municipais, estaduais ou federais destinados a essa
finalidade? Se sim, qual o montante e como está sendo aplicado?
Diante da relevância do tema e da necessidade de garantir transparência na
gestão pública, solicitamos que as informações sejam prestadas com máxima
urgência.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 17 de Fevereiro de 2025.
aula de Souza Ferreira Melo
PSD
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Tapira
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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