materia nº 61/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 61/2025
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ao Gabinete da Prefeita Municipal e a Secretária
Municipal de Obras a seguinte indicação:
e Que seja instalado uma estrutura metálica coberta na avenida
próxima à Prefeitura, local onde é realizada a Feira do Produtor Rural.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 24 de Fevereiro de 2025.
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Justificativa: A Feira do Produtor Rural é uma iniciativa de grande importância
para a economia local, promovendo o desenvolvimento da agricultura familiar e
incentivando a comercialização direta entre produtores e consumidores. No
entanto, a falta de uma cobertura adequada expõe feirantes e frequentadores às
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
intempéries climáticas, como sol intenso e chuvas, prejudicando a realização das
atividades e o conforto dos participantes. A instalação de uma estrutura metálica
coberta proporcionará mais segurança, comodidade e incentivo à feira, além de
possibilitar o uso do espaço para outras atividades comunitárias, eventos e
ações promovidas pelo município.
EMBASAMENTO LEGAL
A presente Indicação encontra respaldo na Lei Federal nº 11.326/2006, que
estabelece diretrizes para a agricultura familiar e seu desenvolvimento
sustentável, incentivando políticas públicas que fortaleçam esse setor.
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) também determina que os
municípios devem promover infraestrutura adequada para o desenvolvimento
urbano e econômico, incluindo espaços destinados à comercialização de
produtos agrícolas.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Tapira dispõe que é dever do Poder
Público incentivar o setor agrícola e proporcionar condições adequadas para o
desenvolvimento de atividades econômicas que beneficiem a população.
Dessa forma, a implementação dessa estrutura garantirá melhores condições
para os produtores rurais e consumidores, fomentando a economia local e
promovendo mais qualidade de vida para todos os envolvidos.
Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
Indicação e com a sensibilidade da Excelentíssima Senhora Prefeita para
atender a esta importante demanda.
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