materia nº 62/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 62/2025
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ao Gabinete da Prefeita Municipal e a Secretária
Municipal de Obras a seguinte indicação:
e Que seja a realizado de forma urgente a manutenção da estrada que
dá acesso à Fazenda Morro Vermelho.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 24 de Fevereiro de 2025.
»
ouza Ferreira Melo
Vereadóra - PSD
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Justificativa: A estrada que dá acesso à Fazenda Morro Vermelho encontra-se
em condições extremamente precárias, dificultando o tráfego de veículos e
colocando em risco a segurança dos moradores da região. O problema tornou-se
ainda mais grave, pois a kombi escolar não está conseguindo buscar as crianças
em suas casas, obrigando-as a subir até o asfalto para aguardar o transporte.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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MUNICIPAL DE TAPIRA
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Essa situação expõe diretamente ao perigo duas crianças menores de idade, de
7 e 11 anos, além de uma jovem de 18 anos, que precisam aguardar o transporte
próximo à rodovia. O local apresenta alto risco de acidentes, devido ao trânsito
de veículos em velocidade elevada, o que aumenta consideravelmente a
preocupação das famílias e da comunidade.
Diante disso, torna-se urgente e indispensável que o município realize a
recuperação imediata da estrada, garantindo que o transporte escolar possa
acessar as residências com segurança e evitando que essas crianças e jovem
continuem expostas ao perigo. As obras devem incluir patrolamento,
cascalhamento e drenagem da água que vem do asfalto para garantir melhores
condições de trafegabilidade e evitar que esse problema volte a ocorrer com as
chuvas.
EMBASAMENTO LEGAL
A presente Indicação encontra respaldo na Lei Federal nº 12.608/2012, que
institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, determinando que os
municípios devem atuar na prevenção de riscos e garantir infraestrutura viária
segura.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Tapira estabelece que é dever do
Poder Público manter e conservar as estradas municipais, assegurando o
acesso adequado às comunidades rurais e a proteção da infância e juventude. O
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) também garante a
prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes contra situações de
risco, o que inclui a exposição a perigos no deslocamento escolar.
Diante da urgência e gravidade da situação, solicitamos que a Prefeitura adote
as providências cabíveis para a imediata recuperação da estrada, garantindo
segurança e dignidade para essas crianças, jovem e demais moradores da
Fazenda Morro Vermelho e região. Sendo assim, conto com o apoio dos nobres
pares para a aprovação desta Indicação e com a sensibilidade da Excelentíssima
Senhora Prefeita para atender a esta importante demanda..
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