materia nº 64/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 64/2025
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ao Gabinete da Prefeita Municipal a seguinte
indicação:
e Que seja realizado o credenciamento dos veículos oficiais do
município, especialmente os veículos da saúde, para obtenção da
isenção de pedágio.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 24 de Fevereiro de 2025.
a Paula de Souza Ferreira Melo
Vereadora / PSD
Justificativa: A isenção do pagamento de pedágios para veículos oficiais,
principalmente aqueles destinados à Secretaria Municipal de Saúde, é um direito
previsto em normativas estaduais e federais. No entanto, para que esse
benefício seja aplicado, é necessário que os veículos estejam devidamente
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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MUNICIPAL DE TAPIRA
. , - ESTADO DE MINAS GERAIS ”
credenciados nos órgãos responsáveis, incluindo a Secretaria de Infraestrutura e
Mobilidade de Minas Gerais (SEINFRA).
O credenciamento na SEINFRA permite que os veículos oficiais do município,
quando cadastrados corretamente, sejam isentos da tarifa de pedágio nas
rodovias estaduais concedidas, conforme regulamentação vigente. Atualmente,
os veículos da saúde realizam deslocamentos frequentes para atendimento de
pacientes, transporte de emergência, consultas, exames e tratamentos em
centros especializados, o que gera um custo significativo com pedágios.
A adesão a esse benefício proporcionará redução de despesas para os cofres
públicos municipais, permitindo que os recursos economizados sejam investidos
em melhorias para a população, especialmente na área da saúde e
infraestrutura.
Dessa forma, solicita-se que a Prefeitura, por meio dos setores responsáveis,
providencie o cadastramento e a regularização dos veículos oficiais de Tapira
junto à SEINFRA e às concessionárias das rodovias pedagiadas, garantindo que
o município usufrua desse direito e reduza custos desnecessários.
EMBASAMENTO LEGAL
A presente Indicação encontra respaldo na Lei Federal nº 8.987/1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos e estabelece a possibilidade de isenção de tarifas para veículos oficiais.
Além disso, a Resolução nº 2.885/2008 da ANTT e normativas estaduais
determinam que veículos públicos cadastrados previamente podem ser isentos
da tarifa de pedágio, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pelos
órgãos reguladores e concessionárias.
O Decreto Estadual nº 48.121/2020 também regulamenta as diretrizes para
isenção de pedágio no estado de Minas Gerais, determinando que veículos de
órgãos públicos devem estar devidamente credenciados junto à SEINFRA para
usufruir do benefício.
Diante da importância desta medida para otimização de recursos públicos e
melhoria da eficiência dos serviços prestados, solicitamos que a Prefeitura adote
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as providências cabíveis para o credenciamento imediato dos veículos oficiais do
município na SEINFRA e demais órgãos competentes.
Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
Indicação e com a sensibilidade da Excelentíssima Senhora Prefeita para
atender a esta importante demanda.
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