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CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento nº 05/2025
Assunto: Solicitação Informações
Excelentíssima Senhora Prefeita e Secretários Municipais,
Ana Paula de Souza Ferreira Melo, vereadora regularmente eleita e em pleno
exercício de seu mandato, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da
Secretaria Municipal de Educação, o envio à esta Casa Legislativa de um
relatório atualizado contendo a relação de crianças e adolescentes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos do
neurodesenvolvimento no município, com as seguintes informações:
Nome completo da criança ou adolescente
º Nome do pai, mãe ou responsável legal
. Endereço
. Telefone de contato
. Tipo de transtorno identificado (Ex: TEA, TDAH, Dislexia, Dispraxia,
TOD, Deficiência Intelectual, entre outros)
O presente requerimento tem como objetivo obter dados precisos sobre a
população infantojuvenil com TEA e demais transtornos do
neurodesenvolvimento no município, permitindo a análise das demandas
existentes e possibilitando a implementação de políticas públicas mais eficazes
para esse grupo.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
Wwww.camaratapira.mg.gov.br | camaratapiraZ013Qgmailcom
CAMA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Transtornos como TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade),
Dislexia, Dispraxia, Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD), Deficiência
Intelectual, entre outros, afetam diretamente o aprendizado e o desenvolvimento
social dessas crianças e adolescentes, exigindo acompanhamento especializado
e suporte adequado das redes de saúde, educação e assistência social.
Com base nessas informações, será possível propor e aprimorar ações voltadas
ao atendimento especializado, garantindo que essas crianças e adolescentes
tenham acesso à saúde, educação inclusiva e apoio familiar, conforme
determina a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como
demais normativas que asseguram os direitos de pessoas com necessidades
especiais.
Dessa forma, solicito que os órgãos competentes forneçam as informações
requeridas no prazo legal, para que esta Casa possa acompanhar a realidade
do município e atuar na busca por melhorias e direitos para as famílias e
indivíduos afetados por esses transtornos.
Sendo assim, aguardo deferimento e providências quanto ao solicitado.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 24 de Fevereiro de 2025.
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Tapira
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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