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← Tapira (MG)

materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDispõe sobre a isenção, no âmbito do município de Tapira, do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e de direitos a ele relativos a unidades habitacionais produzidas com recursos do fundo de arrendamento residencial (FAR), integrante do programa Minha Casa, Minha Vida.
native_id1157

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Proposição aprovada U —
2025-03-10 Parecer favorável da comissão — O vereador Neylson, relator da Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos, falou que a Comissão deu parecer favorável à aprovação do projeto, alegando que o projeto de lei nº 06/2025 preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, sendo o parecer pela aprovação.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T16:41:58.046464-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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| CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 06/2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TAPIRA, DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) E DE
DIREITOS A ELE RELATIVOS A UNIDADES HABITACIONAIS
PRODUZIDAS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL (FAR) INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA
VIDA.
Art. 1º. Ficam isentas no âmbito do Município de Tapira, do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) e dos direitos a ele relacionados, como transferência de propriedade de unidades
habitacionais produzidas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos
da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e das Portarias MCID nº 724/2023, nº
725/2023 nº 727/2023, e nº MCID 47 de 17 de janeiro de 2025.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, considera-se unidade habitacional produzida com recursos do Fundo
de Arrendamento Residencial (FAR) destinada aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha
Vida, conforme definido na legislação aplicável.
Art. 3º. Esta autorização será aplicada a todas as solicitações de propriedade de unidades
habitacionais produzidas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos
orçamentários destinados à habitação de interesse social.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 10 de Fevereiro de 2025.
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[APROVADO EM JUV
Luiz Carlós Lira Junior
| EM W,%3 . 35 | Presidente
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapiraZ013Qgmail.com

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