materia nº 1/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022.
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TAPIRA, ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.435/2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Tapira, Estado de Minas Gerais, aprovou e a
Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 7º, 124 e 142 da Lei Complementar
1.435/2021, passando a ter redação a seguir:
“Art. 7º- A Prefeitura Municipal de Tapira, ficará organizada de acordo com o
organograma disposto no anexo |, sendo constituída dos seguintes órgãos:
| - Gabinete da Prefeita;
Il - Secretaria Municipal de Governo;
Ill - Procuradoria Geral do Município;
IV - Secretaria Municipal de Comunicação e Tecnologia da informação;
V- Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
VI - Secretaria Municipal de Gestão Estratégica;
VII - Secretária Municipal de Fazenda e Finanças;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
X - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
XI - Secretaria Municipal de Transporte;
XII - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano;
XIV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
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XV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
XVI - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, e Defesa Civil.
Art. 124. Compete ao Assessor Especial do CRAS:
| - Exercer a Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social -
CRAS e Assessoria Atendimento à Família;
|| - Analisar a aplicabilidade e efetividade dos programas sociais apresentados
pelas Assessorias de Atendimento à Criança, Adolescente, Idoso, Mulher,
Pessoas Carentes e Pessoas com Necessidades Especiais Criança e
Adolescente, Assessoria de Atendimento ao Trabalhador,
II - desempenhar exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Assessor Especial do CRAS poderá ordenar as despesas
inerentes a suas atividades.
Art. 142. Ficam criados os seguintes cargos políticos, de assessoramento, de
direção e chefia, de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito:
| - Secretário Municipal - 13 (treze) - Agentes Políticos;
|| - Procurador Geral - 01 (um) Cargo em Comissão;
III - Procurador Adjunto - 01 (um) Cargo em Comissão;
IV - Superintendente - 06 (seis) Cargos em Comissão;
V - Diretor Escolar | - 04 (quatro) Cargos em Comissão;
VI - Controlador Geral - 01 (um) Cargo em Comissão;
VII - Assessor Especial - 17 (dezessete) Cargos em Comissão;
VIII - Diretor Escolar Il - 01 (um) Cargo em Comissão;
IX - Assessor Técnico - 20 (vinte) Cargos em Comissão;
X - Supervisor - 06 (seis) Cargos em Comissão;
XI - Coordenador - 42 (quarenta e dois) Cargos em Comissão;
XII - Chefe de Departamento - 09 (nove) Cargos em Comissão.
$ 1º O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Procurador Geral do Município é de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
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$ 2º O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Procurador Adjunto é de R$ 4.487,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e sete
reais);
8 3º O valor da gratificação mensal acrescida no vencimento do titular
investido na função de confiança de Relações Jurídicas Interinstitucionais é
de R$ 4.487,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais);
$ 4º O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Superintendente é de R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais);
8 5º O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Diretor Escolar | é de R$ 3.950,00 (três mil e novecentos e cinquenta reais)
8 6º O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Controlador Geral é de R$ 3.600,00 (três mil seiscentos reais);
S 7º O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Assessor Especial é de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
8 8º O valor da gratificação mensal acrescida no vencimento dos titulares
investidos na função de confiança de assessoramento jurídico é de até R$
3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
$ 9º O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Diretor Escolar Il é de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais).
$ 10 O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Assessor Técnico é de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).
$ 11 O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Supervisor é de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
8 12 O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Coordenador é de R$ 1.950,00 (hum mil e novecentos e cinquenta reais);
$ 13 O valor do vencimento básico mensal do titular investido no cargo de
Chefe de Departamento é de R$ 1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta
reais).
8 14 O valor do subsídio básico mensal dos titulares investidos nos cargos de
Secretário Municipal é o constante de legislação específica.”
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Art. 2º. Incorporará a Lei Complementar 1.435/2021, os artigos a
seguir:
SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, E
DEFESA CIVIL.
Art. 141-A. A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, e Defesa
Civil, diretamente vinculada a Chefe do Executivo e compete ao seu
respectivo titular:
| - desenvolver ações conjuntas e articuladas com o Conselho Municipal de
Segurança Pública, Policia Militar e Policia Civil, Associações Civis, Poder
Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público, para combater da
criminalidade, organização do trânsito e tráfego urbano;
Il - estimular e colaborar em ação conjunta, através de sua estrutura e de
todos os setores ligados aos assuntos de Segurança Pública, tais como Poder
Judiciário, Ministério Público, Policias Militar e Civil, DETRAN/MG, Polícia
Federal, Conselho Municipal de Segurança Pública, Conselho Municipal de
Defesa Civil e com entidades governamentais ou não, que tenham atividades
relacionadas, direta ou indiretamente, com a Segurança Pública;
Il - ter uma visão baseada na promoção efetiva dos direitos humanos,
desenvolvendo política integradora de governo, mobilizando o apoio da
sociedade na busca pela paz, pelo cuidado com as crianças e adolescentes,
VI - desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção do cidadão,
articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade,
visando ampliar a rede de defesa e proteção da população do Município;
V - planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança das
comunidades, povoados e distritos do Município, no combate ao tráfico de
entorpecentes e outros crimes;
VI - assessorar o Prefeito nos assuntos que lhe forem pertinentes, a fim de
subsidiar o processo decisório de políticas de segurança pública;
VII - promover seminários, eventos, palestras e fóruns com a participação de
segmentos representativos da sociedade organizada, objetivando despertar a
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conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de
autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade
de todos na busca de soluções para questões de segurança da comunidade;
VIII - organizar a guarda municipal, a fim de promover policiamento preventivo
e comunitário, integrado com as demais forças com atuação no Município;
IX - articular e coordenar com apoio do Conselho Municipal de Defesa Civil
ações com vistas à prevenção e enfrentamento de calamidades públicas no
âmbito do Município;
X - atuar nas atividades do trânsito, indicando locais para instalação de placas
de sinalização, faixa de pedestre;
XI - promover campanhas de educação dos motoristas no respeito às faixas
de pedestres e locais de acessibilidade;
XII - promover campanhas de educação de pedestres para:
a) cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito no âmbito de suas
atribuições;
b) planejar, executar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança;
c) realizar estudos prévios sobre a realização de obras e eventos que
interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o
regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar,
d) planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
e) colher as solicitações formuladas por escrito, por cidadãos, no que tange à
sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem
como as que sugerirem alterações em normas e legislação municipal de
trânsito, encaminhando-as ao Prefeito Municipal para apreciação.
XIII - coordenar e fiscalizar o sistema de transporte municipal;
XIV - executar o plano de circulação de veículos e pedestres nas áreas e
implantar o sistema de sinalização do município em consonância com as
políticas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Governo e de
Planejamento;
XV - planejar a operacionalidade das políticas de segurança no trânsito;
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XVI - definir e executar as políticas públicas municipais de defesa social;
XVII - promover a coordenação das ações de defesa civil;
XVIII - exercer a vigilância dos bens patrimoniais do município;
XIX - fiscalizar a correta aplicação do Código de Posturas;
XX - gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela
relacionado;
XXI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 141-B. A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, e Defesa
Civil compreende as seguintes unidades diretamente subordinadas ao seu
respectivo titular e compete:
| —- Supervisor de Segurança Pública e Inteligência;
Il - Coordenador de Defesa Civil;
Ill- Coordenador de Trânsito e Mobilidade Social.
Art. 141-C. Compete ao Supervisor de Segurança Pública e Inteligência:
| - planejar e coordenar as ações de inteligência e segurança pública
municipal nos níveis estratégico, tático e operacional;
Il - coordenar programas e ações, principalmente de caráter educativo, com
foco nas comunidades de maior vulnerabilidade social;
ll - assessorar na reconstituição de espaços urbanos, mediante a
implantação de ações voltadas para locais considerados de alto risco em
termos de violência, criminalidade, desastres e tráfico de drogas;
IV - coordenar a promoção de intercâmbio de cooperação mútua com os
órgãos de segurança e inteligência da esfera federal, estadual e municipal;
V - promover cursos e treinamentos relativos à segurança institucional;
VI - coordenar a solicitação aos órgãos e entidades da administração pública
federal e estadual dos dados, sobre conhecimentos, informações ou
documentos necessários ao desenvolvimento das atividades de segurança e
inteligência, atuando de acordo com a legalidade, moralidade e finalidade do
ato e em conformidade com o interesse público;
VII - coordenar a implantação de projetos perante a Policia Militar, Polícia
Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, Poder
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Judiciário, Ministério Público e demais órgãos públicos e entidades não
governamentais, buscando o estabelecimento de ações conjuntas para a
consecução das políticas de segurança, inteligência e de prevenção às
drogas;
MIII - coordenar o desenvolvimento de programas e ações de defesa civil e
defesa social, objetivando garantir a segurança dos munícipes;
X - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Art. 141-D. Compete ao Coordenador de Defesa Civil:
| - articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;
Il - promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil,
especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a
desastres e reconstrução;
ll - elaborar, implementar e gerenciar planos diretores, planos de
contingências e planos de operações de defesa civil, bem como projetos
relacionados com o assunto;
IV - elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em
tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia
de recursos do orçamento municipal;
V - implementar políticas de capacitação de recursos humanos para as ações
de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários,
buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com as comunidades
apoiadas;
VI - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como
ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações
emergenciais em circunstâncias de desastres;
Vil - elaborar conjunto de medidas preventivas destinadas a evitar
consequências danosas de fenômenos anormais e adversos previsíveis, que
possam afetar a comunidade, bem como o conjunto de medidas de socorro,
assistenciais e recuperativas, quando da ocorrência de tais eventos, com o
fim de preservar o bem-estar social e o moral da população.
Art. 141-E. Compete ao Coordenador de Trânsito e Mobilidade Social:
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|- auxiliar o Secretário Municipal no desenvolvimento de ações voltadas ao
melhoramento do tráfego urbano, regular circulação de veículos e sinalização
das vias públicas, bem como apresentar soluções que otimizem o trânsito;
Il- auxiliar o Secretário Municipal no desenvolvimento das ações voltadas ao
melhoramento da mobilidade urbana, mantendo a guarda e conservação de
documentos e projetos, bem como outras atividades afins;
ll- aumentar os níveis de acessibilidade da população aos sistemas de
transporte e trânsito, especialmente às pessoas com mobilidade reduzida e de
todas as camadas sociais, de forma segura, eficiente e confortável;
IV- racionalizar o uso da infraestrutura de transporte e trânsito, evitando
desperdícios e sobreposições de linhas de transporte, promovendo a redução
dos tempos de viagem e dos custos;
V- implantar política de integração física, operacional e tarifária entre os vários
modos de transporte, que deve preservar os interesses sociais de economia
popular, de cidadania e do direito dos cidadãos à utilização da cidade;
VI- planejar estruturação da oferta do sistema de transporte, de forma a
atender às demandas atuais em função das diretrizes estabelecidas de uso e
ocupação do solo, definidas no Plano Diretor;
VIl- promover políticas de redução dos custos operacionais nos sistemas de
transporte, com redução dos custos das tarifas para os usuários;
VIII- elaborar planos, projetos e programas de sistemas de transporte, trânsito
e mobilidade urbana, de caráter participativo, prevalecendo-se, sempre, os
conceitos de necessidade, adequabilidade e da boa técnica para a sua
implementação;
IX- reduzir os níveis de impacto ambiental na operação do sistema de
transporte seja na elaboração de planos, projetos e programas ou em sua
operação;
X- adotar medidas de engenharia de trânsito para a promoção da melhoria
nas condições de fluidez, acessibilidade, segurança e qualidade de vida,
especialmente em relação à redução ou eliminação do trânsito de passagem
nas áreas residenciais e no Centro;
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XI- promover segurança no trânsito, em seus aspectos mais amplos,
envolvendo veículos, motorizados ou não, pedestres e, principalmente, em
relação às pessoas com mobilidade reduzida;
XII - exercer outras atividades correlatas.”
Art. 3º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Nivaldo Borges Pontes
Presidente
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