materia nº 79/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 79/2025
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades regimentais,
seja enviado ao Gabinete da Prefeita Municipal a seguinte indicação:
e que sejam tomadas providências urgentes quanto à destinação e ao descarte
irregular de lixo próximo à Chácara do Barroso.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 10 de março de 2025.
ane
Justificativa: Tendo em vista que a fumaça e o mau cheiro provenientes de queimadas e
resíduos depositados no local têm causado graves transtornos e que os moradores das
proximidades têm relatado grande incômodo devido à fumaça gerada pelo fogo e ao forte
odor do lixo acumulado, que podem representar riscos à saúde pública, especialmente para
crianças, idosos e pessoas com problemas respiratórios. Além disso, o descarte
inadequado de resíduos e as queimadas podem acarretar impactos ambientais negativos,
afetando a qualidade do ar e o ecossistema local. Além de tratar de área do município muito
bem localizada e que deveria ser melhor aproveitada.
Embasamento Legal
A presente indicação fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
e Constituição Federal de 1988:
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapiraZO13Qgmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
: Art. 225 — “Todos têm EiFERS ab MEIO ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.”
. Art. 23, VI: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas.”
. Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos):
. Art. 3º, inciso Vill: Define a responsabilidade dos municípios na gestão
adequada dos resíduos sólidos, prevenindo impactos negativos à saúde pública e ao meio
ambiente.
. Art. 9º: Prioriza a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento
dos resíduos sólidos, além da disposição final ambientalmente adequada.
. Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998):
. Art. 54: “Causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais
ou a destruição significativa da flora, sujeita os infratores a penalidades.”
. Código de Posturas do Município de Tapira-MG (se aplicável): Regulamenta
o descarte de resíduos e a proibição de queimadas em áreas urbanas.
Solicitação:
Diante do exposto, solicito a intervenção imediata da Prefeitura Municipal para:
e Identificação e eliminação do foco da queima de lixo;
. Adoção de medidas para impedir o descarte irregular de resíduos no
local;
. Fiscalização contínua para evitar novas infrações ambientais;
. Implementação de ações educativas para conscientizar a população
sobre o descarte correto de lixo.
Certa de contar com a atenção e sensibilidade do Executivo Municipal, aguardo
providências urgentes para resolver essa demanda da comunidade.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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