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materia nº 83/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaQue seja implementado ensino em tempo integral para os alunos do CEMEI.
native_id1166

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Indicação respondida pelo órgão responsável — Informamos que o município já fornece o ensino integral para os alunos da instituição mencionada.
2025-03-11 Indicação encaminhada e aguardando resposta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T16:48:19.788690-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

É CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 83/2025
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades regimentais,
seja enviado ao Gabinete da Prefeita Municipal a seguinte indicação:
e Que seja implementado ensino em tempo integral para os alunos do CEMEI
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 10 de março de 2025.
erreira Melo
Vereadora - PSD q
Justificativa: Essa indicação tem o objetivo de atender às famílias cujos pais ou
responsáveis trabalham em período integral e necessitam de um espaço seguro e educativo
para seus filhos ao longo do dia.
Muitos pais e responsáveis trabalham durante todo o período comercial, enfrentando
dificuldades para conciliar suas jornadas de trabalho com os horários reduzidos do ensino
infantil. A ausência de um atendimento em tempo integral compromete a rotina familiar e
pode levar à necessidade de alternativas improvisadas para o cuidado das crianças, o que
nem sempre garante a segurança e o desenvolvimento adequado delas.
A oferta da educação infantil em período integral no CEMEI proporcionaria benefícios tanto
para as crianças quanto para as famílias e a comunidade, tais como:
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapiraZ013G gmail.com
| CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
. Maior segurança e bem-estar para as crianças, que permaneceriam em um
ambiente adequado e supervisionado durante todo o dia;
. Ampliação do aprendizado e do desenvolvimento infantil, com atividades
pedagógicas, recreativas e socioemocionais ao longo do dia;
. Apoio aos pais trabalhadores, garantindo que possam exercer suas atividades
profissionais sem preocupações quanto ao cuidado dos filhos;
. Redução das desigualdades, ao oferecer oportunidades iguais de educação e
socialização para todas as crianças.
Embasamento Legal
A presente indicação fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
. Constituição Federal de 1988:
. Art. 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.”
. Art. 208, IV: Garante a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas
às crianças de até 5 anos de idade.
. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):
. Art. 54, IV: Determina a obrigatoriedade do ensino infantil para crianças de até
5 anos de idade.
. Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014):
. Meta 1: Ampliação da oferta de educação infantil, garantindo o acesso e a
permanência das crianças na escola.
Solicitação
Diante do exposto, indico ao Executivo Municipal a realização de estudos para viabilizar a
oferta de ensino em tempo integral no CEMEI, considerando:
. A adaptação da estrutura física'e pedagógica para receber as crianças em
período estendido;
. A contratação e capacitação de profissionais para atender à nova demanda;
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapiraZ013Qgmailcom
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
e A implementação de AIVIdAdES íficas e educativas no contraturno,
garantindo um aprendizado completo;
. Parcerias com órgãos estaduais e federais para viabilizar investimentos e
recursos para o programa.
Certa de contar com a atenção do Executivo Municipal para essa demanda essencial às
famílias de Tapira, aguardo providências para o atendimento desta solicitação.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013gmail.com

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