materia nº 86/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 86/2025
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades regimentais,
seja enviado ao Gabinete da Prefeita Municipal a seguinte indicação
e Que seja construído uma nova unidade escolar e sugiro o local: Campo de
Baixo, próximo à Chácara do Barroso.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 10 de março de 2025.
Vereadora -
Justificativa: O aumento populacional e a ampliação da oferta de ensino têm levado as
escolas municipais a atingirem sua capacidade máxima, resultando em turmas
superlotadas e dificuldades no atendimento adequado aos alunos. Com isso, torna-se
fundamental a criação de uma nova unidade escolar para garantir melhores condições de
ensino, aprendizado e desenvolvimento para as crianças e adolescentes do município.
Além disso, o Campo de Baixo, próximo à Chácara do Barroso, apresenta-se como um local
estratégico para a instalação dessa nova escola, considerando a acessibilidade para os
moradores da região e a disponibilidade de espaço adequado para a construção de uma
infraestrutura moderna e funcional.
Embasamento Legal
A presente indicação encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:
. Constituição Federal de 1988:
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapiraZ013Ggmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
. Art. 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.”
. Art. 211: Determina que os municípios atuem prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil.
. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):
. Art. 53: Garante o direito da criança e do adolescente à educação, com ensino
de qualidade e atendimento adequado.
. Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014):
. Estabelece metas para a ampliação e melhoria da infraestrutura escolar no
Brasil.
Solicitação
Diante do exposto, indico ao Executivo Municipal a realização de estudos técnicos
para viabilizar a construção da nova escola, considerando:
. A disponibilidade do terreno e sua adequação para o projeto;
. O impacto positivo na descentralização do atendimento escolar;
. A garantia de melhores condições de ensino e aprendizado para os
alunos;
. A possibilidade de parcerias com o Governo do Estado e a União para
viabilizar a obra.
Certa de contar com a atenção e compromisso do Executivo Municipal com a educação,
aguardo providências para o atendimento desta demanda essencial à população.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapiraZ013Q gmail.com