materia nº 6/2025

MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento nº 06/2025
Assunto: Requerimento de informações sobre a concessão do Prêmio Bolsa
Integral conforme o artigo 4º da Lei Ordinária nº 905, de 2009
À Ilustríssima Secretária Municipal de Educação de Tapira-MG
Sra. Josenice Terezinha de Paiva Marques
Excelentíssima Prefeita e Ilustríssima Secretária,
Eu, Vereadora Ana Paula de Souza Ferreira Melo, no uso das atribuições
conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Tapira-MG, requeiro
informações oficiais sobre a concessão do Prêmio Bolsa Integral, conforme
previsto no artigo 4º da Lei Ordinária nº 905, de 2009, que estabelece:
“Fica criado o prêmio Bolsa Integral, ou seja, 100% (cem por cento) da
mensalidade ao Melhor Aluno e à Melhor Aluna em nota, pontualidade e
disciplina do Ensino Médio da Escola Estadual de Tapira, obedecendo aos
critérios propostos pela Comissão Especial de Bolsas.”
Dessa forma, solicito esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
1. Nos últimos três anos, o Prêmio Bolsa Integral foi concedido aos
melhores alunos do Ensino Médio da Escola Estadual de Tapira, conforme os
critérios estabelecidos na referida lei?
2. Caso tenha sido concedido, favor informar os nomes dos
beneficiados e a instituição de ensino na qual foram contemplados.
3. Caso não tenha sido concedido, quais foram os motivos impeditivos
e se há previsão para sua efetivação?
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapiraZOl3Qgmail.com
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4. Qual foi a composição da Comissão Especial de Bolsas nos últimos
três anos? Favor informar os nomes dos integrantes e suas respectivas funções.
5. Quem foi o melhor aluno e a melhor aluna do Ensino Médio da
Escola Estadual de Tapira nos últimos três anos, independentemente da
concessão da bolsa?
Solicito que as informações sejam encaminhadas no prazo legalmente
estipulado, visando garantir a transparência e a correta aplicação das políticas
públicas voltadas à educação e ao incentivo acadêmico dos estudantes do
município.
Desde já, agradeço pela atenção e aguardo retorno.
Atenciosamente,
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 10 de Março de 2025.
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Tapira
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