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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento 07/2025
Assunto: Cobrança de Respostas aos Requerimentos Protocolados
Data: Tapira, 24 de Março de 2025
À
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Tapira
Senhora Prefeita,
Venho, por meio deste ofício, reforçar a necessidade de resposta aos requerimentos já
protocolados por este mandato legislativo. Até o presente momento, já foram apresentados
quatro requerimentos oficiais, todos fundamentados na legislação vigente, com temas
relevantes para a população, como:
e Requerimento 02/2025 Situação da frota municipal e contratos de locação de
veículos;
e Requerimento 03/2025 Planejamento da rede escolar e uso dos recursos
destinados à educação;
e Requerimento 04/2025 Acompanhamento e transparência sobre o processo de
ressarcimento das famílias atingidas pela enchente;
e Requerimento 05/2025 Informações sobre crianças e adolescentes com TEA e
outros transtornos do neurodesenvolvimento;
Contudo, não houve retorno oficial a nenhum desses documentos que já passaram do prazo
legal, o que compromete não apenas a transparência da gestão pública, mas também o
exercício pleno da função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurada pela Constituição
Federal, pela Lei de Acesso à Informação e pela Lei Orgânica do Município.
Ressalto que o requerimento é um instrumento legítimo e essencial do trabalho
parlamentar, servindo como ponte entre a administração pública e a sociedade, com o
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapiraZ013Q gmail.com
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MUNICIPAL DE TAPIRA
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objetivo de garantir eficiência, legalidade e responsabilidade na aplicação dos recursos e
nas políticas públicas municipais.
Dessa forma, reitero a solicitação de respostas formais aos requerimentos apresentados,
observando os prazos legais, de modo a permitir que esta Casa Legislativa acompanhe,
fiscalize e contribua para a melhoria da gestão municipal.
Sem mais, renovo protestos de respeito e consideração.
Ana
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