materia nº 80/2025

MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 80/2025
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades regimentais
seja enviado ao Gabinete da Prefeita Municipal a seguinte indicação:
,
* Que seja realizada a manutenção e reparos no Centro Esportivo de Ta-
pira (CETAP)
Que sejam tomadas providências incluindo:
e Revisãoe reparo das instalações elétricas, eliminando riscos de curto-circuito e aci-
dentes com fios expostos;
* Reparação das goteiras no ginásio, garantindo um ambiente adequado para a prática
esportiva;
* Manutenção do piso do ginásio, proporcionando condições seguras para os usuários;
* Revitalização dos vestiários e dos campos de futebol, promovendo higiene, conforto e
acessibilidade para os atletas e frequentadores;
e Reformae manutenção do parquinho, cam a substituição ou recuperação dos brinque-
dos danificados, incluindo a instalação de brinquedos adequados para crianças com
deficiência e transtornos como o autismo, promovendo a inclusão e o lazer acessível.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 10 de março de 2025.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais ;
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013Ggmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
Justificativa: Considerando que o cêntro Esportivo de Tapira é um espaço essencial para
a prática de esportes, lazer e bem-estar da população, sendo amplamente utilizado por
crianças, jovens e adultos;
Considerando que o local encontra-se com fios expostos, o que representa risco à
segurança dos frequentadores, além de goteiras no ginásio e um piso desgastado,
necessitando de reparos para garantir a integridade física dos atletas e demais usuários;
Considerando a importância da manutenção periódica dos espaços públicos, a fim de
preservar sua infraestrutura e evitar a deterioração completa, que pode gerar custos ainda
maiores ao município no futuro;
Embasamento Legal:
A presente solicitação fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
1. Constituição Federal de 1988:
. Artigo 23, inciso | — Compete comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência.
. Artigo 30, inciso IX — Compete aos Municípios promover adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano, incluindo espaços públicos.
2. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001):
e Artigo 2º, inciso XII - O Planejamento municipal deve garantir o direito a
cidades sustentáveis, incluindo infraestrutura urbana e serviços públicos adequados.
3. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990):
. Artigo 6º, inciso | — Assegura o direito à Segurança e à qualidade de bens e
serviços públicos oferecidos à população.
4. Normas Técnicas de Segurança (NBR 5410 - Instalações Elétricas de Baixa
Tensão, da ABNT):
. Recomenda a proteção de circuitos e fiações elétricas para evitar riscos de
choques e incêndios em espaços de uso público.
Conclusão:
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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O direito ao esporte e ao lazer está HELMET TSdo à qualidade de vida da população,
cabendo ao poder público garantir infraestrutura adequada e segura para esses fins. Dessa
forma, solicito prioridade na execução dessas melhorias, garantindo a preservação do
patrimônio público e o bem-estar dos cidadãos tapirenses.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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