materia nº 8/2025

7 CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento 08/2025
Assunto: Pedido de informações
Data: Tapira, 31 de Março de 2025
À
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Tapira.
Leandra Souza Goulart, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, vem respeitosamente requerer, nos termos da Lei Orgânica do Município, as
seguintes informações a serem prestadas pela Prefeitura Municipal de Tapira referentes ao
Residencial Lavater Pontes.
1. Impacto das Chuvas na Infraestrutura Local:
a) Quais medidas de contenção e drenagem têm sido adotadas para mitigar os impactos
das chuvas na área afetada pela abertura do local em questão?
b) Existem estudos técnicos que avaliem os riscos geotécnicos e ambientais decorrentes
da ação das chuvas? Se sim, enviar cópias dos laudos e relatórios.
c) Há previsão de implementação de novas estruturas de escoamento e drenagem para
evitar erosões, alagamentos e demais desgastes ambientais e materiais na região afetada
pelo empreendimento imobiliário?
2. Desenvolvimento Residencial Lavater Pontes:
a) Qual o planejamento da Prefeitura para viabilizar o desenvolvimento do residencial sem
comprometer a sustentabilidade ambiental e a segurança estrutural da região?
b) Há estudos de impacto ambiental EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA
(Relatório de Impacto Ambiental) que são instrumentos técnicos fundamentais para avaliar
as consequências ambientais de empreendimentos e garantir que as medidas mitigadoras
sejam adotadas corretamente.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013Ggmail.com
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MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Existem pareceres técnicos que subsidiem a expansão residencial nessa localidade?
Se houver, enviar cópias dos documentos.
Considerando que é de conhecimento dessa vereadora que vários impactos já estão
sendo causados, como erosões em áreas confrontantes — incluindo uma propriedade rural
que já sofreu inundações por cerca de três vezes — quais providências estão sendo
tomadas para evitar danos ambientais e materiais significativos?
d) Existe um cronograma previsto para a implementação das obras e infraestrutura
necessárias? Se sim, quais são as etapas e prazos estimados?
Diante da relevância do tema e da necessidade de garantir a segurança e o bem-estar da
população, solicita-se que tais informações sejam prestadas dentro do prazo legal
estipulado para respostas aos requerimentos desta natureza.
Os questionamentos vem embasar a necessidade de resguardar não somente o
patrimônio daqueles que estão no entorno do residencial, mas especialmente a vida
humana e animal, que estão sendo afetadas pela falta de drenagem superficial, a qual se
encontra atualmente na execução das obras desse residencial.
Nestes termos, pede deferimento.
Tapira 31 de março de 2025. . a
Lean za Goulart
“Nereadora- MDB
diz
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