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MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento 11/2025
Assunto: Solicitação de Informações
Data: Tapira, 14 de Abril de 2025
À
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Tapira
Senhora Prefeita,
Venho, por meio deste requerer que seja oficiado ao setor competente da Prefeitura
Municipal de Tapira-mg, solicitando, em atenção à Lei nº 1.236, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano no Município de Tapira, especialmente ao seu artigo 32, o
envio das cópias dos Seguintes projetos referentes aos loteamentos do Residencial Vitória,
novo Brisa da Mata e Residencial Lavater Pontes:
. Projeto de pavimentação;
e Projeto da rede de escoamento de águas pluviais;
. Projeto da rede de esgoto;
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000 o
Fone/Fax: 34. 3633.n6 - Tapira Minas Gerais
Www.camaratapiramg.gov.br ] camaratapiraZOl3Qgmail.com
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa: O município de Tapira tem passado por um visível Processo de expansão
urbano rigoroso, de forma a garantir Segurança, qualidade de vida e sustentabilidade
ambiental. A ausência de informações técnicas atualizadas e validadas por profissionais
habilitados, como determina a Lei nº 1.236, compromete a fiscalização e o
Por essa razão, é essencial que esta Casa Legislativa tenha acesso à documentação
completa dos referidos loteamentos, incluindo projetos de infraestrutura e estudos de
impacto de vizinhança. Isso permitirá uma análise criteriosa e o encaminhamento de ações
preventivas e corretivas que atendam ao interesse público.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38.185-000 O e CAS
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br |] camaratapiraZO13Qgmail.com
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