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| CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 185/2025
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ao Gabinete da Prefeita Municipal a seguinte
indicação:
e Que sejam adotadas as medidas legais, administrativas e fiscais
que estejam ao alcance do município para coibir a presença de
gado solto nas pistas, especialmente nas proximidades da Mosaic
Fertilizantes, onde há registro de recorrência do problema e risco
iminente de acidentes.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 19 de Maio de 2025.
Justificativa: A presença de animais soltos em vias públicas, especialmente
nas imediações da empresa Mosaic, € motivo de preocupação constante por
parte da população tapirense. Além de comprometer a segurança viária, o gado
na pista representa risco de acidentes graves, danos materiais e ameaça à
integridade física de condutores e pedestres.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34. 36331161 - Tapira Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapiraZ013Qgmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Embora a jurisdição da rodovia pertença ao Estado de Minas Gerais (através
do DER-MG), compete ao Município atuar de forma preventiva e fiscalizadora,
especialmente quando se trata de vias de acesso urbano, áreas rurais
limítrofes ou fiscalização do cumprimento da Lei de Posturas Municipais e do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB). São medidas cabíveis:
. Notificação e responsabilização de proprietários de animais
soltos, com base na legislação vigente;
. Reforço na fiscalização rural, com apoio da patrulha rural e
vigilância municipal;
. Campanhas educativas junto a produtores e pecuaristas, sobre os
riscos e responsabilidades legais;
. Instalação de sinalização de advertência em trechos críticos;
. Estudos para implantação de cercas, barreiras ou contenções em
parceria com proprietários e o Estado, conforme viabilidade;
. Encaminhamento de ofício ao DER-MG e à empresa Mosaic
solicitando cooperação e providências conjuntas.
Essas medidas não apenas atendem ao princípio da precaução e à
segurança pública, como também resguardam o Município de eventuais
responsabilidades civis e administrativas decorrentes da omissão frente ao
problema.
1$
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34. 3633.1161 - Tapira Minas Gerais
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